Confira o gabarito extraoficial da prova para Analista do MPU

Foi aplicada na manhã deste domingo (4), a prova que contempla a carreira de Analista do Ministério Público da União (MPU), no edital que traz a oferta de 150 vagas, mais a formação de um cadastro reserva, e conta com iniciais de R$13,9 mil para os aprovados. Nisso, o corpo docente do Ceisc está analisando as questões da prova, e dessa forma anuncia o seu gabarito extraoficial, em construção.

​PROVA TIPO 03 – AMARELA​

QUESTÃO 01 –Observe a seguinte frase: “Não cheguei a assistir o início do show no final de ano.”...

GABARITO: (D) Não se pode assistir parado a uma agressão dessas.

COMENTÁRIO:

A questão pede para identificar, entre as alternativas, a frase em que o verbo “assistir” é usado no mesmo sentido da frase apresentada: “Não cheguei a assistir o início do show no final de ano”. Nessa frase, o verbo “assistir” tem o sentido de ver, presenciar, presenciar como espectador, ou seja, significa “ver um espetáculo, um show, um filme”.

O verbo “assistir”, quando usado nesse sentido de “ver”, é transitivo indireto e exige a preposição “a”. Portanto, o mais correto seria dizer “assistir ao início do show”, com a preposição obrigatória, mas a frase da questão omite essa preposição, o que é um desvio da norma culta, embora comum na linguagem informal.

a) ERRADA. “Não assiste a você o dever de estar presente.”Aqui o verbo “assistir” significa caber, competir, pertencer a alguém um direito ou obrigação. É um sentido de pertinência ou direito. Não corresponde ao sentido de “ver”..

b) ERRADA. “O professor deve assistir a todos os alunos.”Aqui o verbo “assistir” significa dar assistência, ajudar, prestar auxílio. Não significa “ver” ou “presenciar”.

c) ERRADA. “O avô sempre foi assistido por todos os netos.”Nesse caso, “assistido” significa receber assistência, ser cuidado. Também não significa “ver” ou “presenciar”.

d) CORRETA. “Não se pode assistir parado a uma agressão dessas” – nesta frase, o verbo “assistir” significa ver, presenciar um fato, um acontecimento, ou seja, corresponde exatamente ao mesmo sentido da frase inicial.

e) ERRADA. “O médico lhe assistiu nos últimos momentos”. Aqui “assistiu” significa prestar assistência médica, cuidar de alguém. Não significa “ver”.

Errado.

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QUESTÃO 02 –Observe a seguinte frase: “ele ficou esgotado porque correu muito.”...

GABARITO:(A) Se ele correu muito, ficou esgotado;

COMENTÁRIO:
A questão pede que identifiquemos a alternativa que modifica o sentido original da frase “Ele ficou esgotado porque correu muito”. Nessa frase, há uma relação clara de causa e consequência: o motivo de ele ter ficado esgotado foi o fato de ter corrido muito. O conectivo “porque” expressa essa relação de causa, ou seja, a corrida foi a causa do esgotamento.

a) CORRETA. “Se ele correu muito, ficou esgotado” – nesta frase, o conectivo “se” introduz uma condição, ou seja, o esgotamento depende de a ação de correr muito ter acontecido ou não. Há aqui uma relação condicional, diferente da relação causal da frase original. Portanto, esta alternativa modifica o sentido original.

b) ERRADA. "Ele sentiu-se esgotado por ter corrido muito."Mantém a relação de causa e consequência. Não há mudança de sentido.

c) ERRADA. "Já que correu muito, sentiu-se esgotado."Mantém a ideia de causa e consequência. Não altera o sentido.

d) ERRADA. "Porque correu muito, ficou esgotado."Mantém a mesma relação de causa e consequência da frase original. Não altera o sentido.

e) ERRADA. "Seu esgotamento ocorreu por ter corrido muito."Também mantém a relação de causa e consequência, apenas com outra estrutura. Não altera o sentido.

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QUESTÃO 03 –Em todas as frases abaixo, há termos de ação sublinhados. A frase em que esse termo se refere...

GABARITO: (C) Logo após o relato de sua doença, o personagem interrompeu a narrativa por vários dias;

COMENTÁRIO:
A questão pede para identificar, entre as alternativas, a frase em que o termo de ligação sublinhado se refere à estrutura do texto e não a fatos reais. Ou seja, estamos procurando uma expressão que organize a sequência textual ou o encadeamento da narrativa, funcionando como um conector de ordem, tempo ou estrutura do discurso, e não como um elo que conecta fatos ou acontecimentos da realidade.

a) ERRADA. "Cheguei atrasado ao trabalho e, por causa disso, fui multado em 10% dos meus vencimentos."O termo "por causa disso" estabelece uma relação de causa e consequência entre fatos reais. Não se refere à estrutura do texto.

b) ERRADA. "À proporção que leio o livro, mais me apaixono pela figura humana de Van Gogh."O termo "à proporção que" indica uma relação de proporcionalidade entre os fatos narrados. Também se refere a fatos reais, não à estrutura do texto.

c) CORRETA. “Logo após o relato de sua doença, o personagem interrompeu a narrativa por vários dias” – aqui, o termo sublinhado “logo após” não está apenas conectando eventos da realidade, mas está organizando a sequência da própria narrativa. Ele indica uma ordem textual, um posicionamento dentro da estrutura da narrativa, funcionando como um marcador textual, um organizador da progressão do relato. Assim, refere-se à estrutura do texto, e não propriamente a um fato real.

d) ERRADA. "Os estudantes ficaram tão chateados com os resultados da prova, que decidiram fazer uma greve."O termo "que" introduz uma consequência direta de um fato real.

e) ERRADA. "Os alunos leram os livros encomendados pelo mestre, mas alguns deles não apreciaram a tarefa."O termo "mas" indica oposição entre fatos reais.

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QUESTÃO 04 –Observe o seguinte texto: “Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas; como dizia Millôr Fernandes...”

GABARITO: (D) indicar algo que apoia a ideia do texto;

COMENTÁRIO:
Indicar algo que apoia a ideia do texto, já que a citação do autor exemplifica uma situação que confirma a tese do texto de que Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas.

A questão pede que identifiquemos qual é a função da citação de Millôr Fernandes no texto apresentado. O texto diz:

“Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas; como dizia Millôr Fernandes, ‘Devagar se vai ao longe, mas quando se chega lá, não se encontra mais ninguém’.”

Na primeira parte da frase, o autor faz uma crítica aos ditados populares, dizendo que nem sempre eles transmitem boas lições ou ensinamentos positivos. Em seguida, ele traz a citação de Millôr Fernandes, que questiona de forma irônica e crítica o famoso ditado “Devagar se vai ao longe”, sugerindo que, ao chegar ao destino com tanta demora, já não há mais ninguém esperando ou valendo a pena.

Assim, a citação de Millôr Fernandes reforça e apoia a ideia expressa no texto inicial, pois funciona como um exemplo crítico que sustenta o argumento de que os ditados populares podem conter lições duvidosas ou pouco aplicáveis. A citação, portanto, confirma a opinião do autor sobre o valor limitado ou enganoso desses ditados.

Com isso, a alternativa correta é a letra D, porque a citação tem a função de indicar algo que apoia a ideia do texto, servindo como um argumento de autoridade ou exemplo que fortalece a crítica apresentada.

a) ERRADA. "Participar a descoberta de um texto que traz prazer." Não se trata de um convite ou descoberta prazerosa de um texto.

b) ERRADA. "Fazer progredir culturalmente um texto." O objetivo da citação não é elevar ou enriquecer culturalmente o texto.

c) ERRADA. "Dar a conhecer uma opinião diversa da do autor." A citação de Millôr não contraria o autor, mas reforça a crítica feita no início.

d) CORRETA. indicar algo que apoia a ideia do texto;

e) ERRADA. "Fornecer um exemplo típico do estilo de um autor." Embora o estilo de Millôr esteja presente, essa não é a função principal no contexto.

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QUESTÃO 05 –Na frase “Infelizmente meu amigo se esqueceu de dar o aviso...”

GABARITO: (E) fática e emotiva.

COMENTÁRIO:
“Infelizmente, meu amigo se esqueceu de dar o aviso da entrevista para o pobre Marcelo.”

A questão pede para identificar as duas funções de linguagem que se cruzam nessa frase.

Primeiro, vamos identificar os elementos presentes:

1. A palavra “infelizmente” expressa um sentimento, uma emoção ou uma avaliação subjetiva do emissor. Isso caracteriza a função emotiva (ou expressiva), pois revela o estado emocional ou a opinião de quem fala.

2. O restante da frase – “meu amigo se esqueceu de dar o aviso da entrevista para o pobre Marcelo” – relata um fato, uma informação objetiva, descrevendo algo ocorrido. Isso caracteriza a função referencial (ou denotativa), pois o foco está na transmissão de uma informação sobre a realidade, de maneira objetiva.

A frase apresenta função emotiva, pela expressão de sentimento (“infelizmente”), e função referencial, pela transmissão da informação (o esquecimento do aviso da entrevista).

