Confira as questões passíveis de recursos da prova para Oficial Investigador da PC-ES

Já no MCASP, encontra-se o conceito de VPA:

 As VPAs representam aumentos no patrimônio líquido da entidade pública, como tributos lançados, receitas de serviços ou doações recebidas.

O registro ocorre no momento do fato gerador , independentemente do pagamento ou recebimento.

Logo, tanto a alternativa B quanto a alternativa C podem ser consideradas corretas, portanto, a anulação da questão, uma vez que possui duas alternativas válidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO NÚMERO 77:

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO DA QUESTÃO

FUNDAMENTO RECURSO: O gabarito oficial da douta instituição organizadora apontou como correta a alternativa A, considerando como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. 

Ocorre que a alternativa não está completa, pois não contempla a Polícia Civil, órgão de segurança pública expressamente previsto no artigo 144, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

Não bastasse, vislumbra-se que todas as alternativas contemplam acertadamente os órgãos que compõem a segurança pública. 

Contudo, não há qualquer alternativa que albergue , de forma completa, todos os órgãos de segurança pública dispostos no rol do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.      

Além dos órgãos de segurança pública expressamente previstos no rol do artigo 144 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 28.8.2023, materializada no informativo 1105, considerou que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018 e executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

Mais recentemente, especificamente em 20 de fevereiro de 2025, o Plenário do STF, por maioria no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588/SP, rel. Min. Luiz Fux, Tema de Repercussão Geral 656, materializado no informativo 166, fixou a seguinte tese: 

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.

Logo, as Guardas Municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública.

De rigor, portanto, a anulação da questão em comento, vez que a questão em tela NÃO apresenta alternativa correta.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO NÚMERO 95:

MOTIVO RECURSO: ANULAÇÃO DA QUESTÃO

FUNDAMENTO RECURSO: O gabarito oficial da banca organizadora apontou como correta a alternativa B, considerando que a reparação do dano causado pela infração penal é obrigatória para a proposta do ANPP em qualquer hipótese , exceto nos casos em que o crime não tiver resultado ou a reparação for impossível (grifo nosso) .

Ocorre que a alternativa não está completa, pois não está de acordo com o disposto no Código de Processo Penal, senão vejamos:

O artigo 28-A do CPP no caput é preciso ao afirmar os requisitos para cabimento da PROPOSTA DO ACORDO , sendo então previstos em seus incisos obrigações , cumulativas e alternativas, que devem ser satisfeitas após a formalização, vejamos:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298)

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

O texto nos leva a compreender que a REPARAÇÃO DO DANO é requisito essencial para a formalização da proposta enquanto, conforme disposição expressa do CPP, ele vem depois da proposta, sendo uma das condições a serem satisfeitas pelo beneficiado posteriormente. Portanto, nesse ponto se encontra o primeiro erro da questão.

Ademais, a questão abordou duas exceções na alternativa, sendo: a reparação impossível, com expressa previsão no inciso I e a situação em que o crime - palavra tecnicamente incorreta, visto ser abrangida toda e qualquer infração penal (crime e contravenção penal) que preencham os requisitos do caput - não tiver resultado em prejuízo , expressão não prevista no CPP, portanto em desacordo com a legislação, indicando o segundo erro da alternativa.

Logo, por apresentar dois erros e estar em desacordo com o Código de Processo Penal, a alternativa B não pode figurar como gabarito da questão.

Em contrapartida, a alternativa D apresenta-se como correta. A alternativa menciona que o ANPP poderá ser oferecido mesmo que o condenado seja reincidente , desde que o crime anteriormente cometido tenha ocorrido há mais de 5 anos, estando extinta a pena ou seus efeitos.

É exatamente o que se extrai da leitura dos conceitos narrados. Embora o §2º, inciso II, do artigo 28-A do CPP vede a concessão do benefício ao reincidente, o restante da alternativa indica que tecnicamente o beneficiário não será mais reincidente, pois o crime cometido foi há mais de 5 anos e está extinta a pena e seus efeitos.

O sujeito deixa de ser reincidente quando decorre o prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento ou a extinção da pena da condenação anterior . Esse intervalo é conhecido no direito penal como período depurador .

Ultrapassado esse lapso temporal, o indivíduo volta a ser considerado primário para fins de reincidência , mas a condenação antiga ainda pode ser usada para caracterizar maus antecedentes (pelo entendimento do STF), podendo aumentar a pena-base. Maus antecedentes não impedem a concessão do ANPP .

Desta forma, a alternativa D apresenta uma situação de maus antecedentes e não de reincidência, podendo haver a celebração do ANPP no caso concreto. Assim sendo, a alternativa D está correta e encontra amparo na legislação penal e processual penal .

Desta forma, portanto, a questão merece alteração de gabarito pelos fundamentos acima expostos, sendo correta a alternativa “D” em vez da alternativa “B”. Caso contrário, subsidiariamente a questão merece ser anulada em razão dos fundamentos apresentados.

Respeitosamente.

Pede deferimento.