Veja o gabarito extraoficial do Exame Nacional da Magistratura

Foi aplicado neste domingo (18), o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A prova é requisito para que bacharéis em Direito, sejam habilitados a concorrerem as vagas na magistratura nos tribunais do Brasil. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

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QUESTÃO 01 ''A (...) '

GABARITO (alternativa correta): A

A alternativa A condiz com o entendimento do STF adotado no julgamento do RE 121446, segundo o qual a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa B – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 121446.

Alternativa C – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 121446.

Alternativa D – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 121446.

Alternativa E – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 121446.

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QUESTÃO 02: ''Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal (...)'

GABARITO (alternativa correta): C

A alternativa C mostra-se adequada com o entendimento do STF adotado no julgamento da ADI 5758, que reconheceu a constitucionalidade e lei estadual proposta por parlamentar cujo conteúdo previa a adoção de uma política pública pelo Estado sem que ocorresse a criação de órgãos públicos, nem mudanças no regime jurídico dos servidores públicos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 5758.

Alternativa B – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 5758.

Alternativa D – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 5758.

Alternativa E – Errada porque não se mostra alinhada com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 5758.

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QUESTÃO 03: ''Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência (...) '

GABARITO (alternativa correta): B

A alternativa B é a incorreta porque o STF entende que a ADPF não pode ser empregada para obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes, conforme restou sedimentado no julgamento da ADPF 147-AgR.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Alternativa correta porque o STF entendeu, ao julgar a ADPF 243, que ADPF não pode ser empregada para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

Alternativa C – Alternativa correta porque condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do ADPF 59 AgR-ED.

Alternativa D – Alternativa correta porque está em sintonia com o entendimento do STF adotado no julgamento da ADPF 968 MC.

Alternativa E – Alternativa correta porque condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADPF 635 (apresentada para questionar a política de segurança pública do Rio de Janeiro, alegando violações massivas de direitos fundamentais em comunidades) e da ADPF 347 (que reconheceu um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro).

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QUESTÃO 04: ''Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha (...) '

GABARITO (alternativa correta):  C

O enunciado da questão apresenta elementos que permitem identificar que a questão aborda o tema dos limites imanentes aos direitos fundamentais, também chamados de limites internos ou inerentes, são aqueles que decorrem da própria natureza do direito, sendo definidos por uma análise interna e dogmática do conteúdo do direito, sem consideração de fatores externos, como colisões com outros direitos. 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque a alternativa não guarda relação com os pontos indicados pelo examinador no enunciado da questão.

Alternativa B – Errada porque a alternativa não guarda relação com os pontos indicados pelo examinador no enunciado da questão.

Alternativa D – Errada porque a alternativa não guarda relação com os pontos indicados pelo examinador no enunciado da questão.

Alternativa E – Errada porque a alternativa não guarda relação com os pontos indicados pelo examinador no enunciado da questão.

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QUESTÃO 05: ''A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público (...)'

GABARITO (alternativa correta): D

O STF definiu no julgamento da ADI 4906 que dispositivo de lei federal (art. 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/1998) que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem judicial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque não condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 4906.

Alternativa B – Errada porque não condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 4906.

Alternativa C – Errada porque não condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 4906.

Alternativa E – Errada porque não condiz com o entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 4906.

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QUESTÃO 06: ''Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações'

GABARITO (B): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Alternativa A é incorreta pois o contrato de PEDRO e de SILVIA são proibidos e não ilícitos. Alternativa B á a alternativa correta, pois o contrato de PEDRO é proibido, já que somente pode ser aprendiz aos 14 anos e ele tem 13 anos, e o contrato de JÚLIO é proibido pois como é menor (tem 17 anos) não laborar no período noturno, art. 7º XXXIII da CF. Alternativa C é incorreta pois o contrato de PEDRO ser proibido. Alternativa D é incorreta pois o contrato de ISADORA, ROBERTO e SILVIA não são proibidos. Alternativa E é incorreta pois não se pode considerar todos os contratos como válido, inclusive, aliás, conforme alternativas anteriores.

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QUESTÃO 07: ''O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município'

GABARITO (C): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Alternativa A incorreta, já que a norma coletiva não pode suprimir o direito à licença paternidade, art. 611-B, XIV, da CLT. Alternativa B incorreta pois não pode havendo redução da garantia de emprego da gestante, prevista constitucionalmente, por norma coletiva, inclusive como deflui do quanto decidido no tema 1046 STF. Alternativa C é a correta, Convenção 118 ratificada no país. Alternativa D incorreta pois a norma coletiva não pode suprimir o direito ao seguro desemprego, art. 611-B, II, da CLT. Alternativa E incorreta pois não pode a norma coletiva estabelecer tratamento diferenciado entre nacionais e estrangeiros,

A ________________________________________________________________________________

QUESTÃO 08 – Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços.

