Disponível: confira o gabarito extraoficial da prova do Bloco 5 do CNU

As provas objetivas da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) foram aplicadas neste domingo (05).

Pensando nisso, o nosso time de professores do Ceisc está analisando as questões das provas do Bloco 5.

Este conteúdo está sendo atualizado em tempo real.

Prova TARDE BLOCO 5 - ADMINISTRAÇÃO

2ª EDIÇÃO CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU)

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QUESTÃO 01: “Benjamin Constant (1767- 1830)...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

(A) Incorreta.

Os antigos, conforme Benjamin Constant, exerciam o poder de forma direta nas assembleias, mas não conheciam a democracia representativa, que é uma característica dos modernos. Contudo, o simples fato de não adotarem a representação política não significa que a rejeitassem por inadequação — ela simplesmente não fazia parte do modelo político da época. Além disso, a questão não versa sobre a adequação instrumental da representação, mas sobre a finalidade da liberdade, o que torna a alternativa imprecisa.

(B) Incorreta.

Para os modernos, a liberdade se traduz na proteção dos direitos individuais frente ao Estado. Assim, o interesse coletivo não se sobrepõe ao individual, mas é limitado por ele. Essa é a base do liberalismo político que estrutura o Estado de Direito moderno, em oposição ao modelo dos antigos, no qual o indivíduo se subordinava à coletividade.

(C) Incorreta.

A liberdade política — a participação no governo — é típica dos antigos. Nos modernos, a verdadeira liberdade é individual, expressa no direito de não ser arbitrariamente preso, punido ou coagido, e de influir no governo apenas de modo representativo. Portanto, a alternativa inverte os conceitos.

(D) Incorreta.

Entre os antigos, a atuação estatal não estava voltada à realização da personalidade individual, mas sim à plena submissão do indivíduo à vontade do corpo político. A noção de “direitos individuais” é própria da modernidade e inexistente nas democracias antigas, que priorizavam o coletivo.

(E) Correta.

Tanto os antigos quanto os modernos legitimam o poder na vontade popular — ambos buscam fundamentar o Estado na soberania do povo. A diferença está na forma e na finalidade: os antigos realizam a soberania diretamente, mas sacrificam a liberdade individual; os modernos a exercem de forma representativa, orientando-a para a proteção dos direitos fundamentais. Essa síntese é o núcleo do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput e parágrafo único, CF/88), que combina soberania popular e garantia das liberdades individuais.

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​QUESTÃO 02: “De acordo com Reinhold Zippelius...”​​

GABARITO (alternativa correta): B) a proteção idealistica oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder ; 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​(A) Incorreta.

A ausência de prevalência da liberdade individual em um regime democrático não é uma contradição lógica, mas uma possibilidade real de degeneração da própria democracia — aquilo que Zippelius chama de “tirania da maioria”. O autor demonstra que o regime democrático pode se afastar do ideal liberal, tornando-se autoritário se não forem respeitados os direitos fundamentais. Assim, não é uma “contradição”, mas uma tensão estrutural entre liberdade e maioria.

(B) Correta.

Essa é a essência da advertência de Zippelius: a simples existência formal dos direitos fundamentais (liberdade liberal, status negativus) não garante, por si só, sua efetividade prática, pois a maioria democrática (status activus) pode usurpar ou restringir as liberdades individuais.

Em outras palavras: mesmo em regimes democráticos, há risco de violação dos direitos individuais se o Estado não assegurar mecanismos institucionais de limitação do poder.

Esse raciocínio expressa a gênese do Estado Democrático de Direito, no qual a democracia (vontade popular) deve ser compatibilizada com o constitucionalismo (limites e direitos fundamentais) — conforme o art. 1º da CF/88, que conjuga soberania popular, cidadania e dignidade da pessoa humana.

(C) Incorreta.

O texto não afirma que as influências democráticas garantem automaticamente a efetividade dos ideais da Revolução Francesa. Pelo contrário, Zippelius alerta que a democracia, desacompanhada de garantias liberais, pode degenerar em autoritarismo, contrariando justamente os ideais de liberdade e igualdade proclamados em 1789.

(D) Incorreta.

Embora o Estado Democrático de Direito realmente valorize a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), o enunciado da questão não trata dessa dimensão axiológica, mas sim da tensão entre liberdade individual e vontade coletiva. A alternativa desloca o foco da discussão filosófica sobre formas de liberdade para o plano ético da pessoa humana, fugindo do núcleo da tese de Zippelius.

(E) Incorreta.

A simples presença dos elementos estruturais (separação dos poderes e catálogo de direitos fundamentais) não assegura, por si só, a efetividade das liberdades. É justamente o contrário que o texto discute: a existência formal desses elementos pode coexistir com práticas iliberais, se a maioria democrática ou o Estado não respeitarem os limites impostos pelos direitos individuais.

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QUESTÃO 03: “Em determinada legislatura...”

GABARITO (alternativa correta): C) as relações entre o Executivo e o Legislativo são balizadas pelo processo formativo e pelo robustecimento, ou não, da divisão entre os referidos blocos, que pode, no extremo, comprometer a controle;​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

(A) Incorreta.

A divisão entre blocos não ocorre exclusivamente no âmbito do Legislativo. Em sistemas de presidencialismo de coalizão, como o brasileiro, a composição de blocos parlamentares reflete diretamente na base de apoio do Executivo. Assim, a formação de maiorias legislativas influencia a governabilidade e o controle político. Logo, a alternativa desconsidera o caráter sistêmico das relações entre os dois Poderes.

(B) Incorreta.

A governabilidade não se define apenas pela divisão de competências prevista na Constituição, mas sim pela capacidade de coordenação política entre Executivo e Legislativo.

Segundo Sérgio Abranches, o presidencialismo de coalizão é marcado pela necessidade de o chefe do Executivo articular alianças multipartidárias para garantir sustentação congressual.

O conflito de ideias entre blocos, longe de ser acidental, é inerente ao equilíbrio democrático e condiciona o controle recíproco entre os Poderes.

(C) Correta.

A alternativa reflete exatamente o conteúdo do discurso apresentado: as relações entre Executivo e Legislativo dependem da estruturação e do fortalecimento dos blocos políticos (situação e oposição).

Quando a coalizão governista se amplia em excesso, reduzindo o espaço da oposição, compromete-se o controle político e institucional, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos.

Essa é uma das principais advertências teóricas de Abranches: no presidencialismo de coalizão, a busca por governabilidade pode gerar assimetria no controle legislativo, enfraquecendo a função fiscalizadora do Parlamento.

Em termos constitucionais, isso se conecta à harmonia e independência dos Poderes (art. 2º, CF/88) e ao princípio republicano, que pressupõe accountability e transparência.

(D) Incorreta.

A governabilidade não decorre da formação de coligações eleitorais. Essas coligações têm efeitos apenas durante o processo eleitoral e não garantem, necessariamente, base estável de apoio no Congresso.