Além disso, a função fática está presente. A frase estabelece e mantém o contato entre o emissor e o receptor. Ela faz isso ao iniciar uma comunicação sobre um evento, buscando a atenção do ouvinte/leitor. A função fática está percebida no uso da interjeição "infelizmente", que também serve para iniciar e manter o contato comunicativo.

a) ERRADA. referencial e fática. A função referencial até poderia ser considerada, porque há uma informação transmitida. Mas a função fática, que se preocupa com o canal de comunicação (exemplos: "alô", "está me ouvindo?"), não aparece na frase. A frase não testa nem mantém o canal. Por isso, está incorreta.

b) ERRADA. conativa e metalinguística. A função conativa busca convencer ou orientar o receptor (exemplos: ordens, pedidos, conselhos), o que não ocorre aqui. A função metalinguística acontece quando se fala da própria linguagem, o que também não acontece na frase. Nenhuma dessas funções aparece.

c) ERRADA. metalinguística e referencial. A função metalinguística, que seria explicar a própria linguagem ou o código, não está presente. A função referencial pode aparecer na transmissão da informação, mas sozinha não basta para justificar a alternativa, já que a outra função indicada não existe na frase.

d) ERRADA. emotiva e conativa. A função emotiva realmente existe na frase, mas a função conativa, que tentaria influenciar ou convencer o interlocutor, não ocorre. A frase não contém ordens, apelos nem pedidos. Por isso, está incorreta.

e) CORRETA. fática e emotiva.

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QUESTÃO 06 –Observe a seguinte frase: “Dá-lhes o dinheiro necessário!”. A única frase abaixo...

GABARITO:(B) Dá-se-lhes o dinheiro necessário;

COMENTÁRIO:

Dá-se-lhes o dinheiro necessário.

Voz passiva sintética.

Única que mantém o tempo e o modo do verbo.

A alternativa (B) – “Dá-se-lhes o dinheiro necessário” é a única que mantém o verbo na mesma forma verbal da frase original, ou seja, no imperativo afirmativo (“dá”), além de utilizar a voz passiva sintética, identificada pela partícula “-se” associada ao verbo transitivo direto e indireto.

Nessa construção, o sujeito paciente “o dinheiro necessário” sofre a ação verbal, enquanto o pronome “lhes” permanece como objeto indireto (beneficiário da ação). Não há alteração no tempo ou modo verbal, garantindo equivalência formal.

Destaca-se que tem sido esse o entendimento da banca em outras questões semelhantes.

Portanto, a alternativa (B) respeita a orientação da questão ao manter modo, tempo verbal e sentido de comando, sendo a única com verbo no imperativo e estrutura de voz passiva sintética.

a) ERRADA. “Que lhes seja dado o dinheiro necessário.” Embora seja uma forma passiva, está no modo subjuntivo e não no imperativo, alterando o modo verbal da frase original.

b) CORRETA. Dá-se-lhes o dinheiro necessário;

c) ERRADA. “O dinheiro necessário lhes será dado.” Aqui ocorre mudança de tempo verbal, passando para o futuro do presente.

d) ERRADA. “Tem-lhes dado o dinheiro necessário.” O verbo está no tempo composto (presente composto do indicativo), alterando o tempo e o modo verbal e não indica voz passiva.

e) ERRADA. “O dinheiro necessário lhes teria sido dado.” Há uma mudança para o futuro do pretérito composto, o que também altera tempo e modo e não indica voz passiva.

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QUESTÃO 07 –Todas as frases abaixo contêm pleonasmos, ou seja, repetições desnecessárias de palavras...

GABARITO: (D) Os exterminadores de insetos eliminaram completamente as pulgas dos cães / Os exterminadores eliminaram completamente as pulgas dos cães;

COMENTÁRIO:

A questão pede que identifiquemos a frase em que, mesmo após a reescrita, o pleonasmo (repetição desnecessária de ideia) não foi eliminado. Ou seja, buscamos a alternativa em que a redundância permanece após a correção.

a) ERRADA.  Original: Tenho o desejo de rever de novo o filme O Protetor 2.Reescrita: Tenho o desejo de ver de novo o filme O Protetor 2.

Na frase original, há pleonasmo entre “rever” (que já contém a ideia de ver de novo) e “de novo”. Na reescrita, “rever” foi trocado por “ver”, eliminando a repetição, pois agora só temos “ver de novo”.Pleonasmo eliminado.

b) ERRADA. Original: Segundo ele, ele crê que esse vocábulo é um neologismo.Reescrita: Ele crê que esse vocábulo é um neologismo.Aqui, o pleonasmo estava na repetição desnecessária de “ele”. Na reescrita, um dos pronomes foi eliminado, acabando com a redundância.Pleonasmo eliminado.

c) ERRADA. Original: Os alunos dessa turma mutuamente se ajudam.Reescrita: Os alunos dessa turma se ajudam.O verbo “ajudar-se” já contém implicitamente a ideia de reciprocidade, de modo que o advérbio “mutuamente” era redundante. Na reescrita, o advérbio foi retirado, deixando apenas o verbo reflexivo.Pleonasmo eliminado.

d) CORRETA. Original: Os exterminadores de insetos eliminaram completamente as pulgas dos cães.Reescrita: Os exterminadores eliminaram completamente as pulgas dos cães.O verbo “eliminar” já traz a ideia de acabar por completo, o que torna o advérbio “completamente” redundante. No entanto, observe que, na reescrita, o advérbio “completamente” foi mantido, mesmo tendo suprimido “de insetos”.Assim, a redundância permanece, pois ainda temos “eliminar completamente”, o que constitui pleonasmo vicioso.

e) ERRADA. Original: Analisaram a situação e depois, em seguida, propuseram soluções.Reescrita: Analisaram a situação; em seguida propuseram soluções.Aqui, o pleonasmo estava na repetição entre “depois” e “em seguida”, que têm o mesmo sentido. Na reescrita, “depois” foi suprimido, mantendo apenas “em seguida”.Pleonasmo eliminado.

Portanto, a única frase em que o pleonasmo não foi eliminado na reescrita é a letra D, pois “eliminar completamente” continua sendo uma repetição desnecessária de sentido.

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QUESTÃO 08 –Compare as duas frases abaixo:
- Dê-me aquela caixa...
- Me dá aquela caixa.
A segunda frase...

GABARITO:(A) atenuação do valor de formalidade;

COMENTÁRIO:

A questão pede que comparemos as duas frases:

1. Dê-me aquela caixa.

2. Me dá aquela caixa.

E identifiquemos qual efeito a segunda frase produz em relação à primeira.

A primeira frase está na norma culta, com o verbo no modo imperativo (forma de tratamento mais formal) e o pronome oblíquo “me” colocado depois do verbo (próclise ou ênclise obrigatória no imperativo afirmativo formal). É uma construção mais solene, polida e formal.

 A segunda frase, “Me dá aquela caixa”, usa uma estrutura típica da língua coloquial, informal, com o pronome oblíquo antes do verbo (próclise) e o verbo no presente do indicativo assumindo valor de imperativo, algo comum na fala do dia a dia, mas fora da norma culta.

 O principal efeito dessa mudança é justamente a redução do grau de formalidade da fala, tornando a frase mais simples, direta e informal, característica da comunicação oral entre pessoas próximas.

 Por isso, o efeito da segunda frase, em relação à primeira, é uma atenuação do valor de formalidade.

 A alternativa correta é, portanto, a letra A: atenuação do valor de formalidade.

a) CORRETA. atenuação do valor de formalidade;

b) ERRADA.  ênfase na ideia de ordem.A segunda frase não dá mais ênfase na ordem. O conteúdo da frase continua sendo um pedido ou uma ordem, mas o uso de "me dá" não intensifica essa ideia, apenas torna a linguagem mais informal.

c) supressão da polidez.A segunda frase não necessariamente elimina a polidez. Ela é menos formal, mas ainda pode ser educada dependendo do contexto e do tom de voz. Não há supressão total da cortesia, apenas uso de um registro mais simples.

d) suavização da ideia de pedido.A segunda frase não suaviza o pedido. Pelo contrário, pode até parecer mais direta, justamente por usar uma forma mais coloquial.

e) realce da ideia de tempo presente.A mudança de "dê-me" para "me dá" não tem como objetivo destacar o tempo presente. A alteração principal é de formalidade, não de tempo verbal, pois o verbo “dá” no presente está funcionando como imperativo no contexto.

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QUESTÃO 09 –Leia o texto abaixo:
“O problema em matéria de audição vem do fato de que o cérebro é um órgão muito rápido...”

GABARITO: (C) reformular as informações já dadas;

COMENTÁRIO:
A questão pede para identificar qual foi o processo utilizado para tornar o conteúdo mais claro em um texto com tema de difícil acesso para o leitor comum.

Lendo o texto, percebemos que ele apresenta uma explicação sobre a relação entre a velocidade do cérebro e a audição. O autor começa descrevendo o problema: o cérebro pensa mais rápido do que processamos a fala. Em seguida, ele explica as consequências disso e depois reformula a ideia com outras palavras, dizendo o mesmo de forma mais acessível: por exemplo, quando afirma “em outros termos, quando escutamos, nos resta algum tempo livre para pensar”.

