Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista do MP-RJ

Foi aplicada na tarde domingo (18), a prova que contempla a carreira de Analista do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), no edital que traz a oferta de 54 vagas. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

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QUESTÃO 01: ''Assinale a frase abaixo em que o argumento apresentado está corretamente classificado:”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 02: ''Uma das marcas do texto argumentativo é a presença de certas estratégias que pretendem modificar...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 03: ''Leia os seguintes conselhos para uma boa escrita:”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 04: ''Observe o seguinte pensamento: A teoria da evolução das espécies...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 05: ''Assinale a opção que mostre o tipo causal...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

________________________________________________________________________________

QUESTÃO 06: ''Entre as opções abaixo, aquela que mostra a falácia do círculo vicioso...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 07: ''As opções abaixo mostram frases que foram colocadas no plural...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 08 – “Heródoto conta o episódio da resposta do oráculo...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 09: ''Em todas as opções abaixo há uma frase...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 10: ''Em um debate, é importante não só saber...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 11: ''Um livro de lógica afirma o seguinte...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 12: ''Observe o seguinte texto: senhor juiz, eu sei que o senhor...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 13: ''Assinale a frase em que o emprego do gerúndio não é...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 14: ''Assinale a opção que apresenta um silogismo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 15: ''Um advogado, no tribunal, defendia seu cliente...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 16: ''As opções abaixo mostram uma forma verbal sublinhada...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 17: ''As preposições, em língua portuguesa, mostram diferentes valores...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 18: “Para manter-se a coerência textual, evitar as repetições...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 19: ''Observe o seguimento textual abaixo: O procurador da pequena...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 20: ''Assinale a frase em que a omissão do artigo destacado...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 21: ''Observe o seguinte texto: Os pesquisadores dos laboratórios Bell...”

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 22: ''Assinale a opção que, em lugar de apresentar um argumento...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 23: ''Assinale a opção em que o texto transcrito não traz marcas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 24: ''O raciocínio indutivo de um texto argumentativo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 25: ''As opções a seguir apresentam ditados cujos...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 26: ''Abaixo estão vários exemplos de textos de publicidade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 27: ''As opções abaixo mostram expressões latinas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 28: ''Assinale o caso que exemplifica um caso de redundância...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 29: ''As frases abaixo utilizaram a linguagem figurada...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 30: ''Em todas as frases abaixo foi retirada a palavra ‘porque’...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 31: ''Renato disse: Eu não passei...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Renato passou pelo bar ou não foi para a academia.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Renato disse: “Eu não passei pelo bar e fui para a academia”.

Sua esposa disse: “Eu sei que isso não é verdade”.

Considerando que a esposa de Renato está certa, é correto concluir que:

A) Renato não passou pelo bar e não foi para a academia.

B) Renato passou pelo bar e foi para a academia.

C) Renato passou pelo bar e não foi para a academia.

D) Renato passou pelo bar ou não foi para a academia.

E) Renato passou pelo bar ou foi para a academia.

Comentário:

A esposa disse que Renato diz algo Falso. Assim, o correto (verdadeiro) será a negação do que Renato disse.

A negação do “e” é o “ou” e nega todo mundo:

“Eu não passei pelo bar e fui para a academia”

Negação:

“Renato passou pelo bar ou não foi para a academia”

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QUESTÃO 32: ''Considere cinco bolas iguais...”

GABARITO (alternativa correta):(E) 1 e 5

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Considere cinco bolas iguais numeradas de 1 a 5 e duas caixas A e B. Duas bolas estão na caixa A e as outras três, na caixa B. Sabe-se que:

• A bola 5 não está na mesma caixa que as bolas 2 e 4.

• A bola 1 não está na mesma caixa que as bolas 3 e 4.

As bolas da caixa A são as de números.