GABARITO:  B

COMENTÁRIO: art. 114, VII, CF

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QUESTÃO 09: ''Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X (...) '

GABARITO (alternativa correta): C

O STF definiu no julgamento da ADI 7509 que leis estaduais que tragam exigência de licença ambiental para a instalação de estações rádio-base de telefonia celular violam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF/88).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque não reflete o entendimento do STF no julgamento da ADI 7509.

Alternativa B – Errada porque, embora tenha mencionado que o tema em análise constituía  tema de iniciativa legislativa privativa da União, contrariou o art. 22, parágrafo único da CF/88 - cujo teor admite a possibilidade de delegação de competência privativa da União.

Alternativa D – Errada porque não reflete o entendimento do STF no julgamento da ADI 7509.

Alternativa E – Errada porque não reflete o entendimento do STF no julgamento da ADI 7509.

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QUESTÃO 10: ''... '

Gabarito – A

STF TEMA 1130

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11 : ''À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores...'

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I - correta - não cabe decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva, na forma do art. 311 do CPP.

II - correta - Conforme decidiu o STF na ADPF nº 334, a prisão especial viola o princípio da isonomia.

III - errado - o prazo é de 24 horas (art. 3º-B, § 1º, do CPP)

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QUESTÃO 12: 'João, servidor público...'

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A alternativa A está incorreta, pois a independência entre as esferas penal e administrativa não impede a utilização da prova, na forma da Súmula 591 do STJ.

A alternativa B está correta, pois a prova do inquérito policial pode ser utilizada na esfera administrativa, na forma da Súmula 591 do STJ. Mas, se foi ilicitamente obtida na origem, essa ilicitude acompanhará no processo administrativo e não poderá ser utilizada.

A alternativa C está errada, pois, se a prova no inquérito policial foi obtida por meio lícito, poderá ser utilizada no processo administrativo.

A alternativa D está errada, pois não é necessário que o juiz criminal previamente tenha disposto que poderá ser utilizada em processo administrativo. 

A alternativa E está errada, pois o princípio do devido processo legal não veda a utilização da provas de uma seara em outra, desde que tenha sido obtida licitamente

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QUESTÃO 13: ''O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste (...) '

GABARITO (alternativa correta): C

O art. 105, II, “c”, CF/88 prevê que cabe interposição de recurso ordinário (recurso de fundamentação livre) junto ao STJ contra decisão de juiz federal que julgar causa em que for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente e domiciliada no Brasi, de outro.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque não é compatível com o disposto no art. 105, II, “c”, CF/88.

Alternativa B – Errada porque não é compatível com o disposto no art. 105, II, “c”, CF/88.

Alternativa D – Errada porque não é compatível com o disposto no art. 105, II, “c”, CF/88.

Alternativa E – Errada porque não é compatível com o disposto no art. 105, II, “c”, CF/88.

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QUESTÃO 14: ''Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que”

GABARITO (alternativa correta): D

O STF definiu no julgamento da ADI 2012 que a escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal (art. 96, I, a, CF/88), sendo inconstitucional norma estadual que possibilita que juízes vitalícios, que não apenas os desembargadores, participarem da escolha da direção do tribunal.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Alternativa A – Errada porque não condiz com a jurisprudência do STF sobre o tema abordado na questão.

Alternativa B – Errada porque não condiz com a jurisprudência do STF sobre o tema abordado na questão.

Alternativa C – Errada porque não condiz com a jurisprudência do STF sobre o tema abordado na questão.

Alternativa E – Errada porque não condiz com a jurisprudência do STF sobre o tema abordado na questão.

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QUESTÃO 15: ''A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio (...) '

GABARITO: A

Item I – Falso. O art. 36, I, CF/88 estabelece que, no caso de intervenção federal motivada por coação exercida ao Poder Judiciário do Estado ou do DF, requisição (e não solicitação) do STF.

Item II – Verdadeiro. O art. 137, I e II, CF/88 prevê as causas que justificam a decretação de estado de sítio pelo Presidente da República: comoção grave de repercussão nacional, ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira. Em complemento, o parágrafo único do referido artigo determina que o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Item III – Verdadeiro: O art. 136, “caput”, CF/88 prevê que o Presidente da República pode decretar estado de defesa. O § 4º e o § 7º do referido artigo estabelecem que, uma vez decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta; e rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

COMENTÁRIO:

Alternativa B – Errada porque não condiz com os itens identificados como falso e verdadeiros.

Alternativa C – Errada porque não condiz com os itens identificados como falso e verdadeiros.

Alternativa D – Errada porque não condiz com os itens identificados como falso e verdadeiros.

Alternativa E – Errada porque não condiz com os itens identificados como falso e verdadeiros.

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QUESTÃO 16: ''... '

GABARITO (alternativa correta): Questão  16

Gabarito – B

STF TEMA 42.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 17: '' O princípio da motivação dos atos administrativos...”