A governabilidade se constitui no exercício do mandato, mediante negociação contínua, coordenação de agendas e formação de coalizões parlamentares efetivas.

(E) Incorreta.

O presidencialismo de coalizão é sim influenciado pela divisão entre blocos (governo e oposição).

A dinâmica de controle político depende dessa diversidade ideológica e institucional, que é o que permite a fiscalização do Executivo.

A alternativa erra ao afirmar que o sistema não é influenciado pelo controle derivado da oposição, quando, na realidade, é justamente essa alternância e vigilância entre blocos que assegura o equilíbrio democrático.

QUESTÃO 04: “Em determinado Ministério... ”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta. A alternativa afirma que a democracia, baseada na soberania popular, impede que certos grupos sejam beneficiados em detrimento de outros, o que indicaria a incorreção da agenda. Contudo, essa visão se ancora em uma noção puramente formal de igualdade e não considera a possibilidade - constitucionalmente legítima - de políticas públicas adotarem critérios diferenciados para promover justiça social. A democracia, por si só, não impede políticas focalizadas.

(B) Incorreta. Embora destaque corretamente o princípio da igualdade, a alternativa o interpreta de modo estritamente formal, sugerindo que todos devem ser contemplados “de modo idêntico” pelas políticas públicas. Essa leitura desconsidera a dimensão material da igualdade (CF, art. 3º, III), que permite tratamento diferenciado para reduzir desigualdades históricas e sociais, inclusive por meio de políticas focalizadas. Por isso, não corresponde à conclusão correta do grupo.

(C) Incorreta. A autonomia política da União não é absoluta: a definição de beneficiários de políticas públicas deve respeitar os princípios constitucionais e pode, sim, ser objeto de controle judicial. A alternativa sugere uma liberdade irrestrita, o que não condiz com o ordenamento jurídico brasileiro.

(D) Correta. A alternativa reconhece que, mesmo que políticas públicas não possam contemplar grupos arbitrariamente em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos com base em critérios específicos de equidade e justiça social. Isso está em perfeita sintonia com o desenho constitucional brasileiro, que autoriza políticas públicas focalizadas como instrumentos de promoção da igualdade material e da redução das desigualdades (CF, art. 3º, III; art. 170, VII). Portanto, o grupo concluiu corretamente que a agenda poderia ser adotada, não havendo, por si só, irregularidade no favorecimento de grupos historicamente excluídos.

(E) Incorreta. A alternativa confunde representação política com formulação de políticas públicas, sugerindo que a eleição de agentes lhes permitiria segmentar arbitrariamente grupos sociais. Essa visão ignora os limites constitucionais e o controle judicial, além de não refletir a análise feita pelo grupo

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: “No contexto da reparação...”

GABARITO (alternativa correta): B) busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

(A) Incorreta.

A justiça restaurativa e as políticas de justiça de transição não têm como objetivo “apagar as marcas do passado”, mas reconhecê-las e elaborá-las publicamente.

Segundo Boaventura de Sousa Santos (A crítica da razão indolente), a democracia exige memória ativa das violações para que não se reproduzam.

O esquecimento é incompatível com o direito à verdade histórica e com as garantias de não repetição, pilares da justiça de transição.

(B) Correta.

Essa alternativa traduz com precisão a essência da justiça restaurativa em contextos de violações de direitos humanos:

Visa recompor a esfera jurídica individual (reparação das vítimas);

Busca estabilizar o ambiente sociopolítico (reconstrução da confiança institucional e da coesão social);

E, sobretudo, efetivar o direito à memória e à verdade, reconhecendo os fatos, responsabilizando o Estado e promovendo a reparação simbólica e material.

Na perspectiva do Estado Democrático de Direito, essa prática concretiza a transição de regimes autoritários para democracias, conforme os princípios de memória, verdade e justiça, previstos no ADCT, art. 8º, e reafirmados pela Lei nº 12.528/2011 (Comissão Nacional da Verdade).

Doutrinariamente, Boaventura de Sousa Santos destaca que não há democracia sem o enfrentamento do passado:

“A sociologia das ausências exige que se recuse o esquecimento das vítimas e que se produza conhecimento e reconhecimento das memórias silenciadas.”

(C) Incorreta.

A justiça restaurativa não se destina primordialmente à solução de carências individuais nem tem como foco o desenvolvimento coletivo em sentido econômico ou social.

Seu eixo é a reconstrução moral e política da sociedade, mediante reconhecimento das violações e reparação das vítimas — e não a redistribuição material de recursos.

(D) Incorreta.

A justiça restaurativa não se restringe à dimensão individual.

Embora envolva vítimas e responsáveis, ela também objetiva restabelecer a confiança comunitária, promovendo reconciliação social e fortalecendo instituições democráticas.

Portanto, possui dimensão individual e coletiva, ambas essenciais.

(E) Incorreta.

O direito que se busca afirmar é o direito à memória, não o direito ao esquecimento.

A proposta de “reconciliação” só é legítima quando fundada na verdade histórica e na responsabilização.

Apagar o passado ou ocultar fatos violadores de direitos humanos nega a justiça restaurativa e contraria o princípio da transparência democrática.

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QUESTÃO 06: “O Brasil tem obtido posições históricas...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) Incorreta – A Lei nº 14.129/2021 prevê a implantação gradual e planejada da transformação digital, conforme as capacidades técnicas e orçamentárias dos órgãos públicos, e não uma transformação imediata e total.

B) Incorreta – Embora a proteção de dados pessoais seja princípio do Governo Digital, é impossível eliminar totalmente vazamentos; a lei busca mitigar riscos por meio de boas práticas e segurança da informação.

C) Correta – A Lei nº 14.129/2021 estabelece como diretriz a interação com o cidadão e a troca segura de informações entre entes governamentais, promovendo interoperabilidade, transparência e foco no usuário.

D) Incorreta – Apesar de a lei incentivar desburocratização e simplificação, ela também defende publicidade e transparência, não sigilo, como princípios da atuação digital.

E) Incorreta – A transformação digital busca justamente melhorar a eficiência e reduzir custos, e não gerar impactos negativos nas políticas públicas ou na economia de serviços.

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QUESTÃO 07: “Quando se leva em conta a necessidade...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: (A) Incorreta. A alternativa afirma que a integração ou articulação entre ministérios depende de previsão legal expressa. Embora normas jurídicas possam incentivar ou organizar ações interministeriais, a transversalidade não está condicionada exclusivamente à existência de lei: trata-se de uma diretriz de gestão pública que envolve cooperação institucional, coordenação e práticas administrativas integradas. Não é necessário que haja previsão legal específica para que haja integração de políticas públicas.

(B) Incorreta. A criação de estruturas interministeriais e secretarias transversais é justamente um exemplo positivo de transversalidade. A alternativa afirma o contrário - que isso se mostraria uma prática inadequada - o que inverte completamente a lógica da gestão transversal. Tais mecanismos são fundamentais para enfrentar problemas complexos que ultrapassam a competência de um único órgão.