A) 2 e 4

B) 2 e 3

C) 3 e 5

D) 3 e 4

E) 1 e 5

Comentário:

Pelo enunciado, as bolas 1 e 5 devem estar juntas, pois ambas não podem estar na mesma caixa da bola 4. E como a caixa A tem duas bolas (pelo enunciado), a caixa Aterá as bolas 1 e 5.

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QUESTÃO 33: “Considere um quadrado ABCD com lado igual...”

GABARITO:(A) 0

COMENTÁRIO:

Interpretando o enunciado e montando a figura, temos :

Assim a região ABD tem perímetro dado por : AB + BD (no arco)+ DA
Perímetro ABD = 10 + 2pr /4 + 10
Perímetro ABD = 20 + 2p10 /4
Perimetro ABD = 20 + 5p

Já a região CBD tem perímetro dado por : BC + CD + DB (no arco)
Perímetro CBD = 10 + 2pr /4 + 10Perímetro CBD = 20 + 2p10 /4
Perimetro CBD = 20 + 5p

Ou seja, ambas têm o mesmo perímetro. Isso fica evidente por se tratar de um quadrado, logo os 4 segmentos AB, BC,CD e Da tem mesma medida e o arco DB tem mesma medida independente da região analisada.

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QUESTÃO 34: ''Seja N=64/3x+1...”

GABARITO (alternativa correta): (C) 12

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Seja N =

 , os valores inteiros de x para os quais N será inteiro devem fazer com que 3x + 1 seja divisor de 64

Os divisores de 64 são : 1,2,4,8,16,32 e 64.
Assim basta fazer :

3x + 1 = 1, logo x = 0
3x + 1 = 2, logo x = 1/3 (não serve)
3x + 1 = 4, logo x = 1
3x + 1 = 8, logo x = 7/3 (não serve)
3x + 1 =16, logo x = 5
3x + 1 =32, logo x = 31/3 (não serve)
3x + 1 = 64 , logo x = 21

Mas também não podemos esquecer que N 3x + 1 pode resultar em um valor negativo que também divida 64.
3x + 1 = -1, logo x = - 2/3 (não serve)
3x + 1 = - 2, logo x = - 1
3x + 1 = - 4, logo x = -5/3 (não serve)
3x + 1 = - 8, logo x = - 3
3x + 1 = - 16, logo x = -17/3 (não serve)
3x + 1 =- 32, logo x = -11
3x + 1 = - 64 , logo x = -65/3 (não serve)

Outra opção era ir testando valores inteiros para x desde 0

Assim basta somar os valores inteiros: 0 + 1 + 5 + 21 -1 -3 -11 = 12

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QUESTÃO 35: ''Considere a sigla MPRJ e as mesmas 4 letras...”

GABARITO (alternativa correta): (C) 4

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

Para achar o total de inversões em relação a sigla original MPRJ que a sequência PJRM apresenta precisamos primeiramente entender que são 6 pares de letras:
MP,MR,MJ,PR,PJ,RJ.
Dessas 6 duplas as que tem a ordem invertida (dai a banca quis dizer que se veio na sigla original o M antes do J, sera inversão se na outra sigla vier o J antes do M, não necessariamente “colados”.
Assim comparando MPRJ com PJRM, temos que:
MP : na original o M vem antes do P na outra vem depois: INVERSAO
MR: na original o M vem antes do R na outra vem depois: INVERSAO
MJ : na original o M vem antes do J na outra vem depois: INVERSAO
PR : na original o P vem antes do R na outra sigla também .
PJ : na original o P vem antes do J na outra sigla também .
RJ : na original o R vem antes do J na outra vem depois: INVERSAO

Totalizando 4 inversões.

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QUESTÃO 36: ''Para uma navegação segura na internet...”

GABARITO (alternativa correta): (C) acessar o site indicado no e-mail digitando o endereço diretamente no navegador.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Abrir anexos de remetentes desconhecidos é extremamente arriscado, pois eles podem conter códigos maliciosos.

B) Incorreta. Responder prontamente pode validar seu endereço de e-mail para spammers, além de abrir espaço para ataques de engenharia social, onde os criminosos se passam por contatos legítimos para obter informações sensíveis.