GABARITO (alternativa correta):  A. Apenas o item I está correto.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Item I – Correto. Trata-se da disposição constante no art. 50, II, da Lei 9784/99.

Item II – Incorreto. De acordo com o art. 50, § 1o , da Lei 9784/99 - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Item III – Incorreto. Trata-se do art. 50, § 2o , da Lei nº 9784/99, segundo o qual na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

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QUESTÃO 18: '' A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição...”

GABARITO (alternativa correta): A. A sequência correta é  3-2-4-1

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Trata-se de institutos de organização administrativa.

“ O Governador do Estado X...”. Trata da vinculação (controle ou tutela). Conceito nº 3. A relação entre entidade da administração indireta e a administração direta não é hierárquica. O que há entre elas é o controle finalístico, tutela, supervisão ministerial ou vinculação.

“Um Ministério Z...”. Relaciona-se com o conceito 2 (desconcentração). No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas. Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.

“A Presidente do Detran...” trata da subordinação (hierarquia). Conceito nº 4. O controle hierárquico é exercido dentro da mesma pessoa jurídica e a relação entre os órgãos inferiores e superiores é de subordinação.

“O Município X...”. É a descentralização (conceito 4). A descentralização é o fenômeno de distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta. Em outras palavras, a descentralização é a repartição externa de competências, de modo que não haja, entre as entidades, hierarquia.

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QUESTÃO 19: '' Questão 19 - Após Regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato...”

GABARITO (alternativa correta): C. I e III estão corretos.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Item I. Correto – Trata-se do art. 22, § 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

Item II – Errado – Art. 133, II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;

Item III – Correto. 0 Mesma fundamentação do item II.

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QUESTÃO 20: '' O Supremo Tribunal Federal, no julgamento...”

GABARITO (alternativa correta): Letra B – II, apenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de repercussão geral (Tema 606) no Recurso Extraordinário (RE) 655283, em que foi mantida a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para julgar a legalidade da dispensa ou da reintegração de empregados públicos em decorrência de sua aposentadoria. No julgamento do RE, que trata de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), também foi definido que a concessão de aposentadoria encerra o vínculo empregatício, exceto para os empregados que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

O RE havia sido julgado na sessão virtual encerrada em 12/3. Na sessão telepresencial de hoje, prevaleceu a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, servirá como parâmetro para a resolução de, pelo menos, 1739 casos semelhantes que estão aguardando julgamento:

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º.”

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QUESTÃO 21: ''  A autarquia Federal X, com competência para julgar... '

GABARITO: Letra D – V V F

COMENTÁRIO:

Item I Correto – Trata-se  de disposição prevista na Lei nº 13848 - Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.    

§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.

Item II – Corret0 -  Art. 6º, § 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

Item III – Errado - A consulta pública não é obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras, mas sim para minutas e propostas de alteração de atos normativos que afetem o interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme o artigo 9º da Lei 13.848/2019 .

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QUESTÃO 22: '' Em Tema de processo Administrativo Disciplinar... '

GABARITO (alternativa correta): Letra B – II, Apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Item I – Errado – Súmula 674 STJ - A súmula 674 do STJ estabelece que a autoridade administrativa pode utilizar fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Isso significa que, para motivar uma decisão administrativa, a autoridade pode referenciar decisões anteriores, outros documentos ou argumentos apresentados nas peças processuais, em vez de apresentar uma fundamentação completa e detalhada na própria decisão.

Item II – Certo –  Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria com a imposição de medida de segurança, é inaplicável a imposição de sanção administrativa. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública avaliar a concessão de licença para tratamento de saúde ou a aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

Item III – Errado - Trata-se da Súmula 665 STJ – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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QUESTÃO 23: '' João, magistrado recém-empossado, está em exercício... '

GABARITO (alternativa correta): Letra C – Correta - É inconstitucional vedar a posse de um candidato em cargo público apenas por ter tido ou ter doença grave, caso não apresente sintomas incapacitantes nem restrições relevantes que impeçam o exercício da função.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Letra A – Errada - A não homologação de uma autodeclaração racial por uma comissão de heteroidentificação em um concurso público não afeta a classificação do candidato na lista de ampla concorrência. A decisão da comissão de heteroidentificação apenas implica na eliminação do candidato das vagas reservadas 

Letra B – Errada - É inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado

Letra D – Errada - A suspensão dos direitos políticos, em regra, não impede a posse em cargo público. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que a suspensão, mesmo decorrente de condenação criminal, não afeta o direito de trabalhar e, portanto, a posse em cargo público não pode ser impedida por essa condição. 

Letra E – Errada - Uma cláusula em edital de concurso que impede a participação de candidatos simplesmente por estarem a responder a um inquérito ou acusação penal é, em geral, ilegal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, sem previsão constitucional específica e lei que o autorize, tal cláusula viola o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

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QUESTÃO 24: '' O prefeito do município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de Decreto. '

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Letra E – Art.9º do DL. 3365/41 - Art. 9o  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, o art. 26, § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.   