(C) Incorreta. A incorporação de pautas de grupos em situação de vulnerabilidade é elemento central da transversalidade, não algo “menos relevante”. A transversalidade busca justamente evitar a fragmentação das políticas e promover o atendimento integral, o que inclui dar visibilidade e prioridade a pautas historicamente negligenciadas.

(D) Correta. A alternativa destaca dois aspectos essenciais da transversalidade: a capacitação e sensibilização dos agentes públicos e a institucionalização de mecanismos de gestão interministerial adequados. Esses fatores são decisivos para que a transversalidade não seja apenas um discurso, mas se concretize na prática, permitindo a coordenação entre diferentes áreas e níveis de governo e o enfrentamento efetivo das vulnerabilidades sociais. Por isso, representa a compreensão mais precisa da diretriz apresentada no enunciado.

(E) Incorreta. A existência de conselhos, conferências e espaços de articulação com a sociedade civil não dispensa o diálogo intragovernamental - ao contrário, complementa-o. A transversalidade requer tanto a articulação entre governo e sociedade quanto a coordenação interna entre órgãos públicos.

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QUESTÃO 08 – “A Política Nacional para a População em Situação de Rua...”

GABARITO (alternativa correto): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta. O Comitê Intersetorial não tem a função executiva de implementar políticas públicas. Sua atribuição principal é de coordenação, monitoramento, acompanhamento e recomendação. A execução cabe aos órgãos e entidades competentes nas respectivas esferas federativas.

(B) Incorreta. A participação de representantes de diversos ministérios é justamente uma característica central dos comitês intersetoriais, pois a transversalidade de políticas públicas para populações em situação de vulnerabilidade exige atuação integrada de diferentes áreas governamentais. Dizer que essa participação “não é própria” é incorreto.

(C) Correta. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua tem caráter nacional e estabelece recomendações para autoridades estaduais e municipais. Seu papel é articular políticas, propor diretrizes e monitorar a execução, fomentando ações coordenadas entre os entes federativos - sem substituir suas competências legais.

(D) Incorreta. O Comitê não tem poder para “determinar” quais entes estaduais e municipais serão beneficiados por políticas públicas - essa função é típica de órgãos executivos e de planejamento orçamentário, não de instâncias intersetoriais de acompanhamento e recomendação.

(E) Incorreta. Pelo contrário, a composição do Comitê Intersetorial deve incluir representantes da sociedade civil, justamente para assegurar a participação social e dar voz aos grupos diretamente afetados pelas políticas (Decreto nº 7.053/2009, art. 6º).

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QUESTÃO 09: “O ciclo das políticas públicas...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta.

“A avaliação do impacto da política pode ser feita desde o momento de sua formulação.”

Essa alternativa é problemática, e de fato não está correta.
Avaliação de impacto é, por definição, um procedimento que mensura os efeitos causais gerados pela política sobre uma realidade social, após sua implementação (ex post). Na formulação, o máximo que se pode fazer é prever ou estimar impactos potenciais, por meio de avaliação ex ante ou modelagem de cenários. Mas não se “avalia impacto” de fato, porque ele ainda não aconteceu. Portanto, a alternativa confunde planejamento avaliativo ex ante (definição de indicadores, desenho de avaliação futura) com avaliação de impacto propriamente dita (realizada depois da execução).

(B) Incorreta. A elaboração de uma árvore de problemas é uma técnica clássica da fase de formulação e planejamento, não de avaliação. Ela serve para estruturar causas e efeitos de problemas públicos, mas não é instrumento de medição de eficiência econômica. Essa alternativa mistura etapas do ciclo e conceitos distintos.

(C) Correta. Monitoramento e avaliação são conceitos diferentes: o primeiro acompanha continuamente a execução, coletando dados sobre insumos, atividades e produtos; a segunda analisa resultados e impactos, com maior profundidade analítica. Embora possam ocorrer simultaneamente, não se confundem. Essa alternativa está tecnicamente correta.

(D) Incorreta. A análise comparativa com outras políticas pode, sim, ser um recurso útil — mas a alternativa dá a entender que ela seria a forma exclusiva ou necessária para avaliação de eficiência operacional, o que não é verdade. Existem vários métodos (custos, produtividade, benchmarking, etc.), e o trecho “não se devem medir possíveis repercussões externas” está equivocado, pois externalidades devem ser consideradas em avaliações sérias.

(E) Incorreta. A avaliação da governança de políticas públicas não é competência exclusiva dos Tribunais de Contas. Embora esses órgãos exerçam controle externo e possam realizar auditorias operacionais, a governança também é avaliada por órgãos internos, pela sociedade civil, por instâncias intersetoriais e até por organismos internacionais. Além disso, o item traz uma generalização incorreta ao sugerir exclusividade de atribuição.

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QUESTÃO 10: “Como orienta o guia prático de análise...” - PASSÍVEL DE RECURSO

GABARITO (alternativa correta): E) os indicadores criados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das politicas públicas, pela sua qualidade.​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A banca considerou correta a alternativa "A) a fonte de dados deve ter qualidade, recomendando-se ter como referência a proposta pela estrutura de governança e gestão do COBIT;"
Essa recomendação do COBIT, todavia, não existe no Guia citado.
O Guia apenas cita o COBIT, assim como cita outras ferramentas, boas práticas e frameworks. Não há recomendação expressa ao COBIT. Dessa forma, não há alternativa correta e a questão deve ser anulada.
Por outro lado, caso a simples presença do COBIT no Guia seja considerada uma recomendação, então deve-se aceitar como correta também a alternativa "E) os indicadores criados segundo o modelo SMART devem ser considerados na formulação das políticas públicas, pela sua qualidade."
O modelo SMART, assim como o COBIT, é explicado no Guia e sua definição na alternativa E está correta, pois tal modelo apresenta qualidades importantes dos indicadores. 
Dessa forma, as alternativas A e E estão corretas e, novamente, a questão deve ser anulada.

QUESTÃO 11: “O decreto nº 9203/2017...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta. Transparência não se limita a “dados abertos”; envolve também inteligibilidade, tempestividade e acesso amplo à informação. Além disso, a alternativa desvirtua o conceito de equidade ao vinculá-lo a “tratamento justo aos agentes públicos para que não sejam responsabilizados”. Equidade refere-se ao tratamento justo e imparcial das partes interessadas e usuários, não a blindagem contra responsabilização.

(B) Incorreta. Accountability é prestação de contas com responsabilização por resultados. Não se define por “cobrança quanto a vinculações e coerência” nem “gera insegurança” nas relações com cidadãos; ao contrário, aumenta confiança e previsibilidade institucional.

(C) Incorreta. Integridade, como princípio de governança, é institucional e sistêmica (cultura ética, gestão de riscos, controles internos), não apenas uma “virtude moral” do agente sustentada por programas “rígidos” inspirados na OCDE. A alternativa reduz indevidamente o conceito.

(D) Incorreta. Capacidade de resposta não é “adotar qualquer medida com celeridade”. Envolve adequação, qualidade e tempestividade das decisões, observando legalidade, evidências e interesse público. A redação é imprecisa e reduz o princípio a rapidez.