C) Correta. Essa é a prática mais segura, pois evita que o usuário clique em links que parecem legítimos, mas que redirecionam para sites falsos.

D) Incorreta. Deve-se denunciar para que medidas preventivas sejam tomadas para evitar novos ataques.

E) Incorreta. Códigos QR em e-mails são frequentemente usados para mascarar URLs perigosas, e sua leitura sem verificação pode expor o usuário a golpes.

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QUESTÃO 37:“Muitos documentos possuem conteúdos sensíveis...”

GABARITO (alternativa correta): (E) (III, apenas).

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I - Incorreta

O comando "restringir edição com senha" não existe. O caminho é Arquivo > Informações > Proteger Documento > Restringir Edição.

II - Incorreta

A assinatura digital é usada para garantir a autenticidade do documento, confirmando sua origem e integridade, mas não para restringir a leitura ou edição.

III - Correta

O comando "criptografar com senha" está corretamente descrito e é utilizado para proteger o conteúdo do documento com uma senha, impedindo a abertura sem a chave correta.

Logo, gabarito E (III, apenas).

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QUESTÃO 38: “Jonas está utilizando um programa...”

GABARITO (alternativa correta): (A) Ctrl+ Shift + ESC

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. Essa combinação abre diretamente o Gerenciador de Tarefas no Windows, sem passar pela tela de segurança (como ocorre com Ctrl+Alt+Del).

B)  Incorreta. O atalho parecido no Windows é Ctrl+Alt+DEL, que abre um menu de opções (incluindo o Gerenciador de Tarefas), mas não é o mais direto.

C) Incorreta.Essa combinação não tem função padrão no Windows.

D) Incorreta. Essa combinação não tem função padrão no Windows.

E) Incorreta. Essa combinação não tem função padrão no Windows.

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QUESTÃO 39: “Para utilizar a internet é necessário...”
GABARITO (alternativa correta): (E) I, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I - Correta

A velocidade de download se refere à rapidez com que dados são transferidos da Internet para o computador do usuário. Essa velocidade costuma ser significativamente maior que a de upload, dependendo da tecnologia utilizada.

II - Incorreta

As velocidades máximas de upload e download geralmente não são iguais. Em conexões assimétricas, como a maioria das conexões residenciais (ADSL, cabo, fibra residencial), a velocidade de download é superior à de upload.

III - Incorreta

A velocidade de upload geralmente é mais lenta que a de download.

Logo, gabarito E (I, apenas).

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QUESTÃO 40: ''O programa Excel suporta...”

GABARITO (alternativa correta): (D) .xlsb e .slk

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta

.xltx é um modelo de planilha (não binário).

.csv é um formato de texto para dados separados por vírgulas (não tem relação com links simbólicos).

B) Incorreta

.xlst não é um formato válido do Excel.

.lkb não é um formato válido do Excel.

C) Incorreta

.xla é uma extensão de suplemento do Excel.

.bin pode representar um arquivo binário genérico (não relacionado com o Excel).

D) Correta.

A extensão .xlsb (Excel BinaryWorkbook) é um formato de arquivo binário do Excel, otimizado para armazenar grandes volumes de dados de forma mais eficiente.

O formato .slk (Symbolic Link) é um formato de arquivo de texto usado para troca de dados entre planilhas e outros programas.

E) Incorreta

.xlb é usado para barras de ferramentas personalizadas.

.ods é um formato de planilha do LibreOffice Calc.

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QUESTÃO 41: “No curso de procedimento de gestão administrativa...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 42: "O Ministério Público do Estado Alfa...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 43: ''Analisando os autos de um procedimento administrativo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 44: ''De acordo com a Resolução GPGJ n° 2.474/2022...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 45:''Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 46: ''Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa...”

GABARITO (alternativa correta):(B) II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I. A primeira assertiva está incorreta, pois a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos e não em 5 (cinco) como a alternativa dispõe, conforme art. 23 da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021.

