Veja a análise de recursos do concurso para Analista do MP-RS

• O verbo “trabalhar” é originalmente um termo do campo semântico humano, relacionado à atividade laboral, esforço consciente e intencional.

“Em 2023, as emissões dessas companhias cresceram principalmente por causa dos sistemas de inteligência artificial [...]”.

Nesse caso, a vírgula separa apenas um adjunto adverbial simples de tempo, que é uma expressão sem verbo, anteposta à oração principal. A pontuação aqui obedece à regra do isolamento de termo acessório inicial, e não à separação de oração subordinada.

Portanto, o fenômeno sintático e pontuacional da alternativa C é diferente do apresentado no enunciado da questão, pois não se trata de oração subordinada adverbial causal anteposta.

3. Análise das demais alternativas

A alternativa A apresenta vírgulas que apenas separam termos coordenados de uma enumeração; a alternativa B emprega vírgulas para isolar um aposto explicativo; a alternativa D isola um conectivo conclusivo (“portanto”), em estrutura intercalada; e a alternativa E utiliza a vírgula para separar orações coordenadas adversativas, introduzidas pela conjunção “mas”. Em nenhuma dessas construções há uma oração subordinada adverbial causal anteposta que justifique o uso da vírgula pelas mesmas razões do trecho de referência.

4. Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que nenhuma das alternativas atende ao critério exigido pelo enunciado, configurando ausência de alternativa correta.

Trata-se, portanto, de vício de formulação do item, que compromete a avaliação justa dos candidatos.

5. Pedido

Ante o exposto, requer-se a anulação da questão 31 por ausência de alternativa correta.

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DIREITO ADMINISTRATIVO
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QUESTÃO NÚMERO 57:

QUESTÃO: Paola, servidora pública federal, apresentou um requerimento administrativo para revisão de um ato que considerava lesivo...

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO 

A) ERRADO, LEI 9.784/99 - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B) ERRADO, LEI 9.784/99 - Art. 56, § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

C) ERRADO, LEI 9.784/99 - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) ERRADO, LEI 9.784/99 - Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

E) ERRADO, LEI 9.784/99 - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

QUESTÃO NÚMERO 67:

Questão: João é promotor de justiça vitalício de determinado Estado...

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO 

FUNDAMENTO RECURSO:Pedido de reconhecimento de ausência de alternativa correta e consequente anulação da questão

Nenhuma das alternativas da questão 67 está correta, conforme fundamentação jurídica a seguir.

Alternativa A:
A assertiva está incorreta. Nos termos do artigo 38, §§ 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer mediante o trânsito em julgado de ação civil própria, proposta com essa finalidade. Tal ação é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, condicionada à prévia autorização do Colégio de Procuradores. Portanto, a perda do cargo não decorre automaticamente da condenação penal, mas depende de procedimento próprio, com requisitos específicos de procedibilidade.

Alternativa B:
A assertiva está incorreta, pois o exercício da advocacia é absolutamente incompatível com a função de membro do Ministério Público, mesmo que se trate de advocacia gratuita (pro bono) ou em defesa de causas institucionais. A vedação é expressa no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.625/1993, o qual dispõe que o exercício da advocacia constitui causa de perda do cargo, demonstrando a incompatibilidade absoluta com a função ministerial.

Alternativa C:
A assertiva está incorreta. A condenação por ato de improbidade administrativa não implica, por si só, a perda automática do cargo de membro vitalício do Ministério Público. Conforme dispõe o artigo 38, § 1º, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a perda do cargo deve ser requerida em ação civil própria, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante autorização prévia do Colégio de Procuradores. Trata-se, portanto, de uma consequência que depende de nova demanda judicial específica, não se configurando efeito direto e automático da condenação por improbidade.

Ainda que exista entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a perda do cargo após o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, essa possibilidade não está prevista no texto legal mencionado no enunciado da questão. Ademais, a alternativa em análise não faz qualquer menção à exigência de trânsito em julgado, o que a torna imprecisa e incompatível com o critério normativo cobrado. Assim, a alternativa apresenta-se incorreta tanto do ponto de vista da legalidade estrita quanto da técnica legislativa exigida para o concurso.

Alternativa D:
A assertiva está incorreta. Conforme o artigo 41, inciso VII, da Lei nº 8.625/1993, é atribuição do membro do Ministério Público examinar autos de flagrante e inquérito policial, inclusive quando conclusos à autoridade judiciária. A alternativa incorre em erro ao indicar que haveria impedimento legal nesse caso, o que não encontra respaldo na legislação.

Alternativa E:
A assertiva está incorreta. Nos termos do artigo 34, § 2º, da Lei nº 8.625/1993, a legitimidade para propor ação civil visando à perda do cargo de membro do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. O corregedor-geral não possui tal atribuição, motivo pelo qual a alternativa apresenta conteúdo em desacordo com o ordenamento jurídico.

Conclusão:
Diante da análise acima, constata-se que todas as alternativas apresentadas na questão 67 incorrem em erro jurídico, seja por contrariar expressamente dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, seja por induzir a interpretações equivocadas da norma ou trazer entendimentos jurisprudenciais que não estão previstos na legislação. Não há, portanto, alternativa correta a ser assinalada, o que torna a questão inválida em sua formulação.

Requer-se, assim, a anulação da questão 67, por ausência de resposta correta nos termos do enunciado e da legislação aplicável.

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DIREITO PENAL

QUESTÃO NÚMERO 89:

Questão: De acordo com o Código Penal, há causa de aumento de pena (circunstância majorante) no crime de roubo.

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO 

FUNDAMENTO RECURSO: Considerando o disposto no artigo 157, §2º, do Código Penal, entende-se que todos os incisos mencionados na alternativa configuram, em princípio, causas de aumento de pena para o crime de roubo. Dessa forma, a questão apresenta ambiguidade ou erro conceitual, pois trata como correta apenas uma alternativa, quando mais de uma pode ser considerada tecnicamente correta com base na legislação vigente.

Diante disso, requer-se a anulação da questão, uma vez que ela não apresenta apenas uma alternativa indiscutivelmente correta, contrariando o princípio da objetividade exigido em provas de concurso público.