Dessa forma, todas as demais alternativas estão erradas, seja porque estabelecem a possibilidade de, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública, seja porque permitem a indenização da benfeitoria útil no caso, o que não ocorrerá.

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QUESTÃO 25: '' Após ser aprovado em árduo concurso público...

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GABARITO (alternativa correta): Letra A – O edifício onde está localizado a sede é uso especial; A estrada é uso comum do povo; Terreno vazio é dominical.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:Bens de uso comum do povo

Esses bens são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos. Em regra, os bens de uso comum do povo são utilizados por todos os integrantes da coletividade. Contudo, nada impede o Poder Público de restringir ou impedir o uso desses bens, como o pagamento de pedágio para utilização de estradas, fechamento de ruas para eventos comemorativos.

Nesse sentido está o art. 103 do CC/2002, segundo o qual o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Atente-se que o bem de uso comum do povo pode ter uma utilização normal (ordinária) ou anormal (extraordinária). A primeira consiste no fato de o bem ser utilizado na sua finalidade principal, para a qual se destina. Pode-se dar como exemplo o uso de uma rua pelos carros e calçadas por pedestres. Por outro lado, a segunda se refere ao uso do bem de uso comum de forma diversa da sua finalidade principal ou ao uso condicionado, como o fechamento de uma rua para o carnaval.

Os bens de uso comum do povo são bens indisponíveis, isto é, não ostentam caráter patrimonial, e, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor. Isso vale enquanto os bens de uso comum do povo mantiverem essa destinação.

Importante pontuar que o STJ entende que a construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior. Demolição e restauração às expensas do transgressor, ressalvada hipótese de o comportamento impugnado contar com inequívoca e proba autorização do órgão legalmente competente.[1]

São exemplos dos bens de uso comum do povo ruas, praças, mares, praias, rios, estradas.

3.2.2. Bens de uso especial

Os bens de uso especial, por sua vez, são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

Quanto ao uso, pode-se dizer que cabe ao Poder Público a sua utilização primordial. Contudo, os particulares também podem utilizá-los, uma vez que precisam estar presentes nas repartições estatais.

Observe que os bens de uso especial podem ser móveis ou imóveis.

Ex.: escolas e universidades públicas, hospitais públicos, prédios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, quartéis, cemitérios públicos, aeroportos, museus, mercados públicos, terras reservadas aos indígenas, veículos oficiais, navios militares.

Os bens de uso especial são bens patrimoniais indisponíveis, isto é, “possuem caráter patrimonial, porque, mesmo sendo indisponíveis, admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária. São indisponíveis, entretanto, porque utilizados efetivamente pelo Estado para alcançar os seus fins”.[2]

3.2.3. Bens dominicais/dominiais

Os bens dominicais possuem um caráter residual, ou seja, serão aqueles que não se situam como de uso comum do povo ou de uso especial. Dessa forma, são bens dominicais aqueles sem destinação pública específica, como os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Esses bens são bens patrimoniais disponíveis, isto é, possuem caráter patrimonial e podem ser alienados nas condições estabelecidas pela lei.

[1]REsp 1.457.851/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.05.2015.

[2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. ManualdeDireito Administrativo. 26. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1148.

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QUESTÃO 26: '' Nos termos da Lei Geral de proteção de dados... ... '

GABARITO (alternativa correta): Letra  D – Itens I e III

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Item I – Corret0 – Art. 42, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Item II – Errado – Art. 42, § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

Item III – Corret0 – Art. 42, § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

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QUESTÃO 27: ''... '

GABARITO (alternativa correta): B

Essa é a alternativa correta porque reflete o princípio geral da irretroatividade da lei no Direito brasileiro (art. 6º da LINDB), em nome da segurança jurídica e da regra “tempus regit actum” (o tempo rege o ato).

Contudo, admite-se exceção: a retroatividade pode ser excepcionalmente aceita, especialmente quando benéfica e em nome de valores jurídicos relevantes (como ocorre em matéria penal, tributária, ou no direito intertemporal civil, como a sucessão).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) “O ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas em detrimento da expressa.”

Erro: A revogação expressa é preferível e recomendada, pois traz maior clareza normativa. A revogação tácita é aceita, mas não é a forma preferencial, justamente por gerar dúvidas interpretativas.

(C) “O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da LINDB.”

Erro:

•O Direito brasileiro não admite repristinação tácita.

•A repristinação (ou seja, o retorno à vigência de uma norma anteriormente revogada por outra que também foi revogada) somente se dá por previsão expressa.

•A LINDB (art. 2º, §3º) exige: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

(D) “A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira…”

Erro:

O desuso como causa de perda de validade não é aceito no Direito brasileiro, cuja tradição romano-germânica preza por normas positivadas e estáveis.