(E) Correta. A participação efetiva das partes interessadas é reconhecida na governança pública como valor/princípio relacionado à abertura do processo decisório. Essa participação amplia pluralidade de vozes, reduz assimetria informacional e contribui para decisões mais equânimes, facilitando a consideração de diferentes impactos e necessidades.

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QUESTÃO 12: “Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração...”

GABARITO (alternativa correta): C) existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;

Comentário:

gabarito C (I – remuneração e II – punições) Decreto Federal nº 11.529/2023 - institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Art. 14 = rol mínimo de informações do Portal da Transparência

VII - as informações sobre os servidores públicos federais e sobre os militares, incluídos nome, detalhamento dos vínculos e remuneração;

XII - a relação dos servidores da administração pública federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

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QUESTÃO 13: “No estudo da ética para a administração pública...”

GABARITO (alternativa correta):  A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Correta. O aprimoramento do sistema de prevenção e regulação de conflitos de interesses é um ponto central da experiência brasileira recente, especialmente a partir da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) e de normas complementares. Isso inclui medidas como restrições adicionais ao exercício de empregos e atividades privadas para agentes públicos em determinadas situações, apresentação de declarações de bens e renda, regras para participação societária, e procedimentos de quarentena para ex-ocupantes de cargos estratégicos. Essas medidas reforçam a integridade pública e a prevenção de desvios relacionados à captura de interesses privados.

(B) Incorreta. Embora existam comissões de ética na estrutura da Administração Pública Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007), sua existência não é absoluta e obrigatória em todos os órgãos, e suas atribuições estão mais ligadas à orientação, aconselhamento e aplicação do Código de Ética, não sendo, por si só, suficientes para garantir a efetividade de políticas de integridade.

(C) Incorreta. Não existe um Código de Ética único e uniforme para todos os servidores públicos em nível federal. Há um código geral (Decreto nº 1.171/1994), mas também códigos específicos em carreiras, autarquias e fundações, além de programas internos de integridade que variam entre órgãos. A alternativa simplifica excessivamente a realidade institucional.

(D) Incorreta. A formação ética e a promoção do desenvolvimento profissional não se limitam à fase de ingresso no serviço público. Diversas políticas de integridade enfatizam a necessidade de capacitação contínua e reforço ético ao longo da carreira, justamente para prevenir acomodações e desvios.

(E) Incorreta. Programas de formação ética não se restringem ao momento da posse. Embora a indução inicial seja importante, há estratégias de atualização periódica, oficinas temáticas e capacitações contínuas. A alternativa ignora essa perspectiva de longo prazo e reduz a formação a um único momento.

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QUESTÃO 14: “Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direita previsto...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO: Pedro pode apresentar um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;​

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QUESTÃO 15: “João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Gabarito C – apenas a II está correta

I – Errado exigir do próprio titular. Art. 31, § 1º As informações pessoais... II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

II – Certa. A Lei de Acesso não determina o tipo de informação que deve ser enquadrada em cada grau de sigilo. Ela apenas cita, no art. 24, as autoridades competentes para classificar e dá diretrizes - Art. 24. § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

III – Errado. A diretriz é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I)

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QUESTÃO 16: “Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO: A questão deixa clara a combinação do trabalho a distância com o presencial.​

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QUESTÃO 17: “Joana é uma mulher negra que trabalha coma empregada doméstica...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois o enunciado deixa claro que se trata de mulher, negra, que trabalha desde os 14 anos, além de não ter acesso à educação formal continuada, ou seja, se trata de situação de discriminação múltipla ou agravada.

B) Incorreta, pois o enunciado deixa claro que se trata de mulher, negra, que trabalha desde os 14 anos, além de não ter acesso à educação formal continuada, ou seja, se trata de situação de discriminação múltipla ou agravada.

C) Incorreta, pois o enunciado deixa claro que se trata de mulher, negra, que trabalha desde os 14 anos, além de não ter acesso à educação formal continuada, ou seja, se trata de situação de discriminação múltipla ou agravada.

D) Incorreta, pois o enunciado deixa claro que se trata de mulher, negra, que trabalha desde os 14 anos, além de não ter acesso à educação formal continuada, ou seja, se trata de situação de discriminação múltipla ou agravada.

E) Correta, pois o enunciado deixa claro elementos que constatam que se trata de discriminação múltipla.

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QUESTÃO 18: “Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois não é necessária comprovação de prejuízo, visto que as adaptações razoáveis devem ser efetuadas para todas as pessoas.

B) Incorreta, pois as adaptações razoáveis devem ser efetuadas em todas unidades.

C) Incorreta, pois as adaptações razoáveis devem ser efetuadas em todas unidades.

D) Incorreta, pois as adaptações razoáveis devem ser efetuadas em todas unidades.

E) Correta, pois a Convenção, em seu artigo 5º, faz menção ao reconhecimento de todas as pessoas como iguais perante a lei, bem como, em seu parágrafo 3º refere que os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

QUESTÃO 19: “Gabriela e Flavia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois a violência doméstica também é reconhecida entre pessoas do mesmo sexo.

B) Incorreta, pois no caso em tela se constata violência patrimonial.

C) Correta, pois conforme o enunciado é possível constatar as violências física (empurra e arremessa objetos), psicológica (zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans) e patrimonial (ameaça expulsá-la de casa, acesso ao cartão bancário, recusa a dividir saldo da conta conjunta).

D) Incorreta, pois é aplicável a Lei Maria da Penha em relações homoafetivas, conforme decisão do STF.

E) Incorreta, pois o conceito de violência psicológica mencionada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 7º, inciso II) não faz menção a necessidade de diagnóstico clínico.

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QUESTÃO 20: “Cláudia, uma mulher transexual, deseja retificar seu prenome e a designação...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta, pois conforme decisão do STF (ADI 4275), não é necessária comprovação de cirurgia de redesignação de sexo para alteração de prenome e identificação de sexo.

B) Incorreta, pois é possível a alteração conforme decisão do STF (ADI 4275), sendo direito da pessoa trans.

C) Incorreta, pois é possível efetuar a solicitação diretamente em cartório de registro civil, conforme decisão do STF e procedimento mencionado em provimento do CNJ (Provimento 149/2023).

D) Correta, pois está de acordo com a decisão do STF (ADI 4275) acerca do tema.

E) Incorreta, pois não há necessidade de apresentação de laudos, conforme decisão do STF (ADI 4275).

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QUESTÃO 21: “Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação correlata...”

GABARITO (alternativa correta): ​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 22: “Joana, servidora pública federal, recebeu a incumbência , do seu superior...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 23: “Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: “O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação...”

GABARITO (alternativa correta): E) A correção é equivocada entre o crescimento da divisão pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de abrir créditos adicionais​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: “A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional 19/1998...”