Esse trecho evidencia o uso de uma reformulação da informação. Ou seja, o autor repete o conteúdo com outra redação, mais simples e direta, ajudando o leitor a compreender a ideia complexa de outra forma, sem necessariamente usar sinônimos nem exemplos práticos, mas sim reorganizando e clareando o pensamento.

Portanto, o processo utilizado para tornar o conteúdo mais claro foi a reformulação das informações já dadas.

A alternativa correta é a letra C: reformular as informações já dadas.

a) ERRADA. indicar a estruturação do texto no início da leitura. O texto não apresenta uma estrutura anunciada logo de início, como um plano de desenvolvimento.

b) ERRADA. acrescentar exemplos práticos ao texto. Não há exemplos concretos ou casos práticos. O texto é explicativo e abstrato.

c) CORRETA. reformular as informações já dadas;

d) ERRADA. utilizar sinônimos mais comuns para termos difíceis. Não há substituição direta de termos técnicos por sinônimos mais simples. O vocabulário permanece técnico e conceitual.

e) ERRADA. repetir informações com os mesmos termos. O texto repete a ideia central, mas não com as mesmas palavras. Ele reformula com outras expressões, o que é diferente de repetir com os mesmos termos.

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QUESTÃO 10 – Todas as frases abaixo empregaram processos para evitar-se a repetição de termos idênticos. A frase em que o processo...

GABARITO: (B) Entrou na avenida batendo tambor, mas o instrumento não resistiu por muito tempo;

COMENTÁRIO:

Entrou na avenida batendo tambor, mas o instrumento não resistiu por muito tempo.

Instrumento é hiperônimo (TODO) de tambor (PARTE).

A questão pede que identifiquemos, entre as frases, aquela em que o processo para evitar repetição foi o uso de um termo mais geral (hiperônimo). Um hiperônimo é uma palavra de sentido mais amplo que abrange outras mais específicas (por exemplo: “fruta” é hiperônimo de “maçã”, “banana”, “laranja”).

a) ERRADA. Meus alunos estudaram bastante e, por isso, eles merecem uma recompensa.Aqui, foi usado o pronome “eles” para retomar “meus alunos”. O processo usado foi a pronominalização, não o uso de um hiperônimo.

b) CORRETA. Entrou na avenida batendo tambor, mas o instrumento não resistiu por muito tempo. Nessa frase, o termo “o instrumento” substitui “tambor”. “Instrumento” é um termo de sentido mais amplo (hiperônimo) de “tambor”, já que o tambor é um tipo de instrumento musical. Aqui temos claramente o uso de um hiperônimo para evitar repetição.

c) ERRADA. Arrumando os discos, decidi vender aqueles que eu não escuto mais.Neste caso, a palavra “aqueles” retoma “discos” por meio de um pronome demonstrativo. O processo foi pronominalização, não uso de hiperônimo.

d) ERRADA.O proprietário do imóvel reuniu os inquilinos e, após alguns minutos, esse grande orador nos convenceu do aumento. Aqui, a expressão “esse grande orador” retoma “o proprietário do imóvel” por meio de uma paráfrase descritiva, não por hiperônimo.

e) ERRADA. Traga suas fotografias para que eu as possa ver; as minhas fotos eu mostro depois.Aqui, temos a substituição de “fotografias” por “fotos”, que são sinônimos ou quase sinônimos, mas não há uso de hiperônimo.

Portanto, a alternativa correta é a letra B, pois foi utilizada a palavra “instrumento”, um termo de sentido mais geral (hiperônimo) de “tambor”, para evitar a repetição.

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QUESTÃO 11 –As frases abaixo mostram uma palavra sublinhada para a qual se apresenta...

GABARITO: (A) Picasso era um pintor talentoso (genial);

COMENTÁRIO:

A questão pede para identificar a frase em que o termo substituto indica uma progressão ascendente de significação, ou seja, em que o novo termo tem sentido mais forte, mais intenso ou mais elevado do que a palavra original.

a) CORRETA. Picasso era um pintor talentoso (genial). Aqui, o termo substituto “genial” tem um sentido mais forte, mais elevado que “talentoso”. Enquanto “talentoso” indica alguém com talento, “genial” indica alguém com um talento excepcional, fora do comum. Portanto, há uma progressão ascendente de significado.

b) ERRADA. Um conflito (diferença) opõe patrões e empregados. Neste caso, o termo substituto “diferença” tem um sentido mais brando, menos intenso que “conflito”. Aqui ocorre uma progressão descendente, não ascendente.

c) ERRADA. Foram feitos progressos notáveis (apreciáveis). O termo “apreciáveis” tem um sentido mais fraco que “notáveis”, indicando também progressão descendente.

d) ERRADA. O conferencista falava de forma polida (delicada). “Delicada” tem um sentido mais suave, mais brando do que “polida”. Novamente, progressão descendente.

e) ERRADA. Seus termos foram grosseiros (vulgares). Aqui, “vulgares” não é mais intenso que “grosseiros”; os dois são próximos em intensidade ou, no máximo, “vulgares” pode ser entendido como mais neutro. Não há progressão ascendente clara.

Assim, a única alternativa que apresenta uma progressão ascendente de significação é a letra A, porque “genial” representa um nível superior de talento em relação a “talentoso”.

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QUESTÃO 12 –A frase abaixo que mostra uma forma verbal inaceitável...

GABARITO: (E) Se você dizer a verdade, será melhor para todos.

COMENTÁRIO:

A questão pede que identifiquemos a frase em que há uma forma verbal inaceitável em relação à norma culta da língua portuguesa.

a) ERRADA. Se você requerer o diploma, ele lhe será dado. O verbo “requerer” está conjugado no futuro do subjuntivo (requerer), forma correta após a conjunção condicional “se”. Correto.

b) ERRADA. Se você dispuser de dinheiro, tudo fica mais fácil. O verbo “dispor” está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo (dispuser). Correto.

c) ERRADA. Se você vir o filme, vai ficar contente. O verbo “ver” está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo (vir). Correto.

d)ERRADA. Se você intervier na discussão, ela termina. O verbo “intervir” está corretamente conjugado no futuro do subjuntivo (intervier). Correto.

e) CORRETA. Se você dizer a verdade, será melhor para todos. Aqui, está o erro: o verbo “dizer”, no futuro do subjuntivo, deve ser “disser” e não “dizer”. A forma correta seria: “Se você disser a verdade, será melhor para todos.”

Portanto, a frase que apresenta uma forma verbal inaceitável na norma culta é a letra E.

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QUESTÃO 13 –Em todas as frases abaixo, as orações adjetivas sublinhadas foram...

GABARITO: (B) Ele mostra um tipo de risada que se comunica facilmente / estridente;

COMENTÁRIO:

A questão pede para identificar qual substituição não mantém o mesmo sentido da oração adjetiva original. Em todas as frases, uma oração adjetiva introduzida por “que” foi substituída por um adjetivo ou termo equivalente.

a) ERRADA. O secretário tem um caráter que muda frequentemente / instável. A expressão “instável” equivale a “que muda frequentemente”. Ambos transmitem a ideia de algo que não é constante, sujeito a mudanças. Substituição válida.

b) CORRETA. Ele mostra um tipo de risada que se comunica facilmente / estridente. Aqui está o problema: “estridente” significa agudo, alto, que causa incômodo auditivo, mas não corresponde ao sentido de “que se comunica facilmente”, que transmite a ideia de facilidade de contágio, algo que se espalha ou é partilhado facilmente (como um sorriso contagiante). São sentidos diferentes.

Substituição inadequada.

c) ERRADA. Era um político que sabia tirar partido das circunstâncias / esperto. “Esperto” resume bem a ideia de alguém que sabe tirar proveito das circunstâncias. Substituição válida.

d) ERRADA. Era um homem que mantinha sua palavra / honrado. “Honrado” corresponde ao sentido de alguém fiel à palavra, que cumpre o que promete. Substituição válida.  

e) ERRADA. Eles tinham prestado ajuda a uma população que morria de fome / faminta. “Faminta” expressa a ideia de quem morre ou está morrendo de fome. Substituição válida.

Portanto, a única substituição que apresenta sentido diferente da oração original é a letra B, pois “estridente” não corresponde a “que se comunica facilmente”.

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QUESTÃO 14 –Todas as frases abaixo mostram solicitações ou conselhos...

GABARITO: (E) Se seu pai venceu na vida, ele trabalhou muito!