A perda de vigência exige revogação formal — não basta que a norma deixe de ser aplicada na prática.

(E) “A caducidade […] é caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no ‘costume negativo’.”

Erro:

A caducidade não se dá por simples perda de efetividade, mas por prazo expresso de vigência, como ocorre com medidas provisórias não convertidas em lei ou leis temporárias.

Já o “costume negativo” não é reconhecido como causa jurídica de perda de validade de norma no Brasil. A norma perde validade por revogação formal ou decurso de prazo, não por falta de uso.

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QUESTÃO 28: ''... '

GABARITO (alternativa correta): B

(B) Os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde poderão preservar ações imediatas com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação, sugerindo à Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a realocação dos servidores envolvidos, com a anuência desses, em outra unidade.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A Resolução CNJ nº 351/2020 institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário, e estabelece:Abrangência sobre todas as pessoas que atuem no Judiciário, incluindo servidores, magistrados, estagiários, voluntários, aprendizes e terceirizados (art. 1º, prágrafo único).

A possibilidade de ações imediatas pela gestão de pessoas e saúde ocupacional para resguardar vítimas e pessoas envolvidas, inclusive com realocação temporária, com anuência, para resguardar a integridade física, emocional e moral (art. 11).

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive terceiros (art. 12, II).

As Comissões de Prevenção não substituem comissões disciplinares, pois não têm caráter punitivo, mas preventivo e pedagógico (art. 8).

A celebração de termos de cooperação técnico-científica está prevista expressamente como atribuição das comissões (art. 16, VII, "l").

Comentário sobre as demais alternativas:

(A) Errada: a Resolução inclui estagiários, aprendizes, voluntários e terceirizados.

(C) Errada: qualquer pessoa pode noticiar conduta de assédio, não apenas a vítima direta.

(D) Errada: a celebração de termos de cooperação é sim uma das atribuições da comissão.

(E) Errada: a comissão criada não substitui comissões disciplinares, nem se confunde com elas; atua preventivamente e de forma autônoma.

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QUESTÃO 29: ''... '

GABARITO (alternativa correta): A

A questão 29 trata da metáfora aristotélica da régua de chumbo dos construtores de Lesbos, usada para ilustrar a ideia de flexibilidade na aplicação do direito, especialmente quando a lei não consegue abranger todas as situações da vida concreta. 

Texto-base (resumo):

A metáfora da régua de chumbo ilustra que, assim como a régua se molda à pedra, a decisão justa deve se moldar às particularidades do caso concreto. Isso representa a equidade, que busca corrigir a rigidez da norma legal quando ela se mostra inadequada ou injusta diante de um caso específico.

Justificativa:

A equidade é um princípio de justiça do caso concreto que permite ao julgador suprir lacunas da lei ou adaptar a norma para alcançar um resultado mais justo.

No Brasil, ela é expressamente prevista em alguns contextos, como:

_ Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 6º): “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime…”

_ Arbitragem (Lei nº 9.307/96, art. 2º, §1º): “Poderá a arbitragem ser de equidade…”

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(B) Interpretação teleológica:

Essa interpretação busca entender a finalidade (telos) da norma, ou seja, qual é o objetivo ou o bem jurídico que a lei pretende proteger.

Erro: Apesar de também envolver certa flexibilidade, a teleologia ainda parte do texto legal; não se trata de uma adaptação à realidade concreta como faz a equidade, mas sim de uma leitura finalística da norma já existente.

(C) Interpretação extensiva:

Consiste em ampliar o alcance de uma norma para abranger casos que, embora não previstos expressamente, estão no seu espírito.

Erro: A interpretação extensiva continua dentro dos limites da legalidade, enquanto a equidade atua fora ou além da norma, quando esta é insuficiente ou injusta para o caso concreto.

(D) Interpretação evolutiva:

Usada principalmente no direito constitucional e nos tratados de direitos humanos, trata da adaptação do sentido das normas a novas realidades sociais, históricas e culturais.

Erro: É uma técnica de interpretação que ajusta a norma ao tempo histórico, não ao caso concreto específico, como faz a equidade.

(E) Julgamento por precedentes:

É a aplicação de decisões anteriores (jurisprudência consolidada) a casos similares, com base em uniformização e segurança jurídica.

Erro: É o oposto da equidade - busca padronizar decisões, enquanto a equidade flexibiliza e individualiza a aplicação da norma.

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QUESTÃO 30: ''... '

GABARITO (alternativa correta): B

B) O Protocolo com Perspectiva de Raça, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo principal orientar a Magistratura a reconhecer e considerar os marcadores raciais em suas decisões, promovendo a equidade racial no acesso à justiça e o enfrentamento do racismo institucional.