GABARITO (alternativa correta): C) O percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira deve ser previsto em lei;​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

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QUESTÃO 26: “Antônio e a maioria de seus colegas de equipe gastam mais de uma...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

(A) Correta. O trabalho híbrido é justamente aquele que combina o trabalho presencial e o remoto, de forma alternada. Essa modalidade busca conciliar os benefícios da convivência e colaboração no ambiente físico com a flexibilidade e economia de tempo proporcionadas pelo trabalho a distância.

(B)Incorreta. O trabalho remoto é exercido totalmente fora das dependências da empresa ou órgão, normalmente de forma permanente.

No caso, Antônio alterna entre presencial e remoto, portanto não se trata de trabalho totalmente remoto.

(C) Incorreta. Trabalho síncrono refere-se à comunicação em tempo real (como videoconferências ou chats).

Não é uma modalidade de trabalho, mas sim uma característica da interação entre as pessoas.

(D) Incorreta. O trabalho assíncrono ocorre quando as atividades são realizadas em momentos diferentes, sem necessidade de resposta imediata — também não é uma modalidade de trabalho, e sim uma forma de comunicação.

(E) Incorreta.

Home office é o trabalho realizado em casa, normalmente de forma integral e remota. No caso narrado, há alternância entre o escritório e o trabalho a distância, o que caracteriza o modelo híbrido, não o home office puro.

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QUESTÃO 27: “Ana, diretora de Gestão de Recursos Humanos, trabalha em um prédio...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) Incorreta – No teletrabalho da Administração Pública, a infraestrutura física e tecnológica é, em regra, de responsabilidade do próprio servidor, salvo previsão expressa em contrário pelo órgão.

B) Incorreta – O teletrabalho não exige controle de jornada ou tempo on-line; o acompanhamento é feito com base em metas e entregas, e não em horas conectadas.

C) Correta – O teletrabalho só pode ser autorizado quando as atividades forem compatíveis com essa modalidade e não houver prejuízo à administração pública, princípio previsto nas normas federais que regulam o tema.

D) Incorreta – Embora o termo de ciência e responsabilidade seja obrigatório, não há determinação legal para o uso de aplicativos específicos de mensagens como o WhatsApp para comunicação ou gestão de tarefas.

E) Incorreta – A avaliação de desempenho continua sendo obrigatória no teletrabalho, baseada em metas e resultados, não sendo suspensa durante a execução remota das atividades.

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QUESTÃO 28: “Pedro está usando uma inteligência Artificial (IA) para apoiar as decisões...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Usar modelos de imagem seguros.

Incorreta. Essa medida seria aplicável apenas se o sistema utilizasse IA para reconhecimento de imagens ou visão computacional, o que não é o caso descrito. O enunciado trata de decisões administrativas, não de processamento visual.

(B) Automatizar o processo decisório.

Incorreta. A automatização total do processo decisório aumenta os riscos, pois elimina a revisão e o controle humano. A IA deve apoiar, não substituir a decisão humana, conforme princípios éticos e legais (inclusive o Decreto nº 10.332/2020 e as diretrizes da Estratégia Brasileira de IA).

(C) Assumir a responsabilidade pela decisão.

Correta. De acordo com os princípios de uso ético e seguro da IA no setor público, a responsabilidade final pelas decisões permanece humana. A IA é apenas um instrumento de apoio. Assim, Pedro — ou o agente público que toma a decisão — deve assumir a responsabilidade pelos atos administrativos, mesmo quando baseados em recomendações de IA.

(D) Optar por aprendizado profundo sempre que possível.

Incorreta. O deep learning (aprendizado profundo) é uma técnica avançada, mas também mais opaca e menos explicável, aumentando o risco de decisões não compreensíveis. O ideal é usar sistemas explicáveis e auditáveis, não necessariamente mais complexos.

(E) Utilizar ferramenta de controle de acesso confiáveis.

Incorreta. Embora controles de acesso sejam importantes para segurança da informação, eles não são suficientes para mitigar riscos éticos e decisórios associados ao uso da IA.​

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QUESTÃO 29: “João elaborou o seguinte texto para enviar ao chefe do seu setor por e-mail...”

 GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta – O prompt é o comando textual usado para orientar a Inteligência Artificial na execução de uma tarefa, como revisar, reescrever ou aprimorar textos com base em instruções específicas do usuário.

B) Incorreta – Big data diz respeito à coleta e análise de grandes volumes de dados, não à formulação de instruções ou comandos para ferramentas de IA.

C) Incorreta – Helpdesk refere-se a serviços de suporte e atendimento técnico, sem relação com o uso de IA para processamento ou revisão textual.

D) Incorreta – Script low-code é um recurso voltado ao desenvolvimento de aplicações com pouco código, não à interação direta com sistemas de Inteligência Artificial por meio de comandos de texto.

E) Incorreta – O corretor ortográfico apenas corrige erros de gramática e ortografia, mas não compreende contexto, nem é capaz de reformular textos de forma semântica e estilística, como faz a IA a partir de prompts .

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QUESTÃO 30: “O trabalho que José executa todos os dias é acessar o site do Detran...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta – O orquestrador é o sistema que coordena ou gerencia diferentes robôs e fluxos automatizados, mas não executa diretamente as tarefas descritas no enunciado.

B) Correta – O robô assistido é aquele que executa tarefas automatizadas com intervenção humana, ou seja, depende de uma ação inicial, como o clique de José, para iniciar o processo. Ele automatiza atividades repetitivas, mas sob supervisão do usuário.

C) Incorreta – O robô não assistido opera de forma totalmente autônoma, sem necessidade de interação humana, o que não corresponde ao caso, já que José precisa acionar o processo manualmente.

D) Incorreta – Modelo de imagem se refere a sistemas de IA voltados ao processamento e reconhecimento de imagens, sem relação com automação de rotinas administrativas.

E) Incorreta – Aprendizado de máquina é uma técnica de IA voltada ao aprendizado com dados e padrões, não à automação de tarefas repetitivas e determinísticas como as executadas por robôs de processo.​

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QUESTÃO 31: “A melhoria de processos baseia-se na necessidade de continuamente...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

Aplicação de melhorias incrementais para minimização de desperdício e maximização do uso dos recursos.

Melhoria contínua é uma lógica incremental de mudança de processos, não é radical. A letra D, apesar de usar a expressão “incremental”, exagera no conceito ao exigir mudanças mais profundas.

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QUESTÃO 32: “Uma companhia de mineração planeja iniciar a exploração de uma...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Elaborar o plano de gerenciamento de projetos “articular simultaneamente as áreas do conhecimento” e “iniciado de forma coordenada” remetem ao PGP, cuja definição no PMBOK é: Desenvolver o Plano de Gerenciamento do Projeto é o processo de definição, preparação e coordenação de todos os componentes do plano e a consolidação em um plano de gerenciamento integrado do projeto. O principal benefício deste processo é a produção de um documento abrangente, que define a base de todo o trabalho do projeto e como o trabalho será realizado.​

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QUESTÃO 33: “Com o objetivo de apoiar decisões baseadas em evidências...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A história relatada revela um diagnóstico das causas dos atrasos dos professores.