II. A segunda assertiva está correta, de acordo com a tese firmada pelo tema 897 do STF: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

III. A terceira afirmativa está incorreta, pois a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade, conforme §6º do art. 23 da Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021.

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QUESTÃO 47: ''A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque...”

GABARITO (alternativa correta): (D) procedimento administrativo, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está incorreta, pois não há que se falar em inquérito civil como instrumento para acompanhar e fiscalizar políticas públicas. Ademais, há menção no sentido de metas quantitativas de não intermitência do abastecimento na Lei 11.445/2007.

B) A alternativa está incorreta, pois a notícia de fato é demanda dirigida aos órgãos do Ministério Público, não instaurada de ofício, conforme previsão da Resolução CNMP 174/2017. Ademais, o percentual apresentado pela Lei 11.445/2007 é de 99%.

C)  A alternativa está incorreta, pois não há que se falar em procedimento preparatório de inquérito civil como instrumento para acompanhar e fiscalizar políticas públicas. Ademais, não há menção no sentido de metas qualiquantitativas de intermitência do abastecimento na Lei 11.445/2007.

D) A alternativa está correta, pois o procedimento administrativo é o procedimento adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas, conforme art. 8º, inciso I, da Resolução CNMP 174/2017. Ademais, o percentual e prazo referido está de acordo com a previsão do art. 11-B da Lei 11.445/2007.

E) A alternativa está incorreta, pois não há que se falar em ação civil pública como instrumento para acompanhar e fiscalizar políticas públicas. Ademais, há menção de percentual de atendimento de 99% da população na Lei 11.445/2007.

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QUESTÃO 48: “Reinado, de 16 anos, foi representado pela prática...”

GABARITO (alternativa correta):(A) A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Ademais, a realização de atividades externas é possível independentemente de autorização judicial.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está correta, pois a semi-liberdade não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação, bem como para a realização de atividades externas, independe autorização judicial, conforme art. 120, caput e §2º do Estatuto da Criança e Adolescente.

B) A alternativa está incorreta, pois a medida de semiliberdade não comporta prazo determinado, conforme §2º do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como não é necessária a autorização judicial para a realização de atividades externas.

C) A alternativa está incorreta, pois não cabem as disposições relativas à prestação de serviços à comunidade, apenas à internação, conforme §2º do art. 120 do Estatuto da Criança e Adolescente.

D) A alternativa está incorreta, pois não há previsão nesse sentido, bem como não é necessária autorização judicial para a prática de atividades externas, conforme art. 120 do Estatuto da Criança e Adolescente.

E) A alternativa está incorreta, pois não é necessária autorização judicial para a prática de atividades externas, conforme art. 120 do Estatuto da Criança e Adolescente.

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QUESTÃO 49: ''Em relação à instrução do inquérito civil...”

GABARITO (alternativa correta): (E) o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público,

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está incorreta, pois está de acordo com a previsão do §7º do art. 6º da Resolução CNMP 23/2007 e enunciado pede qual alternativa não está de acordo com a resolução.

B)  A alternativa está incorreta, pois está de acordo com a previsão do art. 7º da Resolução CNMP 23/2007 e enunciado pede qual alternativa não está de acordo com a resolução.

C) A alternativa está incorreta, pois está de acordo com a previsão do §10º do art. 6º da Resolução CNMP 23/2007 e enunciado pede qual alternativa não está de acordo com a resolução.

D) A alternativa está incorreta, pois está de acordo com a previsão do §11 do art. 6º da Resolução CNMP 23/2007 e enunciado pede qual alternativa não está de acordo com a resolução.

E) A alternativa está correta, pois conforme o art. 9º da Resolução CNMP 23/2007, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.

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QUESTÃO 50: ''Em ato infracional análogo...”

GABARITO (alternativa correta): (D) oferecer remissão como forma de extinção do processo.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A)  A alternativa está incorreta, pois não se aplica a Lei 9.099/1995 contra criança ou adolescente, conforme art. 226, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente.

B) A alternativa está incorreta, pois crianças e adolescentes são penalmente inimputáveis, conforme art. 104 do Estatuto da Criança e Adolescente, não sendo cabível aplicação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

C) A alternativa está incorreta, pois a remissão é utilizada como forma de extinção ou suspensão do processo, não de exclusão, conforme art. 188 do Estatuto da Criança e Adolescente.

D) A alternativa está correta, pois de acordo com o procedimento previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, pode o representante do Ministério Público conceder a remissão, essa como forma de extinção do processo, conforme artigos 180, II e 188.

E) A alternativa está incorreta, pois a representação não é obrigatória, sendo possível ao MP promover arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar, conforme rol do art. 180 do Estatuto da Criança e Adolescente.

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QUESTÃO 51: ''Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...”

GABARITO: (D) apenas II e III

COMENTÁRIO: I– Errado – prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos

Art 19, IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

II – Correto

Art. 19, I -  perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

III – Correto

Art. 19, III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

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QUESTÃO 52: “João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria...”

GABARITO: (C) requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus...

COMENTÁRIO A) Errada, ocupação temporária utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público (necessidade ou utilidade pública), como é o uso em caso de obras e serviços públicos

B) Errada, haverá direito à indenização se houver dano

C) Correta, é requisição temporária e haverá indenização posterior pois houve dano concreto à propriedade

D) Errada, ocupação temporária é o uso em caso de obras e serviços públicos 

E) Errada, limitações administrativas impõem obrigações negativas, como no caso da servidão de não edificar acima de determinada altura, ao redor dos aeroportos, ou de não construir propriedades nas proximidades das estradas de rodagem.
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QUESTÃO 53: “O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio...”

GABARITO (alternativa correta): (D) Caio praticou ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:A) Errado, a multa é até 24 vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar é por prazo não superior a 4 anos

B) Errado, a multa é até 24 vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar é por prazo não superior a 4 anos, além de não haver previsão de perda de direitos políticos

C) Errado, Art. 16, § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D) Correta, Art. 12, III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;  

E) Errado, Caio praticou atentado contra os princípios da Administração Pública

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QUESTÃO 54: "Determinado interessado requereu a instauração...”

GABARITO (alternativa correta):(C) O Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:A) Errado, a multa é até 24 vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar é por prazo não superior a 4 anos

B) Errado, a multa é até 24 vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar é por prazo não superior a 4 anos, além de não haver previsão de perda de direitos políticos

C) Errado, Art. 16, § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D) Correta, Art. 12, III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;  

E) Errado, Caio praticou atentado contra os princípios da Administração Pública

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QUESTÃO 55: “Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas...”

GABARITO (alternativa correta):(C)  V - F - V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:(V) Art. 9º,  § 5º  A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. 

(F) Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

(V) Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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QUESTÃO 56: “Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade civil...”

GABARITO (alternativa correta):(A) I apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:I – Correto – Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

II – Errado – Não é diretriz, mas sim fundamento destinado a assegurar – Art. 5º, IX

III – Errado – Não é diretriz, mas sim fundamento destinado a assegurar - Art. 5º, X

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QUESTÃO 57 –“Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 58: “Um grupo de Deputados Estaduais...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 59: ''Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 60: ''Em ação civil pública ajuizada...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 61:“João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro...”

GABARITO (alternativa correta):(A) João deve indenizar Pedro pelos prejuízos causados pela evicção, mas a transação continua válida e a obrigação extinta não pode ser restabelecida.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Correta. É o que está disposto no artigo Art. 845 do CC. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. O artigo 845 define que, apesar da transação extinguir uma obrigação, a evicção subsequente de um bem objeto de transação não anula a transação em si, mas garante ao evictado o direito de reclamar perdas e danos da outra parte.

B) Incorreta. A evicção não impede que Pedro busque a restituição da dívida.

C) Incorreta. O artigo 845 define que, apesar da transação extinguir uma obrigação, a evicção subsequente de um bem objeto de transação não anula a transação em si, mas garante ao evictado o direito de reclamar perdas e danos da outra parte.

D) Incorreta. O artigo 845 define que, apesar da transação extinguir uma obrigação, a evicção subsequente de um bem objeto de transação não anula a transação em si, mas garante ao evictado o direito de reclamar perdas e danos da outra parte.

E) Incorreta. Pedro não pode exigir do terceiro a devolução do veículo, pois a propriedade pertence ao terceiro e não a Pedro. A evicção permite que Pedro, em face de João, busque a restituição da dívida e a indenização pelos prejuízos, em razão da perda do bem e da anulação da transação.

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QUESTÃO 62: ''Carlos e Mariana mantinham um relacionamento...”

GABARITO (alternativa correta):(B) O casamento será válido se Carlos e Mariana ratificarem expressamente sua intenção matrimonial perante a autoridade competente, agora que ele se recuperou.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Essa alternativa está incorreta. O casamento foi celebrado em situação de risco de morte, o que permite a celebração por testemunhas, mesmo sem a presença da autoridade competente. Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

B) Essa alternativa está correta. O Código Civil prevê que o casamento celebrado em situação de risco de morte, por testemunhas, pode ser ratificado após o término do risco. A ratificação, nesse caso, é a formalização da união perante a autoridade competente, com a participação de ambos os cônjuges. Art. 1540, § 5 do CC. Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.

C) Essa alternativa está incorreta. O Código Civil prevê que o casamento celebrado em situação de risco de morte, por testemunhas, precisa ser ratificado. A ratificação não é um mero ato de confirmação, mas sim a formalização da união, com a participação de ambos os cônjuges, perante a autoridade competente.

D) Essa alternativa está incorreta. O Código Civil não prevê que o casamento celebrado em situação de risco de morte, por testemunhas, seja registrado após a decisão judicial. A ratificação é o procedimento correto para a formalização da união.

E) Essa alternativa está incorreta. O Código Civil não prevê a possibilidade de conversão da união em casamento, caso Carlos se recuse a ratificar a união. A ratificação é o procedimento correto para a formalização da união, com a participação de ambos os cônjuges.

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QUESTÃO 63: ''Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Para desconstituir a alteração do prenome, Lucas precisará ingressar com ação judicial, e a inclusão do sobrenome da companheira poderá ser feita extrajudicialmente.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. Como Lucas já havia alterado seu prenome anteriormente por via extrajudicial, qualquer novo pedido de modificação — como o retorno ao nome original — só pode ser feito por via judicial, conforme determina o artigo 57 da Lei de Registros Públicos.

B) Correta. Para retomar o prenome original, Lucas precisará de decisão judicial, pois a mudança anterior foi voluntária após a maioridade.Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.    Art. 56, § 1º LRP: A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  Também poderá ser incluído o sobrenome da companheira, uma vez que a União Estável é registrada em cartório. Art 57, § 2º da LRP: Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.   

C) Incorreta. Neste caso apenas a alteração do prenome exige ação judicial. Art. 56, § 1º LRP: A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  Quanto ao prazo decadencial, não há prazo específico (decadência) para essas alterações.

D) Incorreta. Se a União Estável está registrada em cartório, não precisa do consentimento da companheira. Art. 57, § 2º LRP. Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.   

E) Incorreta. Neste caso a alteração do prenome exige ação judicial. Art. 56, § 1º LRP: A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  Poderá incluir o sobrenome da companheira na via extrajudicial, independentemente do consentimento da companheira ou de motivação.

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QUESTÃO 64:“Claudio, réu em processo de fixação...”