Fundamentação:

A questão aborda conceitos da Sociologia Política e da Teoria Crítica, relacionando-os ao racismo estrutural e institucional, com foco no Protocolo com Perspectiva de Raça (CNJ, 2023), que visa:

Promover ações antidiscriminatórias no Judiciário;

Estimular decisões judiciais que considerem a realidade de desigualdades raciais no Brasil;

Reconhecer a influência dos marcadores raciais sobre o acesso à justiça e os desfechos judiciais;

Enfrentar o racismo institucional e estrutural.

O Protocolo com Perspectiva de Raça orientam os magistrados a incorporar esse olhar crítico sobre a desigualdade racial e a discriminação histórica.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

(A) “O racismo estrutural é um conceito que descreve apenas atos intencionais de preconceito racial…”

Erro: O racismo estrutural não depende de intenção individual. Ele se refere à forma como a estrutura social, econômica e institucional reproduz desigualdades raciais historicamente construídas, mesmo sem intenção consciente. É um dos pilares da Teoria Crítica.

(C) “A escravidão no Brasil […] não deixou legados significativos […] todos passaram a ter igualdade de oportunidades…”

Erro: Falsa noção. A abolição não foi acompanhada de políticas de inclusão para a população negra. Ao contrário, os legados da escravidão permanecem na desigualdade de acesso a direitos, educação, renda, moradia e participação política. A afirmação ignora completamente o racismo estrutural.

(D) “As ações afirmativas vêm sendo declaradas inconstitucionais pelo STF…”

Erro: O STF tem reconhecido a constitucionalidade das ações afirmativas, inclusive afirmando que elas promovem igualdade material e combate ao racismo estrutural. Exemplo: o julgamento da ADPF 186, que validou as cotas raciais nas universidades públicas.

(E) “As teses de eugenia e hierarquia racial […] nunca influenciaram as políticas públicas ou o pensamento dominante…”

Erro: Ao contrário, essas teses influenciaram profundamente as políticas públicas no Brasil, como a política de branqueamento populacional e o incentivo à imigração europeia no pós-abolição. Essas ideias estavam presentes em discursos oficiais e políticas do Estado.

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QUESTÃO 31: ''... '

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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A questão trata da aplicação da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece protocolos para a garantia dos direitos da população LGBTQIA+ no sistema prisional e no sistema socioeducativo.

Segundo essa Resolução:

•Em casos de pessoas privadas de liberdade autodeclaradas LGBTQIA+, especialmente mulheres trans, deve haver o questionamento formal e respeitoso sobre a sua preferência quanto ao local de cumprimento da prisão (unidade masculina ou feminina).

•O magistrado deve registrar essa manifestação da pessoa custodiada e decidir de forma fundamentada quanto ao local de privação de liberdade, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da identidade de gênero.

•A Resolução reforça que a autodeclaração da identidade de gênero deve ser respeitada, e o local de encarceramento deve, sempre que possível, levar em consideração a vontade expressa da pessoa custodiada, desde que não haja risco à sua integridade.

Logo, a alternativa B está de acordo com a Resolução, pois prevê:

•a necessidade de o magistrado definir o local da prisão;

•que isso se dê em decisão fundamentada;

•e após o questionamento da preferência da custodiada.

Comentário sobre as demais alternativas:

A está incorreta, pois o magistrado precisa sim fazer constar a preferência da pessoa e fundamentar sua decisão.

C está errada, pois a Resolução não proíbe o registro nos sistemas informatizados, desde que haja consentimento e se garanta a proteção de dados sensíveis.

D está incorreta, porque o reconhecimento da identidade de gênero deve se basear na autodeclaração, e não em meios substitutivos, ainda que a pessoa se sinta constrangida.

E está errada, pois o questionamento é obrigatório em qualquer situação, inclusive para crimes graves, como tráfico, conforme prevê a Resolução.

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QUESTÃO 32: ''.Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional dos magistrados.. '

GABARITO (A): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A primeira assertiva é incorreta pois o papel do CNJ não é subsidiário ao papel das corregedorias, como deflui do art.103-B § 4º III da CF. A segunda assertiva está incorreta pois a Lei de abuso de autoridade tem aplicação aos membros do Poder Judiciário, inclusive como deflui do art. art.103-B § 4º IV da CF. A terceira assertiva está correta, conforme redação literal do art. 93, VIII, da CF.

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QUESTÃO 33: ''Assinale a opção que indica pilares essenciais...'

GABARITO: D

COMENTÁRIO:
A questão pede que se assinale a opção que indica os pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Os pilares essenciais desse sistema são: a) centralidade das vítimas, o sistema busca assegurar o protagonismo das vítimas na busca por justiça; b) corpus juris interamericano – conjunto de normas, tratados, jurisprudência e práticas que formam o direito interamericano; e c) reparação integral – incluindo restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição.

(A) Errada. Fala em "reparação exclusivamente econômica", o que não reflete o princípio da reparação integral.

(B) Errada. Dá ênfase ao “consenso estatal” e “medidas estruturais”, mas omite a centralidade das vítimas e não reflete adequadamente o escopo da reparação.