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QUESTÃO 34: “A matriz SWOT é uma ferramenta de diagnóstico...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) legislação = externo = ou ameaça ou oportunidade.

B) aumento da concorrência = ameaça

C) equipe comprometida = força

D) política governamental favorável = oportunidade

E) a tecnologia ruim é própria, ou seja, fraqueza.

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QUESTÃO 35: “O presidente de uma empresa de pequeno porte...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

O indicador “nível de satisfação dos clientes” e o plano de ação “treinamento da linha de frente”.

É a única alternativa que verdadeiramente foca em “alcançar a excelência na qualidade dos serviços”.

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QUESTÃO 36: “Uma universidade corporativa desenvolve um curso...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

Reordenar o backlog priorizando conteúdo crítico

A questão deixa claro que deve-se “entregar valor sem sacrificar qualidade ou aumentar o custo”. Assim, descarta-se C, D e E. B) estender cada sprint para 3 semanas também é inviável, pois descumpre o prazo de lançamento.​

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QUESTÃO 37: “Leia a seguir trechos do "Hino do IBGE", também conhecido como...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO:

​Considerando os três níveis de Schein (Artefato, Valores compartilhados e Pressupostos básicos), o hino é um elemento “visível” da cultura, logo, um artefato. ​

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QUESTÃO 38: “No mapa estratégico de uma organização pública, um dos objetivos...”

GABARITO (alternativa correta): E) não está alinhada ao conceito de gestão por processos, pois não prevê o envolvimento dos departamentos que apresentam uma interface com departamento demandante.​

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A gestão por processos é horizontal e integrada. O mapeamento deve incluir a interface com os fornecedores e os clientes (externos e internos) do processo.

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QUESTÃO 39: “ Uma agência publica voltada para a promoção da inclusão profissiona l... ”

GABARITO (alternativa correta): D) construir uma avaliação de desempenho a partir de metas coletivas...​

COMENTÁRIO: 

​A banca exigiu uma avaliação focada em resultados. Isso implica alinhamento entre o desempenho das pessoas e os resultados da organização. A única alternativa que cita objetivos organizacionais e o alinhamento é a D. ​

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QUESTÃO 40: “Uma fundação privada contratou a construção de museu contemporâneo...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

Usar a suavização de recursos nas folgas disponíveis.

Se o projeto não pode atrasar nem gerar custos extras, a única alternativa possível é usar a técnica “resource smoothing”, que é traduzida no PMBOK como Estabilização de Recursos, mas alguns autores chamam de Suavização.

Estabilização de Recursos - técnica que ajusta as atividades de um modelo de cronograma de tal maneira que os requisitos de recursos do projeto não excedam certos limites pré-definidos. Na estabilização de recursos, ao contrário do nivelamento de recursos, o caminho crítico do projeto não é mudado e a data de conclusão não pode ser atrasada. Em outras palavras, as atividades só podem ser atrasadas dentro de sua folga livre e total.

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QUESTÃO 41: “Um estudo coletou dados com mais de 500 servidores públicos...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO: 

​Fatores motivacionais: a, e, f, g, i

Higiênicos: b, c, d, h, j

QUESTÃO 42: “Durante a reforma de um equipamento urbano no Município do Rio de Janeiro...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

​​A frase “quais solicitações realmente agregariam benefícios duradouros” remete diretamente à ideia de Valor. Conforme o PMBOK 7: “valor pode ser uma medida do benefício público alcançado, por exemplo, benefício social ou o benefício percebido pelo cliente com base no resultado do projeto.”​

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QUESTÃO 43: “No processo de gestão patrimonial, um ministério federal...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO:

​

A) bem móvel cuja manutenção seja onerosa...

Resposta copiada do Decreto 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 3º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

QUESTÃO 44: “Com os avanços da transformação digital, a logística...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) Incorreta – O digital twin (gêmeo digital) é uma representação virtual de um objeto, sistema ou processo físico, que permite simular e monitorar seu desempenho em tempo real, e não se limita a algoritmos de aprendizado de máquina ou processamento de linguagem natural.

B) Incorreta – A Internet das Coisas (IoT) não é a “virtualização de processos”, mas a conexão de objetos físicos à internet, permitindo a coleta e transmissão automática de dados entre dispositivos.

C) Incorreta – A realidade aumentada consiste na sobreposição de elementos digitais ao ambiente físico, enriquecendo a percepção visual do usuário; não é a formação de redes de objetos conectados.

D) Correta – A tecnologia blockchain fornece um registro imutável e transparente de transações, aumentando a segurança e rastreabilidade das operações logísticas, além de simplificar verificações e processos de pagamento.

E) Incorreta – Outsourcing significa terceirização de serviços, e não o uso de análise de dados ou algoritmos preditivos para decisões logísticas.

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QUESTÃO 45: “Em um órgão público federal, foi identificado que um setor responsável por contratos...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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​QUESTÃO 46: “Com o avanço do consumo consciente o aumento da s exigências legais...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO:

​Operar e controlar o fluxo de materiais...

Logística reversa = movimento reverso no canal de suprimentos, do ponto de consumo para o ponto de origem, com o propósito de recuperação de valor ou descarte apropriado. (Pozo)

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QUESTÃO 47: “Everaldo foi aprovado em um concurso para...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

Conforme guia do TCU de Gestão de Riscos: “a auditoria interna constitui a terceira linha de defesa na gestão de riscos ao fornecer avaliações (assegurações) independentes e objetivas sobre os processos de gestão de riscos, controles internos e governança aos órgãos de governança e à alta administração.”

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QUESTÃO 48: “A necessidade de sistematizar boas práticas no contexto de gerenciamento...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A) o componente “Governança e Cultura”...

O framework COSO-ERM é um conjunto de 20 princípios organizados em 5 componentes inter-relacionados:

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QUESTÃO 49: “Ao realizar uma análise sobre o desempenho passado, determinada...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A empresa acredita que o passado vai se repetir, ou seja, projeção do passado. ​

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QUESTÃO 50: “A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento...”

 GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 51: “Uma multinacional fabricante de automóveis elétricos ...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​A expansão é na própria cadeia produtiva (vertical) e a empresa pretende controlar seus distribuidores (a sua frente na cadeia) e não fornecedores (atrás/antes na cadeia).​

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QUESTÃO 52: “Com o avanço da transformação digital na Administração Pública...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​B) Incorreta – Não há determinação de substituir gradualmente por software livre; o objetivo é dispor de infraestrutura moderna e interoperável (art. 9º, VI), sem essa obrigatoriedade.

C) Incorreta – Embora guarde afinidade com os objetivos II e V, a redação não corresponde a nenhum objetivo tal como formulado no art. 9º; o objetivo V exige referência ao “reúso constante e ético dos dados… interoperabilidade e personalização”, ausentes na alternativa, e o II fala em abordagem inclusiva, canais integrados e experiência do usuário, também não contemplados.

D) Incorreta – A ENGD não prevê “independência tecnológica” dos entes; prevê estimular o ecossistema de inovação (art. 9º, VII) sem esse enunciado.

E) Correta – Reproduz o art. 9º, III: “implementar e manter solução estruturante de identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional, com segurança, ampla disponibilidade e validade para todos os entes federativos.”

QUESTÃO 53: “Na gestão da cadeia de suprimentos ( Supp l y Chain Management - SCM )..”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO: 

​O efeito Forrester (chicote) é definido como consequência da falta de sincronia entre os membros da cadeia que faz com que uma ligeira mudança nas vendas ao consumidor reflita em oscilações amplificadas na cadeia (aumento da variabilidade do consumidor até o produtor). ​

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QUESTÃO 54: “Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 55: “ Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um município... ”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:​

A) Incorreta. A alternativa combina eficiência e eficácia, mas o enunciado descreve um caso que vai além do simples alcance de metas (eficácia) ou do bom uso dos recursos (eficiência). Houve transformação concreta nos indicadores sociais, o que remete à efetividade.

(B) Correta. A iniciativa foi bem-sucedida em dois aspectos: alcançou as metas estabelecidas (eficácia) e gerou efeitos reais na realidade local, com redução significativa da pobreza (efetividade). A eficácia se comprova pelo cumprimento dos objetivos quantitativos, como número de famílias atendidas e serviços ofertados. Já a efetividade se evidencia nos resultados sociais alcançados, como a melhora dos indicadores de pobreza. Essa combinação é típica de políticas públicas que conseguem não apenas executar ações planejadas, mas produzir mudanças concretas e mensuráveis.

(C) Incorreta. Eficiência e equidade não refletem corretamente o caso. O enunciado não fornece informações sobre custos, produtividade ou justiça distributiva no acesso aos benefícios, mas sim sobre cumprimento de metas e impactos sociais.

(D) Incorreta. Produtividade e equidade não são os critérios centrais aqui. A política foi avaliada por resultados alcançados e impactos sociais, não por volume de produção em relação a insumos nem por distribuição justa dos recursos.

(E) Incorreta. Economicidade e neutralidade administrativa não se aplicam diretamente ao caso descrito. Não há referência a gastos otimizados ou imparcialidade institucional como critérios de sucesso.

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QUESTÃO 56: “As escolas teóricas clássicas da análise de políticas públicas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 57: “A implementação de políticas públicas frequentemente envolve diferentes níveis...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) Incorreta. A imposição de um controle hierárquico rígido por parte do governo central sobre os entes locais não caracteriza a forma mais efetiva de implementação em contextos federativos assimétricos como o brasileiro. Esse modelo tende a gerar conflitos e dificuldades de adaptação às realidades locais, além de ferir a lógica de cooperação federativa prevista na Constituição.

(B) Incorreta. Embora os arranjos cooperativos locais sejam importantes, a alternativa ignora a necessidade de articulação com políticas nacionais e com a capacidade administrativa dos entes subnacionais. A simples autonomia local não garante alinhamento técnico e político nem eficácia da implementação.

(C) Correta. A efetividade da implementação de políticas públicas em contextos federativos, como o brasileiro, depende da construção de arranjos cooperativos articulados com as diretrizes nacionais e adequados à capacidade dos governos locais. Essa estratégia combina coordenação intergovernamental e adaptação territorial, promovendo alinhamento técnico e político sem impor controle central rígido. É a lógica dos “arranjos federativos cooperativos” que buscam conciliar unidade nacional e diversidade local.

(D) Incorreta. A priorização exclusiva de transferências financeiras ou de contratos de desempenho não é suficiente para assegurar a efetividade da implementação, pois essas ferramentas precisam estar acompanhadas de coordenação institucional, apoio técnico e capacidade administrativa.

(E) Incorreta. A implementação centralizada, ainda que com cooperação local formal, tende a ignorar especificidades regionais e limita a autonomia dos entes locais, o que reduz a efetividade em contextos federativos complexos.​

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QUESTÃO 58: “A retroalimentação é uma etapa crítica...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

A) Incorreta. A retroalimentação não tem como função “garantir” que a política mantenha os objetivos originais. Pelo contrário, seu papel é justamente permitir ajustes e reformulações caso os resultados indiquem desvios ou mudanças necessárias. Fixar-se rigidamente em objetivos originais pode até impedir a efetividade da política.

(B) Incorreta. A alternativa apresenta uma ideia contrária ao conceito de retroalimentação ao afirmar que os ajustes não devem ocorrer mesmo quando os resultados forem insatisfatórios. Esse é justamente o momento em que o feedback deve gerar correções estratégicas, tornando a afirmação equivocada.

(C) Correta. A retroalimentação consiste na incorporação sistemática das informações geradas ao longo da implementação e avaliação das políticas públicas, com o objetivo de promover ajustes técnicos e estratégicos no desenho e na condução da política. Trata-se de uma etapa que transforma evidências em insumos para a tomada de decisão, fortalecendo a aprendizagem institucional e a adaptação das ações ao contexto real.

(D) Incorreta. A formalização jurídica de programas ou sua perenização não corresponde ao conceito de retroalimentação. Isso diz respeito à institucionalização ou continuidade administrativa, não ao uso de informações avaliativas para ajustes de rumo.

(E) Incorreta. Embora os mecanismos automatizados possam auxiliar, a retroalimentação não se limita a um “retorno automático” de dados. Ela depende de processos institucionais e políticos de interpretação e uso de informações, exigindo capacidade analítica e decisão estratégica.

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QUESTÃO 59: “No campo de formação de políticas públicas, diferentes modelos teóricos...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: “Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 61: “A avaliação quantitativa frequentemente busca mensurar...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta. Selecionar intencionalmente beneficiários “com maior propensão ao sucesso” introduz viés de seleção e compromete a identificação causal; o correto é equilibrar grupos, não favorecê-los.

(B) Correta. A inferência causal é mais robusta quando o desenho assegura comparabilidade estatística entre tratados e controles (por randomização, pareamento, estratificação, controles por escore de propensão etc.). Isso aproxima o contrafactual e reduz vieses observáveis (e, em RCTs, também os não observáveis).

(C) Incorreta. Grande volume de dados administrativos não substitui a necessidade de um contrafactual válido. Sem ele, mede-se correlação, não efeito causal.

(D) Incorreta. Concordância com expectativas prévias não é critério metodológico de validade causal; pode, inclusive, sinalizar viés de confirmação.

(E) Incorreta. Regressão linear com dados agregados não garante identificação causal nem generalização; pode incorrer em falácia ecológica e omitir variáveis relevantes.​

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QUESTÃO 62: “Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) Incorreta. A definição dos objetivos legais da política ocorre prioritariamente na fase de formulação e não caracteriza diretamente o papel dos arranjos institucionais na implementação. O foco aqui é o como se organiza a execução, não o que se define como objetivo.