COMENTÁRIO:

A questão pede que identifiquemos a frase que expressa uma solicitação ou um conselho de forma indireta. Isso significa que o pedido ou orientação não aparece com um verbo imperativo direto ou uma ordem explícita, mas sim disfarçado, sugerido ou por meio de outra construção verbal.

 a) ERRADA. Você aceita uma sobremesa? Aqui há um pedido ou oferta disfarçado na forma de pergunta direta. Apesar da pergunta, ainda é uma solicitação direta, pois há uma interação explícita com o interlocutor.

b) ERRADA. Proíbo você de continuar com essa história. Essa frase é uma proibição explícita, com o verbo no presente do indicativo declarando diretamente a ação de proibir. É uma forma direta de comando ou ordem.

c) ERRADA. Aconselho a todos a leitura de Guimarães Rosa. O verbo “aconselho” explicita diretamente o ato de aconselhar, mesmo que não use o imperativo. É uma forma direta de conselho, porque o verbo principal já indica a ação de aconselhar sem rodeios.

d) ERRADA. Eu te peço para comprares a casa. O verbo “peço” mostra diretamente o ato de pedir, ainda que a construção use o infinitivo ou subjuntivo na sequência. É um pedido direto, pois o verbo indica claramente a solicitação.

e) CORRETA. Se seu pai venceu na vida, ele trabalhou muito! Esta frase apresenta uma afirmação com valor implícito ou sugestivo, mas não expressa um pedido ou conselho direto. A partir da afirmação, sugere-se indiretamente uma lição ou orientação: que o sucesso está ligado ao trabalho. Não há um verbo de ordem, pedido ou conselho explicitado, mas há uma mensagem implícita de aconselhamento sobre a importância do esforço.

Portanto, a frase que apresenta o conselho de forma indireta é a letra E.

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QUESTÃO 15 – A definição de um vocábulo deve respeitar a natureza do vocábulo...

GABARITO: (D) sucintamente: expressar-se em poucas palavras;

COMENTÁRIO:

A questão pede para identificar qual definição respeita a natureza do vocábulo, ou seja, qual está correta e adequada ao sentido da palavra. Poderia, ainda, ser analisada a natureza gramatical do vocábulo, como a classe da palavra, a função sintática etc. No entanto, pelas alternativas, observa-se que o foco da banca está na semântica das palavras.

A) ERRADA.  refutação: destruir por argumentos sólidos as afirmações de outrem. A definição apresenta a ideia de “destruir” as afirmações, o que não corresponde exatamente ao sentido de refutação. Refutar significa contestar, rebater, contrariar com argumentos, e não necessariamente “destruir”. Portanto, a definição não é precisa.

b)  ERRADA. molestar: quando se provoca violência a alguém. “Molestar” significa incomodar, perturbar, importunar, não necessariamente envolva agressão, violência física ou explícita.

c) ERRADA. indolente: deixar de trabalhar, ficar passivo. A palavra “indolente” significa preguiçoso, negligente, apático, sem disposição para o trabalho, mas não se refere a "deixar de trabalhar”. Portanto, não é a melhor definição.

d) CORRETA. sucintamente: expressar-se em poucas palavras. A palavra “sucintamente” significa de forma breve, concisa, resumida. A definição apresentada corresponde diretamente ao sentido do vocábulo, explicando com clareza a ideia de se expressar com poucas palavras. Portanto, é uma definição adequada e válida.

e) ERRADA. correto: aquele que age com correção. 

Embora a definição faça sentido, ela não explica diretamente o significado de “correto”, mas sim descreve um comportamento. O termo “correto” significa “conforme as normas, certo, adequado, justo”, o que não está plenamente expresso na definição apresentada.

Portanto, a alternativa que apresenta uma definição adequada ao significado do vocábulo é a letra D: sucintamente: expressar-se em poucas palavras.

QUESTÃO 16 –Os espaços especialmente protegidos, além do Código Florestal, possuem o sistema nacional...
Desse modo, analise as afirmativas a seguir...

GABARITO:(D) V, V e F.

COMENTÁRIO:Item I – Correto, pois as unidades de conservação, em regra, só permitem o uso indireto dos recursos naturais, mas o monumento natural permite que particulares continuem utilizando a área, ou seja, mantendo o uso direto, conforme art. 13, §1º da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC).

Item II – Correto, pois a criação de unidade de conservação é feito por ato do poder público, conforme art. 22 §2º da Lei nº 9.985/2000, é o “subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação”, conforme art. 24 da mesma Lei.

Item III – Errado, as áreas das unidades de conservação podem ser tanto em área rural como urbana, porem nada consta na legislação que sua zona de amortecimento é, em regra, em área rural. Além disso a redução de limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, conforme art 22 §7º da Lei nº 9.985/2000.
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QUESTÃO 17 –A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente...
Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição...

GABARITO: (E) incumbe ao poder público definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas apenas por meio de lei...

COMENTÁRIO:A) Errada, pois a questão fala do regime fiscal de hidrelétricas, o que não consta no dispositivo que trata sobre esse tema do regime fiscal de biocombustíveis (art. 225, §1º, VIII da CF/1988)

B) Errada, pois não são consideradas cruéis as práticas desportivas com animais desde que sejam manifestações culturais conforme art. 225, §7º da CF/88.

C) Errada, pois a alternativa inclui a caatinga e pampa sulino como patrimônio nacional e eles, na verdade, não estão presentes no art. 225, §4º da CF/88.

D) Errada, pois a alternativa coloca que incumbe ao Poder Público e a coletividade matéria que, segundo art. 225, §1º, I, da CF/88, somente incube ao Poder Público.

E) Correta, pois está em perfeito alinhamento com o art. 225, §1º, III, da CF/88.
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QUESTÃO 18 –A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos...

GABARITO: (A) o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas...

COMENTÁRIO:A) Correta, pois está em conformidade com o art. 5 da Lei Complementar 140/2011

B) Errada, a LC reconhece como instrumentos de cooperação os fundos privados e públicos, como dispõe o artigo 4º, inciso IV: fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

C) Errada, pois não se trata de cooperação, mas de atuação subsidiária, uma vez que disciplina o artigo 17 que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

D) Errada, pois o conceito é de atuação supletiva

Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

E) Não há definição de hierarquização, tampouco de formas prioritárias, estando todas definidas no artio Art. 4o da LC 140/2011.

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QUESTÃO 19 –As mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em eventos...

Sobre a Lei 12.187/2009...

GABARITO: (B ) e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA. “independentemente de vulnerabilidades e do setor produtivo” – art. 5°, V e VI.

B) CORRETA. cópia do art. 3°.

C) ERRADA. “independentemente de fortalecimento das emoções antrópicas...” – art. 5°, VI.

D) ERRADA. “independentemente das comunidades da afetadas” – art. 3°, III e IV.

E) ERRADA. “em detrimento do desenvolvimento sustentável” – art. 5°, II.

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QUESTÃO 20 – A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente...

Nesse contexto, é correto afirmar que:

GABARITO: (B) o programa está estruturado em seis eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão de resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; compras públicas sustentáveis; e construções sustentáveis;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA. A adesão é voluntária; não ocorre em detrimento de outras áreas.

B) CORRETA. São os seis eixos da A3P.

C) ERRADA. A A3P foi reconhecida pela Unesco; é possível renovar a adesão.

D) ERRADA. Não há fiscalização do MP.

E) ERRADA. Há atendimento presencial, conforme descrito na carta de serviços da A3P.

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QUESTÃO 21 –A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José...

Acerca dos mecanismos de implementação...

GABARITO: (A) o Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica pode ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, já que tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção;

COMENTÁRIO:

A) CORRETA. Um Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH) pode ratificar a Convenção e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – ART. 62

B) ERRADA. O Brasil ratificou a Convenção em 1992 e reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte em 1998.

C) ERRADA. Art. 62

D) ERRADA. São sete juízes. Art. 52

E) ERRADA. Art. 61.1

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QUESTÃO 22 –Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei 12.990/2014, que regulamenta...

GABARITO:(D) o Estatuto da Igualdade Racial conceitua como desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada

COMENTÁRIO:

A) ERRADA. A Lei 12.990/14 instituiu mecanismos compensatórios através das ações afirmativas da reserva de vagas.

B) ERRADA. Estatuto da IR – art. 1

C) ERRADA. Errada. Estatuto da IR – art. 1

D) CORRETA. Estatuto da IR – art. 39

E) ERRADA. Estatuto da IR – art. 42

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QUESTÃO 23 – No dia 08 de março de 2023, foi publicado o Decreto n° 11.430, que dispõe sobre ações...

GABARITO: (D) a Constituição Federal proíbe, especificamente no que diz respeito às relações de trabalho, a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, preceito extensível à admissão no serviço público por expressa disposição constitucional;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA. É a igualdade formal que é a prevista em lei ao dispor que todos são iguais perante a lei.

B) ERRADA. É possível haver critérios diferenciados em concursos públicos, desde que haja justificativa razoável e proporcionalidade.

C) ERRADA. Informativo 1123 - STF

D) CORRETA. Art. 7º c/c art. 39, ar. 3º da CF

E) ERRADA, Informativo 1117 – STF

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QUESTÃO 24 –Determinando estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a prioridade de vaga em escola pública...

GABARITO:(B) I e IV, apenas

COMENTÁRIO:

I – CORRETA– Estatuto da Pessoa com Deficiência - 2º, §1

II – ERRADA - Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 2º - impedimento de longo prazo

III – ERRADA - não pode ser restringido - jurisprudência

IV – CORRETA - não cabe ao Estado-membro restringir direitos garantidos-  jurisprudência

V – ERRADA - Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 28 e a Constituição - art. 208, III

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QUESTÃO 25 – Por ser tema de legítimo interesse internacional, a proteção dos direitos humanos não é...

GABARITO: Deve ser anulada, não há alternativa correta

COMENTÁRIO:

I- CORRETA: Art. 84, VIII da CF

II - CORRETA Art. 5º, Par. 3º da CF – Emenda Constitucional 45/2004.

III – ERRADA - Art. 5º, Par. 3º da CF – 3/5 dos votos

IV – ERRADA – é perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e não STF – Art. 109, pag. 5º

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QUESTÃO 26 –André é o gestor responsável por conduzir melhorias no processo de contas a pagar da organização...

GABARITO: (B) matriz GUT

COMENTÁRIO:

A) ERRADA. 5W2H = plano de ação

B) CORRETA. GUT = ferramenta de priorização com base na Gravidade, Urgência e Tendência

C) ERRADA. Diagrama de Gantt = usado na gestão do cronograma de projetos

D) ERRADA. Diagrama de Pareto = também prioriza, mas com base na importância. Não leva em conta os três aspectos citados no cabeçalho, que definem a GUT.

E) ERRADA. Diagrama de Ishikawa = espinha de peixe, define as principais causas de um problema.

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QUESTÃO 27 –Teotônio, Procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar...

GABARITO:

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 28 –Em uma fundação, a avaliação de desempenho dos gestores contempla os seguintes...

GABARITO: (D) ligação, monitor, solucionador de conflitos

COMENTÁRIO:

Questão sobre os papéis do administrador, conforme Mintzberg.

1) rede de relacionamentos = ligação

2) obter informações = monitor

3) adaptar a equipe às mudanças = solucionador de conflitos

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QUESTÃO 29 – Julia foi promovida e assumiu recentemente a liderança da equipe em que trabalha há cinco anos...

GABARITO: (E) Delegador

COMENTÁRIO:

Conforme Hersey e Blanchard, o nível de prontidão (ou maturidade) 4 = funcionários competentes e motivados. Nesse caso, o líder delega ações a eles.

Nível 1 – Determinar

Nível 2 – Persuadir/vender

Nível 3 – Compartilhar/participar

Nível 4 – Delegar

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QUESTÃO 30 –Uma determinada organização pública da área de saúde tem sua estrutura dividida por funções...

GABARITO:(B) obter maior proveito de especializações e economia de escala, mesmo diante de conflitos; reduzir a visão integral.

COMENTÁRIO:

Departamentalização Funcional:

• Vantagens: melhor coordenação intradepartamental por causa do compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico; incentiva a especialização técnica, garantindo a utilização máxima das habilidades técnicas dos funcionários; permite economias de escala e torna mais eficiente o uso de recursos – eficiência operacional; promove a redução de custos porque elimina possíveis redundâncias.

• Desvantagens: incentiva o isolamento de cada unidade e reduz a comunicação e coordenação interdepartamental; dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas, pois o foco é interno, não considerando os objetivos gerais da organização; promove uma maior burocratização com maior número de níveis hierárquicos.

A) Por Clientes

B) Funcional

C) Por Projetos

D) Geográfica

E) Por Produtos

QUESTÃO 31 –O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional...

GABARITO: (C) a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República.

COMENTÁRIO:Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:

I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

A) Errado. A competência é do PGR, delegável ao Subprocurador Geral da República.

B) Errado. Não se trata de consultoria, mas sim de representação prevista em lei e na CF.

C) Correta, alternativa traz a previsão exata do parágrafo único.

D) Errado. Pode delegar

E) Errado. A delegação permitida é ao Subprocurador Geral da República.

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QUESTÃO 32 –Joana, servidora da área de integridade do Ministério Público do Trabalho (MPT), questionou o seu superior...

GABARITO: (A) tanto o plano de integridade como a estratégia de comunicação serão elaboradas pelo MPT.

COMENTÁRIO:PORTARIA Nº 247, DE 2023, Art. 9º Os planos de integridade, a serem elaborados pelos ramos do MPU e pela ESMPU, terão vigência de 2 (dois) anos, devendo o seu conteúdo abordar, dentre outros, os seguintes tópicos (...) IV - estratégia de comunicação do Programa de Integridade, tanto interna como externa, contendo o detalhamento do cronograma das atividades de capacitação e treinamento, assim como a identificação das instâncias preexistentes que possuam funções inerentes ao Programa de Integridade, prevenindo-se redundância de funções;

Art. 11. Cada ramo do MPU e a ESMPU, observados os termos desta Portaria, deverão instituir comissão para elaborar o seu respectivo Plano de Integridade em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

A) Certo. Cada ramo do MPU é responsável por editar o plano e pela estratégia de comunicação. Nesse caso em específico, o MPT.

B) Errado. Cada ramo do MPU é responsável por editar o plano e pela estratégia de comunicação. Nesse caso em específico, o MPT.

C) Cada ramo do MPU é responsável por editar o plano e pela estratégia de comunicação. Nesse caso em específico, o MPT.

D) Cada ramo do MPU é responsável por editar o plano e pela estratégia de comunicação. Nesse caso em específico, o MPT.

E) Cada ramo do MPU é responsável por editar o plano e pela estratégia de comunicação. Nesse caso em específico, o MPT.

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QUESTÃO 33 –Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse me cargo...

GABARITO:(A) é expressamente vedada.

COMENTÁRIO:LEI Nº 13.316, DE 2016, Art. 9º Ao servidor integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União será permitida movimentação, a critério do chefe do Ministério Público da União, para ocupação de vagas nas diversas unidades administrativas, consoante os seguintes critérios (...) § 4º É vedada a movimentação de servidores, na forma deste artigo, entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

A) Certo, o parágrafo 4º veda a movimentação ao CNMP.
B) Errado, o parágrafo 4º veda a movimentação ao CNMP.
C) Errado, o parágrafo 4º veda a movimentação ao CNMP.
D) Errado, o parágrafo 4º veda a movimentação ao CNMP.
E) Errado, o parágrafo 4º veda a movimentação ao CNMP.
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QUESTÃO 34 –João, membro do Ministério Público Federal, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República...

GABARITO: (C) pode ocorrer perante órgãos jurisdicionais indicados, sendo vedado que ocorra perante outros.

COMENTÁRIO:Lei 75/1993 –   Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.

        § 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.

        § 2º A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

A) Errado, os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.

B) Errado, a designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria pode ocorrer com autorização do Conselho Superior

C) Certo, a designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria pode ocorrer com autorização do Conselho Superior

D) Errado, a designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria pode ocorrer com autorização do Conselho Superior

E) Errado, pode ocorrer também por previsão expressa.

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QUESTÃO 35 –Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em um dos ramos do Ministério Público...

GABARITO:(E) compete à Comissão Permanente da Ética dar ciência à autoridade administrativa competente se verificar indícios de irregularidade...

COMENTÁRIO:PORTARIA Nº 98 DE 2017, Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares. (...) Art. 5º Aos servidores do MPU e da ESMPU é vedado:

I. ser conivente com erro ou infração a este Código ou ao Código de Ética de sua categoria profissional;

Art. 10. Uma vez verificados indícios de irregularidade administrativa na conduta do servidor, deverá a Comissão dar ciência à autoridade administrativa competente.

Mesmo sendo em comissão, Pedro não deixa de ser servidor e a ele se aplica o código. Partindo desse pressuposto...

A) Errado, se sujeita ao código.

B) Errado, afronta o dispositivo acima mencionado.

C) Errado, a comissão não aplica sanção.

D) Errado, a comissão não aplica sanção.

E) Correto, de acordo com o art. 10.

QUESTÃO 36 –Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 37 –A organização não-governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 38 – A organização não-governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 39 –Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, argumentava-se com a omissão da União na adequação...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 40 –A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município...

GABARITO: (C) previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

"ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão;"

Erro 1:

A lei não exige que a subconcessão tenha por objeto "atividades acessórias ou complementares". Isso é uma exigência criada pela alternativa, sem amparo legal.

Erro 2:

A licitação exigida no §1º do art. 26 deve ser sempre na modalidade concorrência.

A alternativa erra ao admitir também o pregão, que não é previsto para subconcessão.

Fundamento:

→ Lei nº 8.987/1995, art. 26, § 1º – exige concorrência, e só ela.

(B) Incorreta

"ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;"

Erro 1:

Repete o mesmo erro da alternativa A quanto ao objeto da subconcessão — a lei não limita a subconcessão a atividades acessórias ou complementares.

Erro 2:

Omissão da previsão contratual, que é exigida pelo caput do art. 26.

Fundamento:

→ Lei nº 8.987/1995, art. 26, caput: "nos termos previstos no contrato de concessão"

(C) Correta

"previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;"

Correta porque atende exatamente aos três requisitos legais:

Previsão no contrato (caput)

Autorização do poder concedente (caput)

Licitação na modalidade concorrência (§ 1º)

Fundamento:

→ Art. 26, caput e § 1º da Lei nº 8.987/1995

(D) Incorreta

"ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e autorização do poder concedente;"

Erro 1:

Mais uma vez, a menção a "atividades acessórias ou complementares" é invenção da alternativa.

Erro 2:

Omissão da exigência legal de concorrência (licitatório).

Fundamento:

→ Lei nº 8.987/1995, art. 26, § 1º: exige que a subconcessão seja precedida de concorrência.

(E) Incorreta

"previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão."

Erro:

Admite licitação por pregão, o que contraria expressamente o §1º do art. 26, que exige concorrência, sem mencionar qualquer outra modalidade.

Fundamento:

→ Lei nº 8.987/1995, art. 26, § 1º: "sempre precedida de concorrência"
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QUESTÃO 41 –Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade...

GABARITO:(B)o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

“o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa…”

Erro:
O termo de fomento é usado quando a iniciativa da parceria parte da OSC, e não da Administração Pública.

Fundamento correto:

→ Art. 2º, inciso VIII:

“Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de atividades desenvolvidas por essas organizações que envolvam a transferência de recursos financeiros.”

(B) Correta

“o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria”

Correta. O plano de trabalho deve conter esses elementos.

Fundamento correto:

→ Art. 22, da Lei nº 13.019/2014

(C) Incorreta

“o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil…”

Erro:
Se o plano é proposto pela OSC, o instrumento correto é o termo de fomento, e não o termo de colaboração.

(D) Incorreta

“é vedado o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades (...) no ato de convocação do chamamento público”

Erro:
Não há essa vedação legal. Ao contrário, o edital pode sim estabelecer cláusulas que delimitem território, escopo da política pública etc.

Fundamento correto:
A Lei nº 13.019/2014 não veda a delimitação territorial ou temática no chamamento.
Ao contrário, o edital pode conter critérios objetivos para seleção, inclusive considerando políticas públicas setoriais.

(E) Incorreta

“os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares (...) serão celebrados mediante chamamento público”

Erro:
Há dispensa de chamamento público em certos casos de emendas parlamentares, desde que a OSC esteja nominalmente identificada.

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QUESTÃO 42 –Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas...

GABARITO:(E) As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

"Amarildo deverá ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou dolo em sua conduta."

Erro: A LIA atual não admite mais condenação por culpa, apenas por dolo.
Fundamento: Art. 1º, §1º da LIA.

(B) Incorreta

"A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da prévia rejeição das contas pelo Tribunal de Contas."

Erro: A propositura da ação de improbidade não depende de julgamento de contas pelo TCU.

(C) Incorreta

"As provas produzidas perante os órgãos de controle e a utilização das correspondentes decisões como elementos de convicção do juiz são inadmissíveis na ação de improbidade administrativa."

Erro: A LIA autoriza expressamente o uso de provas produzidas por tribunais de contas, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.

(D) Errada.

"As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente."

Erro: Essa alternativa está errada pois o enunciado fala em “poderão ser consideradas”, quando a lei fala em “deverão ser consideradas”, de acordo com com o art. 21, §2º.

(E) Correta

"As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade."

Comentário: Essa é a única alternativa que reflete exatamente o texto do art. 21, §5º da LIA, que diz:

“Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.”

Não se trata de mera faculdade do juiz — trata-se de um dever expresso de compensação, conforme o texto legal.
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QUESTÃO 43 –O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica...

GABARITO: (E) Licitação, na modalidade legalmente compatível

COMENTÁRIO:A) Inexigibilidade pela natureza do serviço – Incorreta

* Inexigibilidade exige inviabilidade de competição (art. 74).

* Como o serviço não é singular nem envolve notória especialização, não se aplica.

(B) Inexigibilidade por previsão legal – Incorreta

* O serviço não se enquadra nas hipóteses do art. 74, nem há previsão legal de inexigibilidade para esse caso.

(C) Dispensa pela natureza do serviço – Incorreta

* A natureza do serviço, por si só, não autoriza a dispensa.

* A dispensa só é admitida com previsão legal específica (como nos incisos do art. 75).

(D) Dispensa por previsão legal – Incorreta

* Pareceria correta, pois o art. 75, XVII fala da comissão de avaliação.

* Porém, essa hipótese só se aplica se os contratados forem de notória especialização (art. 93, §1º) — o que foi afastado expressamente pelo enunciado.

(E) Licitação, na modalidade legalmente compatível – Correta

* Como não se trata de notória especialização, não se aplica a dispensa (art. 75, XIII).

* Também não se trata de comissão de licitação (exclui o inciso XIII).

* Não havendo hipótese legal de contratação direta, aplica-se a regra geral: licitação.

QUESTÃO 44 –Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal...

GABARITO:(C) requerer o transporte in utilibusda decisão que resolver a questão controvertida a todos os cumprimentos individuais da sentença que trouxerem o mesmo ponto, a fim de garantir a atomização da tutela.

COMENTÁRIO:A questão trata do cumprimento individual de sentença coletiva. O STJ já decidiu que é possível o aproveitamento da tese firmada na ação coletiva por meio do transporte in utilibus, permitindo a uniformização das decisões. Por isso, a alternativa correta é a letra C.
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QUESTÃO 45 –Confira-se trecho da doutrina de Annelise Monteiro Steigleder citado no voto do Ministro Luís Felipe Salomão no Recurso Especial Repetitivo...

GABARITO: (A) nexo de causalidade, cuja demonstração também se exige na responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral.

COMENTÁRIO:Sobre responsabilidade ambiental, a alternativa correta é a letra A, pois a teoria do risco integral dispensa a prova de culpa, mas ainda exige o nexo de causalidade, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81.
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QUESTÃO 46 –Comparece a órgão do Ministério Público Federal pessoa que se identifica como indígena...

GABARITO: (E) I, II e III.

COMENTÁRIO: A questão exige conhecimento da Resolução CNJ 454/2022. Ela estabelece que a autodeclaração indígena deve ser reconhecida pelo grupo étnico, e que a Funai, o MPF e a União devem ser intimados, sendo dispensada a participação da comunidade em causas individuais.
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QUESTÃO 47 –Flúvio, comediante, incluiu em seu show uma piada sobre personagem sacro...

GABARITO: (C) a responsabilidade do líder religioso será objetiva, mas os danos sociais, objeto do pedido, deverão ser comprovados.

COMENTÁRIO:O STJ já reconheceu que há responsabilidade objetiva em casos de assédio judicial (shamlitigation), mas os danos coletivos não são presumidos: devem ser demonstrados. Assim, a alternativa correta é a letra C.
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QUESTÃO 48 –Maria separa-se de Dirceu em 2002. À época, apresenta acordo do qual consta a renúncia...

GABARITO: (C) terá direito à pensão previdenciária até tornar-se idosa, com 60 anos, quando então poderá pedir alimentos a sua filha.

COMENTÁRIO:A questão 48 versa sobre pensão por morte e a situação de ex-cônjuge curatelada. A jurisprudência admite o direito ao benefício diante de incapacidade superveniente que impeça o sustento próprio, desde que demonstrada a dependência econômica.
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QUESTÃO 49 –No curso de um processo de execução que já tramitava por lapso temporal superior a dez anos...

GABARITO:(E) deverão ser conhecidos e providos, dada a configuração do vício de omissão no provimento embargado.

COMENTÁRIO:A questão trata dos embargos de declaração. Quando há omissão do juiz em enfrentar argumentos relevantes, como a interrupção da prescrição, os embargos são cabíveis, inclusive com efeitos modificativos.
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QUESTÃO 50 –No que concerne à atuação do Ministério Público na ação popular...

GABARITO:(D) é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular.

COMENTÁRIO:Sobre a atuação do MP em ação popular, a alternativa correta é a D. O Ministério Público pode recorrer, inclusive contra decisões interlocutórias, e atuar supletivamente se o autor desistir.
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QUESTÃO 51 –Pessoa jurídica de direito público ajuizou ação de procedimento comum em face de um servidor integrante...

GABARITO: (C) não deverá conhecer da arguição do réu, em razão da preclusão, cabendo-lhe  determinar o prosseguimento do feito, rumo à fase de instrução probatória.

COMENTÁRIO: A questão envolve competência relativa. Como o réu deixou de alegá-la na contestação, houve preclusão. A jurisprudência e o CPC vedam o reconhecimento de ofício da incompetência relativa após essa fase.
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QUESTÃO 52 –Na fase de saneamento e organização de um processo, o juiz julgou procedente o pedido de ressarcimento...

GABARITO: (A) poderá ser executado, provisoriamente, dispensando-se a prestação de caução.

COMENTÁRIO:A decisão parcial de mérito pode ser executada provisoriamente sem caução, conforme o art. 356, §2º, do CPC. Essa é uma exceção à regra geral da execução provisória.
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QUESTÃO 53 –Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor...

GABARITO: (B) regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz.

COMENTÁRIO:A questão  trata da atuação do MP em causa com incapaz. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica e tem independência para se manifestar mesmo contra o interesse da parte, se assim entender. Por isso, a letra B está correta.
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QUESTÃO 54 –Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da citação do réu...

GABARITO:(E) poderá ter procedência em seu mérito, uma vez que há vício processual no julgamento no processo originário.

COMENTÁRIO:A questão versa sobre ação rescisória por sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Esse vício é causa de rescindibilidade prevista expressamente no art. 966, II, do CPC.
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QUESTÃO 55 –Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 56 –Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina)...

GABARITO: (C) por decisão do juízo competente, Caio poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, estando sujeito à fiscalização do conteúdo das correspondências.

COMENTÁRIO: Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - recolhimento em cela individual;      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.                    

Art. 54. As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar, conforme dispuser o regulamento.

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.                       

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QUESTÃO 57 –Matheus e Lucas, particulares, em concurso de pessoas, promoveram a fuga de João...

GABARITO: (A) fuga de pessoa presa, na modalidade qualificada, além da aplicação da pen correspondente à violência.

COMENTÁRIO:

a) CORRETA. A alternativa está correta, pois o caso apresentado se enquadra perfeitamente no crime descrito no art. 351, parágrafo segundo. O crime praticado foi o de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança qualificado.

b) ERRADA. O crime praticado não está enquadrado na modalidade simples do art. 351, “caput”, pois houve emprego de violência contra a pessoa.

c) ERRADA. O caso apresentado não se encaixa no crime do art. 352, aliás que se trata de crime próprio, pois pode ser praticado pelo preso ou internado.

d) ERRADA. Como afirmado na assertiva anterior, não ocorreu o crime de evasão mediante violência contra pessoa previsto no art. 352 do Código Penal.

e) ERRADA. Não houve o cometimento do crime do art. 353 do CP, no caso arrebatamento de preso.

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QUESTÃO 58 –Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença proferida pelo juízo federal competente...

GABARITO:(C) Recurso especial, que será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça

COMENTÁRIO:

C) CORRETA (art. 638, CPP e art. 105, III, a, CF)

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QUESTÃO 59 –Após expedição de mandado de busca e apreensão por parte do juízo federal competente, policiais federais, em março de 2025...

GABARITO: (B) grave, em razão da debilidade permanente de membro, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a vítima é um policial federal no exercício da função.

COMENTÁRIO:

a) ERRADA. Claramente a lesão praticada não é gravíssima do art. 129, parágrafo segundo do Código Penal, mas sim de natureza grave.

b) CORRETA. Aconduta praticada traduz o crime de lesão corporal grave previsto no art. 129, parágrafo primeiro, inc. III, do CP- debilidade permanente de membro sentido ou função. Destaca-se também a incidência de causa de aumento de pena prevista no parágrafo 12, art. 129, pois foi lesionado o policial federal Mário no exercício da função.

c) ERRADA. As lesões graves estão mencionadas no art. 129, parágrafo primeiro do Código Penal e não surge quando a vítima é um policial federal no exercício da função (aqui temos causa de aumento de pena).

d) ERRADA. A lesão praticada não é gravíssima, mas sim de natureza grave. Destaca-se que as lesões gravíssimas são aquelas elencadas no art. 129, parágrafo segundo do Código

e) ERRADA. A alternativa está incorreta porque claramente temos sim uma causa de aumento de pena apontada no art. 129, parágrafo 12. do Código Penal, quando cometida contra policial federal no exercício da função.

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QUESTÃO 60 – Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa persecução penal, com dezenas de réus...

GABARITO: (E) suspeição

COMENTÁRIO:
E) CORRETA (art. 96, CPP)

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QUESTÃO 61 – Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente...

GABARITO: (B) agiu corretamente, já que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima devem ser valorados no momento da fixação da pena.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 62 –Ao analisar os processos que estão pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da República, lotado em Manaus/AM...

GABARITO:(E) restou caracterizada a suspeição de Caio, por ser credor do réu da ação penal em curso.

COMENTÁRIO:

E) CORRETA (art. 254, V, CPP)

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QUESTÃO 63 –João foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, pela prática de crimes contra a ordem tributária...

GABARITO:(D) precatória, sendo certo que a mudança de residência sem comunicação ao juízo dá ensejo à caracterização da revelia;

COMENTÁRIO:

D) CORRETA (art. 367, CPP)

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QUESTÃO 64 –Em janeiro de 2025, Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ingressou em uma agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...

GABARITO:(E) não tem direito ao livramento condicional, por ter sido condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte.

COMENTÁRIO:

a) ERRADA.  Não terá direito ao livramento condicional em razão do disposto no art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal, no caso foi condenado por crime hediondo com resultado morte.

b) ERRADA. Não terá direito ao livramento condicional em razão do disposto no art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal, no caso foi condenado por crime hediondo com resultado morte.

c) ERRADA. Não terá direito ao livramento condicional em decorrência do disposto no art. 112, VI, a da Lei de Execução Penal, no caso foi condenado por crime hediondo com resultado morte.

d) ERRADA. Não terá direito ao livramento condicional em razão de ter sido condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte, conforme art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal. O simples fato de ter sido condenado pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por si só, não impede a concessão do livramento condicional.

e) CORRETA. O art. 112, VI, a da Lei de Execução Penal veda o livramento condicional para o condenado pela prática de crime hediondo (latrocínio), com resultado morte, se for primário.

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QUESTÃO 65 –Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de uma unidade industrial...

GABARITO: (A) o órgão ambiental poderá prorrogar a LP, desde que o prazo total da licença não ultrapasse cinco anos, conforme disposto no cronograma original;

COMENTÁRIO:

A) CORRETA, pois o art. 18 da resolução CONAMA nº 237/97 estabelece os prazos de validade para cada tipo de licença, o prazo da LP está no inciso “I” deste artigo e determina 5 anos como prazo máximo de validade da LP. Porém, o fundamental para acertar está questão é o §1º do mesmo artigo que vai dizer: “A Licença  Prévia (LP) e a Licença de  Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II”.

B) ERRADA não pode ser prorrogado por prazo indeterminado, conforme art. 18, §1º, da art. 18 da resolução CONAMA nº 237/97.

C) ERRADA, LP pode ser prorrogada desde que não ultrapassem o prazo máximo de 5 anos, conforme art. 18, §1º, da art. 18 da resolução CONAMA nº 237/97.

D) ERRADA, não será automaticamente prorrogada, conforme art. 18, §1º, da art. 18 da resolução CONAMA nº 237/97.

E) ERRADA, o prazo máximo é de 5 anos e não 6 anos, conforme art. 18, §1º, da art. 18 da resolução CONAMA nº 237/97.

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QUESTÃO 66 –A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área classificada como crítica de poluição...

GABARITO: (C) o licenciamento para ampliação de estabelecimentos industriais em áreas críticas de poluição deve considerar as características dos processos de produção, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA, pois nada é falado do ICMBio na legislação sobre licenciamento ambiental e zoneamento ambiental. Nesse caso as normas e padrões são definidos pelo IBAMA e pelos organismos estaduais e municipais competentes, conforme art. 9º da Lei 6.803/80.

B) ERRADA, pois as normas não são estabelecidas exclusivamente pelo IBAMA, mas também pelos organismos estaduais e municipais competentes, conforme art. 9º da Lei 6.803/80.

C) CORRETA, pois está toda em conformidade com o caput do art. 9º da Lei 6.803/80.

D) ERRADA, pois a operação dos estabelecimentos industriais nessas áreas está sujeita ao atendimento de normas específicas definidos pelo IBAMA e pelos organismos estaduais e municipais competentes, conforme art. 9º da Lei 6.803/80.

E) ERRADA, pois a implantação de estabelecimentos industriais em áreas críticas de poluição não é proibida, como já vimos no art. 9º da Lei 6.803/80.

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QUESTÃO 67 –Maria é proprietária de uma loja que comercializa produtos eletroeletrônicos...

GABARITO: (E) a logística reversa deve ser implementada por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, incluindo eletroeletrônicos, conforme estabelecido pela lei e regulamentações específicas.

COMENTÁRIO:

A) ERRADA, pois a responsabilidade não é somente do poder público e do fabricante, mas também dos importadores, distribuidores e comerciantes, conforme art. 33 da Lei 12.305/10.

B) ERRADA, também é de Maria pois ela é comerciante, conforme art. 33 da Lei 12.305/10.

C) ERRADA, pois os consumidores têm a responsabilidade efetuar a devolução dos produtos e embalagens após o uso aos comerciantes e distribuidores, conforme art. 33, §4º Lei 12.305/10.

D) ERRADA, pois Maria como comerciante é obrigada a estruturar sistema de logística reversa conforme art. 33 da Lei 12.305/10.

E) CORRETA, pois está na totalidade em conformidade com o art. 33 da Lei 12.305/10.

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QUESTÃO 68 –Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de rio. Ela deseja participar...

GABARITO: (B) a existência de embargo ambiental impede a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais na propriedade de Maria;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA, pois o art. 10, inciso II da Lei 14.119/21 é claro ao estabelecer que é vedada a aplicação de recursos públicos para pagamentos de serviços ambientais em áreas embargadas pelo SISNAMA.

B) CORRETA, pois está em total conformidade com o art. 10, inciso II da Lei 14.119/21.

C)  ERRADA, pois nada é falado na lei sobre apresentação de um plano de recuperação ambiental para esse caso.

D) ERRADA, pois a vedação se aplica a maria pois diz respeito a área dela que está embargada.

E) ERRADA, pois só o fato da área já estar embargada faz com que não seja possível receber recursos públicos para pagamento de serviços ambientais, conforme o art. 10, inciso II da Lei 14.119/21.

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QUESTÃO 69 –João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)...

GABARITO: (C) o adquirente, em caso de venda do imóvel, deve comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias;

COMENTÁRIO:

A) ERRADA, pois para fazer reforma em coisas tombadas é necessário autorização do poder público, conforme art. 17 do Decreto Lei 25 de 1937.

B) ERRADA, pois não existe uma vedação a venda do imóvel tombado na legislação em vigor.

C) CORRETA, pois está em completo alinhamento com o art. 13, §1º do Decreto Lei 25 de 1937.

D) ERRADA, pois inexiste vedação para os imóveis tombados serem usados para fins comerciais.

E) ERRADA, pois para fazer qualquer reforma em coisas tombadas é necessário autorização do poder público, conforme art. 17 do Decreto Lei 25 de 1937.

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QUESTÃO 70 – São hipóteses de crime militar em tempo de paz...

GABARITO:(A) apenas os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na legislação penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

COMENTÁRIO:

A) CORRETA. Cobrança do texto legal, art. 9º, I, CPM.

B) ERRADA. O “apenas” delimitou de maneira equivocada, art. 9º, II, c, CPM.

C) ERRADA. “ainda que fora de lugar sujeiro à adm. militar” contraria o art. 9º, II, b, CPM.

D) ERRADA. O “apenas” delimita de forma errada, pois tbm são considerados aqueles previstos no CPM, art. 9º, II, CPM.

E) ERRADA. O “apenas” delimita de forma errada, pois tbmpode haver crime militar praticado por militar atuando em razão da função, mesmo não estando “em serviço”, art. 9º, II, c, CPM.

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QUESTÃO 71 – Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos...

GABARITO:(D) tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juizfederal da Justiça Militar, monocraticamente;

COMENTÁRIO:

A Questão cobrou competência no âmbito da JMU, definida pela Lei 8.457/92

A) ERRADA

B) ERRADA

C) ERRADA

D) CORRETA; Art. 30, inciso I, b, da Lei 8457/92

E) ERRADA

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QUESTÃO 72 –John Ruggie, um professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais da Universidade de Harvard...

GABARITO: (C) proteção estatal; respeito corporativo; reparação.

COMENTÁRIO:Esse pilar não exige que as empresas “protejam” como o Estado, mas que respeitem e se responsabilizem por suas atividades e cadeias produtivas.
3. Acesso a Remédios (Reparação) 
É necessário garantir que vítimas de abusos tenham acesso a mecanismos de reparação, tanto judiciais quanto extrajudiciais.  Esses mecanismos devem ser: Legítimos, Acessíveis, Previsíveis, Transparentes e eficazes.

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QUESTÃO 73 –Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem 25 anos de idade...

GABARITO: (D) Não é regular a contratação de Sandro em razão da vigência do contrato.

COMENTÁRIO:
a) ERRADA, visto que Sandro não pode ser de 3 anos, art. 428 da CLT.
b) ERRADA, visto que não tem limite de idade para quem possui deficiência, art. 428 da CLT.
c) ERRADA, de Roger é válida em razão de possuir deficiência, art. 428 da CLT.
d) CERTA, pois o contrato passa de 2 anos, art. 428 da CLT.
e) ERRADA, pois do Sandro não pode passar de 2 anos, art. 428 da CLT.
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QUESTÃO 74 –Gerson trabalha numa sociedade empresária como empregado desde 2023...

GABARITO: (A) o adicional de insalubridade em grau máximo, por ser mais benéfico.

COMENTÁRIO:
a) CORRETA, pois na porcentagem de 40%, art. 192 da CLT
b) ERRADA, só pode receber um de cada vez, art. 193§2 da CLT.
c) ERRADA, só pode receber um de cada vez, art. 193§2 da CLT.
d) ERRADO, pois como o salário base é o saláriomínimo, no caso a periculosidade não é mais vantajosa, por ser de apenas 30%.
e) ERRADA, não pode cumular os adicionais, art. 192 da CLT.
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QUESTÃO 75 –Numa reclamação trabalhista ajuizada em 2024, o reclamante requereu...

GABARITO: (B) a superveniência da sentença faz perder o objeto do mandado de segurança

COMENTÁRIO:
a)ERRADA, pois a superveniência de sentença faz perder o objeto o mandado de segurança, conforme Súmula 414, III do TST.

b) CORRETA, pois a superveniência de sentença faz perder o objeto o mandado de segurança, conforme Súmula 414, III do TST.

“III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.”

c) ERRADA, pois a superveniência de sentença faz perder o objeto o mandado de segurança, conforme Súmula 414, III do TST.

d)ERRADA, pois a superveniência de sentença faz perder o objeto o mandado de segurança, conforme Súmula 414, III do TST.

e)ERRADA, pois a superveniência de sentença faz perder o objeto o mandado de segurança, conforme Súmula 414, III do TST.

QUESTÃO 76 –Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição pública...

GABARITO: (E) a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso haja condenação, envolverá toda a demanda em questão.

COMENTÁRIO:
a)ERRADA, pois responde por todas as verbas, conforme Súmula 331, VI do TST.

b)ERRADA, pois responde por todas as verbas, conforme Súmula 331, VI do TST.

c)ERRADA, pois responde por todas as verbas, conforme Súmula 331, VI do TST.

d)ERRADA, pois responde por todas as verbas, conforme Súmula 331, VI do TST.

e)CORRETA, pois responde por todas as verbas, conforme Súmula 331, VI do TST.

QUESTÃO 77 –Carla foi dispensada de seu emprego em 2024, após dois anos de vínculo...

GABARITO:  (A) a reclamação deverá ser ajuizada contra o ex-empregador e o sindicato de classe dos empregados

COMENTÁRIO:
a)CORRETA, conforme art. 611-A, §5 da CLT, pois o sindicato deve participar como litisconsortes necessários, junto com o empregador.

b) ERRADA conforme art. 611-A, §5 da CLT, pois os sindicatos devem participar como litisconsortes necessários.

c)ERRADA, conforme art. 611-A, §5 da CLT, pois os sindicatos devem participar como litisconsortes necessários.

d)ERRADA, pois conforme art. 611-A, §5 da CLT, pois em se tratando de acordo, só foram subscritores o sindicato dos empregados e o empregador.

e)ERRADA, pois conforme art. 611-A, §5 da CLT, pois em se tratando de acordo, só foram subscritores o sindicato dos empregados e o empregador.
Art. 611-A, § 5o: Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. 

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QUESTÃO 78 –José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados...

GABARITO:(E) não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses

COMENTÁRIO:
a)ERRADA, pois não se admite o jus postulandi em Ação Rescisória, conforme S. 425 do TST e no acordo extrajudicial, conforme art. 885-B da CLT.

b)ERRADA, pois não se admite o jus postulandi em Ação Rescisória, conforme S. 425 do TST e no acordo extrajudicial, conforme art. 885-B da CLT.

c)ERRADA, pois não se admite o jus postulandi em Ação Rescisória, conforme S. 425 do TST e no acordo extrajudicial, conforme art. 885-B da CLT.

d)ERRADA, pois não se admite o jus postulandi em Ação Rescisória, conforme S. 425 do TST e no acordo extrajudicial, conforme art. 885-B da CLT.

e)CORRETA, conforme art. 855-B da CLT e S. 425 do TST.

S. 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 885-B:  Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

QUESTÃO 79 –Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional...

GABARITO:(C) dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final

COMENTÁRIO:
a)ERRADA, pois o prazo é de 60 dias, conforme art. 616, §3 da CLT.

b)ERRADA, pois o prazo é de 60 dias, conforme art. 616, §3 da CLT.

c)CORRETA, conforme art. 616, §3 da CLT.

d)ERRADA, pois o prazo é de 60 dias, conforme art. 616, §3 da CLT.

e)ERRADA, pois o prazo é de 60 dias, conforme art. 616, §3 da CLT.

Art. 616, § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

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QUESTÃO 80 – Das atividades abaixo indicadas, aquela que pode ser legalmente realizada...

GABARITO: (B) em peixaria como auxiliar.

COMENTÁRIO:
a) ERRADA, visto que vedado o trabalho com bebidas alcóolicas, art. 405 da CLT.
b) CERTA, não há nenhum impedimento para trabalho como auxiliar de peixaria.
c)ERRADA, vedado o trabalho insalubre, art. 405 da CLT.
d) ERRADA, vedado o trabalho doméstico, art. 1 da LC 150/2015
e) ERRADA, visto ser vedado o trabalho em cemitério, decreto 6.481/08.
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