(C) Errada. Novamente traz o "consenso estatal", o que não é pilar do sistema. E reduz a reparação ao aspecto econômico.

(D) Correta. Menciona, justamente, a centralidade das vítimas; o corpus juris interamericano; e a reparação integral, incluindo medidas estruturais e garantias de não repetição.

(E) Errada. Reduz a reparação às medidas de restituição e reabilitação, sem mencionar integralidade nem centralidade das vítimas.

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QUESTÃO 34: ''As sociedades empresárias devem observar...'

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão foi sobre a relação entre Direitos Humanos e Empresas, era necessário analisar cada uma das três afirmativas apresentadas pela banca, de acordo com os marcos normativos e orientadores internacionais e nacionais.

Afirmativa I.O caminho internacional percorrido para que fosse determinado [...] Correta. O Pacto Global da ONU é uma iniciativa voluntária e não impõe obrigações legais diretas às empresas, foca em compromissos éticos e responsabilidade social.  Afirmativa II.Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) [...] Correta. Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie), aprovados em 2011, estabelecem três pilares: proteger (obrigação do Estado), respeitar (responsabilidade das empresas) e reparar (acesso a mecanismos de reparação para vítimas de violações). Eles reconhecem que tanto Estados quanto empresas têm papéis fundamentais na prevenção e reparação de danos. Afirmativa III.Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) [...] Correta. Não existe um tratado internacional juridicamente vinculante (“hard law”) que obrigue empresas a responderem por violações de direitos humanos; as iniciativas predominantes são de “soft law”, como os Princípios de Ruggie e o Pacto Global. No Brasil, o Decreto nº 9.571/2018 instituiu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, mas sua adoção é voluntária pelas empresas, reforçando o caráter não obrigatório dessas normas no âmbito empresarial nacional. Ao verificar as três afirmativas (I, II e III), todas estão corretas; alternativa correta da questão é a letra E.

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QUESTÃO 35: ''Conforme os dados do Censo de 2022'

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão era para analisar as afirmativas de acordo com as Resoluções do CNJ sobre direitos e garantias dos povos indígenas: Afirmativa I é correta; porque a resolução nº 287/2019 determina que a identificação da pessoa como indígena, bem como informações sobre etnia e língua falada, deve constar do registro de todos os atos processuais. A afirmativa II está correta, porque a mesma resolução prevê que a autoridade judicial pode adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena. A afirmativa III está errada, porque a resolução CNJ nº 287/2019 não estabelece que, ao impor medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deve adaptá-la às condições e prazos compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015. Por isso, a alternativa correta é a letra B

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QUESTÃO 36: ''De acordo com os dados publicados pela agência Brasil '

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa (A) está incorreta, pois o art. 19, I, realmente veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público. No entanto, a Constituição Federal faz, sim, menção à fé e às religiões, por exemplo, no preâmbulo e no art. 5º, VI, que trata da liberdade de consciência e de crença. A alternativa (B) está incorreta, pois tivemos a ADI 4439 do STF, os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. A alternativa (C) é incorreta, pois não se pode eleger uma religião como oficial, pois estamos em um Estado laico. A alternativa (D) está correta, pois este o entendimento que verificamos na jurisprudência. A alternativa (E) está incorreta, pois o Recurso Extraordinário 494601 do STF, declarou constitucionalidade da lei estadual que permite sacrifício de animais em rituais religiosos.

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QUESTÃO 37: ''A literatura brasileira tem obras densas e impactantes...'

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A questão aborda a importância da literatura brasileira na discussão racial e pede para avaliar três afirmativas sobre igualdade racial no direito brasileiro, racismo estrutural e um caso paradigmático de condenação internacional. A afirmativa I está incorreta, pois o Estatuto da Igualdade Racial não prevê essa disposição expressamente (Art, 4°, Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.). Porém, é importante apontar que desde 2022 está em vigor no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n° 10.932/22), e nela há previsão: “Artigo 1º, 5. As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.” Inclusive, esta afirmativa já caiu na prova de 2024, para o cargo de Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX, da Câmara dos Deputados.Afirmativa II está correta, o racismo estrutural é um fenômeno histórico e político, não se reduzindo apenas a questões econômicas ou políticas. Ele está enraizado nas estruturas sociais e se manifesta de formas diferentes conforme o contexto de cada sociedade. Portanto, a afirmativa está correta ao destacar a complexidade e especificidade do racismo em cada formação social. Já, a afirmativa III também está correta, pois o caso Simone Diniz foi, de fato, um marco internacional; o Brasil foi responsabilizado na CIDH por racismo institucional, sendo a primeira vez que um país-membro da OEA foi condenado por esse motivo; e o caso virou referência sobre racismo institucional na jurisprudência internacional.

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QUESTÃO 38: ''O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo....'