(B) Correta. Durante a implementação, os arranjos institucionais têm papel decisivo ao estruturar as interações entre os atores executores, estabelecendo regras formais e informais que moldam os fluxos de decisão, a coordenação intergovernamental e os mecanismos de responsabilização. São esses arranjos que viabilizam a execução coordenada das decisões políticas formuladas.

Por que a alternativa correta é B:

“o desenho de pesquisa assegura que o grupo de controle seja estatisticamente comparável ao grupo tratado.”

Essa é a essência da inferência causal: criar ou aproximar um contrafactual válido.

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QUESTÃO 68: “O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO: Conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível. ​

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QUESTÃO 69: “Em razão das fortes secas que atingem estados do nordeste do Brasil...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO: a contratação direta é admissível , sem prévio processo licitatório, por estar configurada a hipótese de licitação dispensável​

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QUESTÃO 70: “Uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 71: “Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO: ser incluída na revisão anual do plano plurianual, para que possa ser concluída com recursos orçamentários ordinários​

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QUESTÃO 72: “Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso...”

GABARITO (alternativa correta): D) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual​

COMENTÁRIO: ​

O parágrafo 2° do art 165 da cf/88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas  em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual...

QUESTÃO 73: “A Lei nº 15.121 de 10 de Abril de 2025 aprovou......”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO: 

Fere o princípio da anualidade, dado que a lei somente foi aprovada no início do quarto trimestre e terá execução inferior a oito meses,​

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QUESTÃO 74: “A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato...”

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO: ​

O contratado poderá suspender o fornecimento da alimentação, até que os pagamentos sejam regularizados;​

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QUESTÃO 75: “Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais localizadas no Estado Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO:

Por se tratar de edital de licitação visando à aquisição de milhares de cadeiras, bens comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, a administração pública federal deverá adotar o pregão como modalidade licitatória​

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QUESTÃO 76: “A Lei de Licitações e Contratos administrativos tem sofrido alterações...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

​D) o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;​

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QUESTÃO 77: “Nos últimos exercícios financeiros, a Lei Orçamentária...”

GABARITO (alternativa correta): B) despesas do Orçamento da Seguridade Social podem ser custeadas com recursos do Orçamento Fiscal;​

COMENTÁRIO: ​

A seguridade social pode ser financiada pelo orçamento fiscal.

Art 195 da cf

" A seguridade social será financiada por toda a sociedade... mediante recursos provenientes da União.

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QUESTÃO 78: “Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato...”

GABARITO (alternativa correta): E) tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.​​

COMENTÁRIO: 

DEA são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores (inexistência de empenho) aqueles em que ocorrerá o pagamento.​

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QUESTÃO 79: “Dois analistas foram designados para estimar a proporção de empresas...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO:

Interpretando o enunciado temos que :

Varianca Estimador 1 =

 = 0,005

Já a Variancia do Estimador 2 =

0,0009 + 0,0016 = 0,0025

Assim a diferença entre as Variancias é : 0,05 – 0,0025 = 0,0025 (aproximadamente 0,03)

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QUESTÃO 80: “Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica... ”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.​

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QUESTÃO 81: “Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

§ 1º  O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.​

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QUESTÃO 82: “Um Analista do Instituto Social do Seguro Social (INSS) deseja estimar a média de tempo...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO:

Dados os erros padrão, devemos lembrar que :
Erro padrão =

 onde N é o tamanho da amostra.

Assim temos: 0,05 DP =

Cortando os dois Desvios Padrão (DP), teremos:
0,05 =

5/100 =

5

 e elevando amos os lados ao quadrado

25N = 10000 logo N = 400

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QUESTÃO 83: “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD ), ao orientar o tratamento... ”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 84: “Analistas dos Ministérios das Cidades estão...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO: 

​As três amostras têm distribuição Normal com média 60 minutos e Desvio populacional de 20 minutos.
As amostras têm todas o mesmo Z pois como  o intervalo ± 2 minutos é fixo e isso leva a probabilidades iguais. ​

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QUESTÃO 85: “Um servidor pretende melhorar a estrutura de atendimento...”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

Dados os erros padrão, devemos lembrar que :
Erro padrão =

 onde N é o tamanho da amostra.

Inicialmente iremos calcular a Média das diferenças A-B:
Média (A-B) =

 = 9/5 = 1,8

Assim a Variância  = =

Variância   =

Variância   =

Variância   =

Variância   =

 = 0,2

Desvio padrão  =

 =

Erro padrão  =

 =

 =

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QUESTÃO 86: “A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diferentes...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: 

​Ultrassecreta, pelo prazo de 25 anos

Ministros podem classificar no grau máximo – Ultrassecreto.

Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;​

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QUESTÃO 87: “Uma das vertentes da comunicação pública contempla o engajamento...” PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO 

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QUESTÃO 88: “Um servidor público federal recém aprovado em concurso público...”

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. A atuação do servidor não se volta ao “controle judicial”, mas sim ao desenvolvimento de mecanismos internos de transparência e acesso à informação, promovendo a publicidade ativa e passiva.

(B) Incorreta. A promoção de diversidade e compartilhamento de informações é positiva, mas a alternativa está redigida de forma vaga e não corresponde diretamente às diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

(C) Incorreta. A regra da LAI é a publicidade, e o sigilo é exceção - apenas em casos previstos legalmente e de forma justificada. A alternativa inverte a lógica ao propor o sigilo como regra.

(D) Incorreta. A “ocultação de informações” não é uma diretriz da LAI; ao contrário, a lei busca reduzir práticas de sonegação de dados públicos. A mitigação de riscos de vazamentos também não se sobrepõe ao dever de transparência.

(E) Correta. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é um dos instrumentos centrais para a efetivação do direito de acesso, conforme a LAI. O art. 8º da Lei prevê expressamente a divulgação em sítios oficiais na internet, priorizando formatos acessíveis e de fácil compreensão.

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QUESTÃO 89: “A presidência de um determinado órgão público solicitou à Assessoria de Comunicação Integrada que desenvolvesse... ”

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Um bom checklist de comunicação institucional deve conter um calendário institucional que oriente pautas internas e externas ao longo do tempo. Esse calendário organiza datas estratégicas, eventos, campanhas e ações planejadas, garantindo coerência e consistência na execução da estratégia de comunicação.

(B) Incorreta. A previsão de recursos orçamentários pode constar do planejamento, mas não é elemento típico de um checklist operacional de comunicação.

(C) Incorreta. O uso de veículos de grande circulação ou releases é parte da execução da estratégia, não do checklist geral de planejamento e acompanhamento.

(D) Incorreta. Mailing de influenciadores e jornalistas pode ser uma ferramenta útil, mas é instrumento tático, não estrutura central de um checklist estratégico.

(E) Incorreta. Press kits são materiais específicos para ações pontuais, como eventos ou campanhas, e não compõem o núcleo básico de um checklist de planejamento institucional.

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QUESTÃO 90: “Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se...”

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO:

D) promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

Art. 55-J. Compete à ANPD:

A) XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;

B) XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;

C) XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.

D) IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

E) VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;​

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