GABARITO (alternativa correta): (C) será ilegítima, por se tratar de hipótese de suspeição e ter havido a manifesta aceitação da atuação do promotor.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está INCORRETA, pois a situação denota hipótese de suspeição, já que se trata de possível inimizade entre Cláudio e Roberto, que se enquadra no art. 145, I, CPC, pois se aplicam as hipóteses de suspeição e impedimento ao membro do Ministério Público (art. 148, I, CPC).

B) A alternativa está INCORRETA, pois o que é relevante é que seja constatada a suspeição que prejudique a atuação imparcial, mesmo que o fato a causou seja mais antigo.

C) A alternativa está CORRETA, pois a situação narrada revela inimizade, que é hipótese de suspeição, nos termos do art. 145, I; e, se tratando de suspeição, é matéria que sofre possível preclusão no âmbito do processo, entendendo-se possível tanto a preclusão temporal (decurso de prazo) quando a lógica (concordância de Cláudio com a atuação de Roberto).

D) A alternativa está INCORRETA, pois, nos termos do art. 148, I, do CPC, aplicam-se aos membros do Ministério Público as mesmas causas de impedimento (144, CPC) e suspeição (145, CPC).

E) A alternativa está INCORRETA, pois há prazo legal para que a suspeição seja requerida, não observada no caso (art. 146, CPC).

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QUESTÃO 65 –“Rodrigo, de 68 anos, viúvo...”

GABARITO (alternativa correta):(C) O juízo agiu corretamente ao determinar a realização da entrevista com Rodrigo, pois o curatelando deve sempre ser ouvido pessoalmente antes da decisão, podendo ser ouvido onde estiver, caso não possa se deslocar.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) Incorreta. O artigo 1.782 do CC, assim estabelece: A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A curatela só afeta questões patrimoniais.

B) Incorreta. Não há proibição de indicação de curador por Rodrigo ou pelo filho eis que o artigo 755, § 1º d CPC assim dispõe:  A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

C) Correta. É necessária a entrevista com o interditando. Art. 751 do CPC:  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

D) Incorreta.Se a pessoa não consegue exteriorizar a sua vontade, de acordo com o artigo 4 do CC poderá ser interditada e nomeado a ela um curador. Neste caso pode ser por discernimento reduzido ou até mesmo por prodigalidade.

E) Incorreta. Implicará em limitação patrimonial conforme artigo 1782 do CC.

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QUESTÃO 66: ''Julio, 73 anos, e Ana, 68 anos, viviam...”

GABARITO (alternativa correta): (B) Júlio e Ana poderão alterar o regime de bens pela via extrajudicial, podendo livremente escolher o regime de bens que desejarem.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está INCORRETA, eis que o Tema 1.236 do Supremo Tribunal Federal determinou que a autodeterminação das pessoas idosas não pode ser limitada pela lei, autorizando a opção pelo regime que entenderem mais adequado.

B) A alternativa está CORRETA, eis que, no caso, Júlio e Ana celebraram união estável e o STF, no Tema 1.236, definiu que “pessoasacima dessa idadeatualmentecasadasouemuniãoestávelpodemalterar o regime legal, mas para isso é necessárioautorização judicial (no caso do casamento) oumanifestaçãoemescriturapública (no caso da uniãoestável). Nesses casos, aalteraçãoproduziráefeitosemrelação à divisão do patrimônioapenas para o futuro.”

C) A alternativa está INCORRETA, eis que o STF, no julgamento do Tema 1.236, autorizou que, para união estável, seja possível a alteração via escritura pública.

D) A alternativa está INCORRETA, eis que o STF, no julgamento do Tema 1.236, autorizou que, para união estável, seja possível a alteração via escritura pública, optando pelo regime que julgarem mais adequado.

E) A alternativa está INCORRETA, eis que o STF, no julgamento do Tema 1.236, autorizou que, para união estável, seja possível a alteração via escritura pública, optando pelo regime que julgarem mais adequado.

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QUESTÃO 67: ''Paulo, parte devidamente patrocinada...”

GABARITO (alternativa correta): (D) interpor apelação contra ato que extingue a execução

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está INCORRETA, eis que se o indeferimento se deu no fim da fase cognitiva, trata-se de sentença (art. 203, § 1º, CPC), recorrível na via da apelação (art. 1.009, CPC).

B) A alternativa está INCORRETA, eis que a remessa de autos é simples despacho, que se trata de provimento jurisdicional irrecorrível, nos termos do art. 1.001, CPC.

C) A alternativa está INCORRETA, eis que a decisão parcial de mérito não encerra a atividade jurisdicional do juízo em primeiro grau, sendo recorrível na via do agravo de instrumento (art. 356, § 5º c/c art. 1.015, II, CPC)

D) A alternativa está CORRETA, eis que a extinção da execução é sentença (art. 203, § 1º, CPC), recorrível na via da apelação (art. 1.009, CPC).

E) A alternativa está INCORRETA, eis que o cancelamento da distribuição extingue a demanda, não sendo cabível o agravo de instrumento por se tratar de sentença.

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QUESTÃO 68: ''Jorge, que conta com 79 anos de idade...”

GABARITO (alternativa correta): (C) II, apenas

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

I – Não assiste razão a Jorge, pois o Estatuto do Idoso assegura prioridade especial àqueles com mais de 80 anos de idade, nos termos do art. 71, § 5º, Lei 10.741/2003.

II – Assiste razão a Jorge, pois, sendo ele deficiente visual, ele deveria ter amplo acesso aos autos do processo e não apenas às decisões, nos termos do art. 199, CPC.

III – Não assiste razão a Jorge, pois, se ainda que se trate de nulidade que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, esta só poderá ser decreta após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

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QUESTÃO 69: “Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público...”

GABARITO (alternativa correta): (E) Atuação como órgão agente na defesa do interesse dos indígenas.

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A) A alternativa está INCORRETA, pois na presença de litígio coletivo pela posse de terra, ele intervém como custos legis, nos termos do art. 178, III, CPC.

B) A alternativa está INCORRETA, pois quando outro legitimado propõe a ACP, o Ministério Público atua como custos legis, ou seja, intervindo no processo (art. 5º, § 1º, Lei 7.347/85).

C) A alternativa está INCORRETA, pois ele intervirá como fiscal da ordem jurídica (custos legis), nos termos do art. 752, § 1º, CPC.

D) A alternativa está INCORRETA, pois na presença de interesse de incapaz, ele intervém como custos legis, nos termos do art. 178, II, CPC.

E) A alternativa está CORRETA, pois é hipótese de atuação do MP, nos termos do art. 129, V, CF, atuando, nesse caso, como substituto processual.

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QUESTÃO 70: “Considerando os avanços tecnológicos adotados...”

GABARITO (alternativa correta): (B) F – F - V

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

A primeira afirmativa é falsa, pois a intimação eletrônica é considerada pessoal, nos termos do art. 180 c/c 183, § 1º, CPC, bem como art. 9º, § 1º, Lei 11.419/2006.

A segunda afirmativa é falsa, pois a lei exige que o sistema se torne indisponível (art. 10, § 2º, Lei 11.419/2006) para que haja prorrogação de prazo, ou, ainda, a presença de justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, CPC e, em derradeiro, se presente alguma hipótese prevista no art. 1.004, CPC.

A terceira afirmativa é verdadeira, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006): § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

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QUESTÃO 71: “Caio responde, em juízo, pela prática...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 72: ''Caio, maior e capaz, recebeu e guardou...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 73: ''Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 74: ''Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 75: ''Matheus, servidor público no âmbito do Munícipio Alfa, agindo de forma negligente...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 76: ''Em maio de 2024, primário, foi capturado em flagrante pela prátic do crime de roubo...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 77:''De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 78: ''Após ser aprovado no concurso para integrar o quadro de servidores do Ministério Público...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 79: ''Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo transportavam...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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QUESTÃO 80: ''O ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental...”

GABARITO (alternativa correta): 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA:

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