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: A alternativa (A) está incorreta, os juízes brasileiros fazem controle de convencionalidade de matriz nacional (eles podem usar tratados e normas internacionais); a alternativa (B) está incorreta, pois o SIDH levará em conta todos os tratados e convenções internacionais (especialmente, o corpus iuris interamericano) sobre direitos humanos e não apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos; a alternativa (C) está incorreta, pois de acordo com o caso "Almonacid Arellano y Otros vs. Chile", os Juízes podem realizar de ofício o controle de convencionalidade; a alternativa (D) está correta, pois é justamente o entendimento ventilado no caso "Almonacid Arellano y Otros vs. Chile", conforme retratado nesta alternativa; por fim, a alternativa (E) está incorreta, pois o STF na ADPF 153 consolidou o entendimento de constitucionalidade da Lei de Anistia, lembre-se, quem tratou sobre a inconvencionalidade da Lei de Anistia foi a Corte IDH, nos casos "Gomes Lund e outro - Guerrilha do Araguaia- vs. Brasil" e "Vladmir Herzog vs. Brasil".

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QUESTÃO 39: '' Com relação às regras de conexão e de continência... '

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO.
INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA.
1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional.
3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa.
4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15.
5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG.
(CC 160.329/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019)

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QUESTÃO 40: ''Com relação às diversas modalidades de intervenção de terceiros, avalie... '

GABARITO (alternativa correta): E (FVV)

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF

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QUESTÃO 41: ''Por se tratar dematériaquesofreu... '

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Questão Lei seca   - tema: prazo 

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QUESTÃO 42: ''O servidor público municipal Caio impetrou... '

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão Teoria/Lei seca    tema  : princípios da execução.  

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QUESTÃO 43: ''A respeito dos princípios aplicáveis... '

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão     Lei seca+jurisprudênciatema  : ACP consumidor .

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QUESTÃO 44: ''A Lei n.º 7.347/1985/1985 regulamento a Ação Civil Pública, cuja... '

GABARITO (alternativa correta): alternativa D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A afirmativa I está incorreta na medida em que se afirma que o juiz poderia deferir liminar “sem comprovação de risco social”.

A afirmativa II está correta por expressa previsão legal – art. 84 §4º do CDC – Lei 8.078/90

A afirmativa III está correta porque a ação civil pública foi proposta por associação com legitimidade e nessa condição age como substituta processual, razão pela qual a sentença beneficiará consumidor mesmo que não associado e que resida em outro Estado, por força do art. 97 e 98 § 2º I do CDC

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QUESTÃO 45: ''Os juizados especiais têm como finalidade... '

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;

2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;

3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.RE 586068

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QUESTÃO 46: ''Félix, convencido de que... '

GABARITO (alternativa correta): E

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão     Lei seca         tema: MS e indeferimento da inicial.

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QUESTÃO 47: ''Ajuizada uma ação popular, o Juiz... '

GABARITO (alternativa correta): B

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão     Lei seca         tema: Apelação 

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QUESTÃO 48: ''Suspeitando de que o médico responsável... '

GABARITO (alternativa correta): C

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão     Lei seca         tema: ação probatória autonoma

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QUESTÃO 49: ''Vespasiano ingressa com ação contra Tito,... '

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: E

Questão     Lei seca         tema: litisconsórcio

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QUESTÃO 50: ''Agripino está em litígio... '

GABARITO (alternativa correta): D

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Questão     Lei seca         tema: Consignação em pagamento

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QUESTÃO 51: ''Barnabé é proprietário de um casebre '

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Trata-se de aplicação de responsabilidade pela ruína do prédio (dano infecto), previsto no art. 937, do CC.

A responsabilidade é do dono do prédio, e de forma objetiva (somente Barnabé).

As demais alternativas estão equivocadas porque não se trata de caso de responsabilidade subjetiva, e, a solidariedade que existe é entre o dono do prédio e o construtor (há, no prédio, uma locatária e a efetiva moradora que, inclusive, cuidaram de avisar o proprietário).

Para além disso, a lei de locações em seu artigo 22, parágrafo único, alínea a, determina que o locador é obrigado a arcar com obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel

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QUESTÃO 52: ''Enéias identificou o depósito de R$ 2.000,00... '

GABARITO:  A

COMENTÁRIO: A questão trata sobre enriquecimento sem causa. É preciso observar que a relação locatícia mencionada na questão não vai alterar a solução jurídica do caso. A solução é esta: Art. 884. “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Não se há falar em devolução em dobro porque a não houve qualquer forma de cobrança, mas pagamento voluntário. Das três considerações propostas, somente a I estava correta e, portanto, o gabarito era a letra A. 

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QUESTÃO 53: ''Zelito tem três filhos ... '

GABARITO (alternativa correta): A

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:Considerando que Yone renunciou à herança e Xisto foi excluído por indignidade, a herança de Zelito será dividida da seguinte forma: