Confira o gabarito extraoficial da prova para Técnico do MPU

• A família prejudicada é hipossuficiente economicamente (não pode constituir advogado);

COMENTÁRIO: Conforme o art. 62, IV, da LC 75/1993, compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

A) se tornou definitivo

Incorreta. A decisão de arquivamento tomada por um procurador da República não é definitiva de imediato. Ela precisa passar por um controle interno, realizado por um órgão revisor, antes de produzir efeitos plenos. No âmbito do MPF, há previsão expressa de revisão interna.

(B) deve ser revisto pelo procurador-geral da República

Incorreta. O procurador-geral da República atua como chefe da instituição e tem atribuições específicas, mas não realiza diretamente a revisão de decisões de arquivamento tomadas por procuradores da República em primeira instância. Esse papel cabe a outro órgão interno de controle.

(C) deve ser revisto por uma Câmara de Coordenação e Revisão

Correta. A Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal é o órgão responsável, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, art. 62, inciso IV, por realizar o controle da atividade funcional dos membros do MPF, incluindo a revisão de arquivamentos de procedimentos de investigação criminal. Assim, a decisão do procurador da República será submetida à CCR para homologação ou eventual desarquivamento.

(D) deve ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal

Incorreta. O Conselho Superior do MPF exerce funções administrativas e normativas mais amplas, mas não é o órgão revisor direto de arquivamentos feitos pelos procuradores da República. Essa atribuição específica cabe às Câmaras de Coordenação e Revisão.

(E) deve ser revisto pelo Poder Judiciário

Incorreta. O controle da decisão de arquivamento não cabe diretamente ao Poder Judiciário, já que o controle da atividade do Ministério Público se dá interna corporis, por órgãos de revisão dentro da própria instituição. O Judiciário só atua quando há requerimento formal ou ação processual cabível.
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*QUESTÃO 36 – Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou...

GABARITO: C ou E (questão passível de anulação)

COMENTÁRIO:Questão passível de recurso provavelmente, pois há 2 alternativas certas: Alternativa “C” aplicando o entendimento do STF constante nas ADI’s 6792 e 7055 do STF, ao direito a liberdade de expressão como um direito fundamental preferencial; ou Alternativa “E” que traz a posição dominante na doutrina quanto a interpretação por ponderação de direitos no caso de um conflito entre direitos fundamentais.
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QUESTÃO 37 –Um grupo de deputados federais iniciou discussões...

GABARITO:(B) constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar.

COMENTÁRIO:Aplicação do Art. 22, parágrafo único da CRFB/88, competência legislativa privativa da União, delegada para os Estados, por meio de LC.
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QUESTÃO 38 –Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador...

GABARITO: (B) inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser deve ser afastado do seu cargo...

COMENTÁRIO:Cobrou direitos políticos no tópico da inelegibilidade por parentesco Art. 14, § 7º da CRFB/88 e a possibilidade de servidor público efetivo ocupar cargo políticos a partir de uma eleição, aplicando o Art. 38, II da CRFB/88.
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QUESTÃO 39 –Com estrita observância do devido processo legal...

GABARITO:(B) pressupõe a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO:Homologação de decisão estrangeira que deve ser realizada no STJ, conforme Art. 105, I, “i” as CRFB/88.
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QUESTÃO 40 –Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária...

GABARITO:(E) ser elaborada de maneira integrada pelos órgãos das áreas de saúde...

COMENTÁRIO:Custeio da Seguridade Social que se dá nos termo do Art. 195, § 2º da CRB/88.
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QUESTÃO 41 –Joana, empregada da sociedade de economia mista federal...

GABARITO: (A) Deve ser aposentada compulsoriamente, observado o tempo mínimo de contribuição previdenciária.

COMENTÁRIO:(A) Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade aplicando o Art. 201, § 16 da CRFB/88.
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QUESTÃO 42 –Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar...

GABARITO: (A) o Congresso Nacional pode sustar o decreto.

COMENTÁRIO:Sustar decretos que exorbitem o poder regulamentador, conforme previsto no Art. 49, V da CRFB/88.
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QUESTÃO 43 –A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida...

GABARITO: (C) à parte autora que não tenha requerido na petição inicial de sua demanda.

COMENTÁRIO:A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo no processo, inclusive após a petição inicial (art. 99, §1º do CPC). Portanto, está errada a afirmativa de que não pode ser deferida à parte que não a tenha requerido na inicial.

Por outro lado, de acordo com o art. 99, § 6º do CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." O que torna a alternativa C a resposta correta.
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QUESTÃO 44 –Maria ajuizou ação em face da autarquia previdenciária...

GABARITO: (D) nomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;

COMENTÁRIO:(D) Havendo colidência de interesses entre o representante legal (no caso, a mãe) e o incapaz (o filho menor), o juiz deve nomear curador especial para a defesa técnica do incapaz, conforme art. 72, I, do CPC. Sendo a letra D a resposta que atende ao comando da questão.
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QUESTÃO 45 –André intentou ação de cobrança de obrigação contratual...

GABARITO: (C) o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;

COMENTÁRIO:Quando o réu, em contestação, já impugna a existência de relação contratual, e posteriormente propõe ação autônoma de declaração de inexistência dessa mesma relação, há falta de interesse de agir, pois o Poder Judiciário já está analisando a matéria. O art. 56 e 57 respondem bem essa pergunta ao estabelecer que “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”

Por sua vez, o art. 57 prescreve o que deve ocorrer quando se verifica que a ação posterior, como é o caso dos autos, é uma ação contida. Vejamos:

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Não se trata de existência ou validade, mas de interesse processual, tendo em vista que a demanda continente tratará de solucionar o litígio, sobre aquela causa de pedir.

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QUESTÃO 46 – Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior...

GABARITO: (C) quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

COMENTÁRIO:Segundo o art. 14 do CPC/2015, as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, se o prazo de contestação já estava fluindo com base na lei anterior, aplica-se a lei vigente quando do ato que a originou (a citação realizada na égide da lei anterior, regerá o ato). O STJ e também a doutrina compreendem o tema nesse sentido.
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QUESTÃO 47 – Em uma determinada seção judiciária, foi instalada...

GABARITO:(D) não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal.

COMENTÁRIO:A redistribuição de processos para nova vara especializada não viola o princípio do juiz natural, desde que decorra de regra geral, abstrata e impessoal (art. 5º, LIII, da CF/88). A jurisprudência admite a redistribuição nesse caso como legítima.

A questão observa o que traz o art. 43 do CPC. Veja-se: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

É o caso da questão sob análise, o que confirma a letra D como a resposta correta.
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QUESTÃO 48 – Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação...

GABARITO: (A) o Ministério Público detém legitimidade extraordinária.

COMENTÁRIO:Na ação de investigação de paternidade, se a mãe se omite, o Ministério Público pode atuar com legitimidade extraordinária, nos termos do art. 201, §1º do ECA e art. 2º, §1º da Lei 8.560/92. Isso ocorre para proteger os interesses do menor.
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QUESTÃO 49 –Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas...

GABARITO: (E) deverá pagar pelas custas do recurso, inclusive com o devido preparo.

COMENTÁRIO:Conforme o art. 99, §5º do CPC, se o recurso trata apenas dos honorários fixados para o advogado de parte beneficiária da gratuidade, o preparo é devido, a menos que o advogado demonstre também ser hipossuficiente.
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QUESTÃO 50 –Caio, ocupante de um cargo em comissão...

GABARITO:(A) responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública.

COMENTÁRIO:A - CORRETA- Caio, funcionário público por equiparação, nos termos do art. 327, parágrafo primeiro do Código Penal, praticou o crime de corrupção passiva ao solicitar do particular Lucas, vantagem indevida com o objetivo de deixar de praticar ato de ofício em benefício deste último. Destaca-se que esse crime consuma-se mesmo que o particular não pague a vantagem indevida. Além disso, temos a causa de aumento de pena pelo fato do funcionário público ocupar cargo em comissão, conforme art. 327, parágrafo segundo do Código Penal.

B- INCORRETA - Caio, por ser funcionário público por equiparação quando da solicitação da vantagem indevida, não comete o crime de corrupção ativa, mas sim o de corrupção passiva.

C- INCORRETA - Caio, por ser funcionário público por equiparação, quando da solicitação da vantagem indevida, não comete o crime de corrupção ativa, mas sim o de corrupção passiva.

D-  INCORRETA- temos o crime de corrupção passiva consumado, ainda que o funcionário público mencionado não tenha recebido a vantagem indevida.

E- INCORRETA - ainda que o funcionário público não seja titular de cargo efetivo, responde criminalmente quando comete um dos crimes específicos de funcionário público contra a Administração Pública em Geral.

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QUESTÃO 51 –Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência...

GABARITO: (E) prescrição.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA - claramente a questão não mencionou existir uma lei posterior que deixa de considerar o fato como criminoso.

B - INCORRETA- a questão não mencionou o fato do Juiz, não obstante a prática de um fato típico e antijurídico por um sujeito comprovadamente culpado, deixa de lhe aplicar, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, o preceito sancionador cabível, levando em consideração determinadas circunstâncias que concorrem para o evento.

C- INCORRETA- a questão não se reportou à sanção processual ao querelante inerte ou negligente, no caso a perempção.

D - INCORRETA- a questão não traduziu na perda do direito de ação pela consumação do termo prefixado pela lei para o oferecimento da queixa (nas ações penais de iniciativa privada) ou representação (nas ações públicas condicionadas), demonstrando, claramente, a inércia do seu titular.

E - CORRETA - a questão se refere à prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir. Soma-se a isto o fato do crime de desobediência, cuja pena máxima é de 6 (seis) meses, prescrever em 3 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

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QUESTÃO 52 – Jonas, servidor público em uma repartição pública federal...

GABARITO: (E) peculato.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA- não ocorreu o cometimento do crime de condescendência criminosa previsto no art. 320 do Código Penal. A questão apresentada não guarda pertinência com nenhum indicativo da prática desse crime.

B - INCORRETA - não foi identificado nenhum elemento concreto do crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal. Dessa forma, não houve a comprovação de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C - INCORRETA- não foi praticado crime de prevaricação do art. 319 do Código Penal, uma vez que não se reportou a nenhum dos verbos nucleares desse crime e também inexistir interresse ou sentimento pessoal.

D - INCORRETA - não foi praticado o crime de concussão do art. 316 do Código Penal, tendo em vista que não foi ventilada a conduta típica exigir.

E - CORRETA - claramente a conduta praticada se encaixa no crime de peculato furto previsto no art. 312, parágrafo primeiro do Código Penal. Nesse crime, o servidor público, não tem a posse, mas valendo-se da facilidade que a condição de funcionário lhe concede, subtrai (ou concorre para que seja subtraída) coisa do ente público ou de particular sob custódia da administração.
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QUESTÃO 53 –José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade...

GABARITO: (D) segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA - A reincidência, agravante genérica, está na segunda fase da dosimetria da pena. Além disso, José terá reduzido de metade o prazo prescricional por ser maior de 70 anos na data da sentença.

B - INCORRETA - José terá direito à redução de metade do prazo da prescrição por ser maior de 70 anos na data da sentença.

C - INCORRETA - a reincidência agravante genérica, está na segunda fase da dosimetria da pena. Além disso, José terá reduzido de metade o prazo prescricional por ser maior de 70 anos na data da sentença.

D - CORRETA - a reincidência é uma agravante genérica e está na segunda fase da dosimetria da pena. Da mesma forma, a confissão espontânea está inserida também na segunda fase da dosimetria da pena por ser uma atenuante genérica. Além disso, José terá reduzido o prazo prescricional pela metade por ser maior de 70 anos na data da sentença, conforme art. 115 do Código Penal.

E - INCORRETA - a reincidência, agravante genérica, está na segunda fase da dosimetria da pena.

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QUESTÃO 54 –Após investigação realizada em conjunto, pela Polícia Federal...

GABARITO:(B) contrabando, sendo certo que a prática do crime em transporte rodoviário não enseja a aplicação da pena em dobro.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA - tratando-se de mercadorias importadas e que são proibidas no Brasil, ocorre somente a prática do crime de contrabando do art. 334- A do Código Penal.

B - CORRETA - ocorre a prática do crime de contrabando do art. 334-A do Código Penal por se tratar de mercadoria proibida. Não incide o aumento da pena por se tratar de transporte aéreo.

C - INCORRETA- não ocorreu a prática do crime de descaminho por se tratar de importação de mercadoria proibida

D - INCORRETA - embora tenha ocorrido o crime de contrabando por se tratar de importação de mercadoria proibida, não incide o aumento de pena do art. 334-A, parágrafo terceiro por se tratar de transporte rodoviário (o aumento da pena desse crime verifica-se quando é praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial).

E - INCORRETA - não houve a prática do crime de descaminho, mas sim o de contrabando por se tratar de importação de mercadoria proibida.

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QUESTÃO 55 –Maurício, Lucas e João foram presos em flagrante...

GABARITO: (B) Lucas poderá ter a pena diminuída de um sexto a um terço. João por sua vez, estará sujeito à pena do crime menos grave, a qual será aumentada até a metade.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA - Lucas terá direito a uma redução de pena de 1/6 a 1/3 em razão da sua participação ser de menor importância (art. 29, parágrafo primeiro do Código Penal), ao passo que Joao será agraciado pelo benefício do art. 29, parágrafo segundo do Código Penal porque quis participar de crime menos grave é essa pena será aumentada pela metade por ser previsível o crime mais grave.

B - CORRETA - Lucas terá sua pena reduzida de 1/6 a 1/3 em razão de sua participação ser de menor importância, ao passo que João responderá pelo crime menos grave com a pena aumentada pela metade em razão de de ter sido previsível o resultado mais grave.

C - INCORRETA - Lucas terá sua pena reduzida de 1/6 a 1/ 3 pela participação ser de menor importância, ao passo que Joao será responsabilizado pelo crime menos grave com a pena aumentada pela metade em razão de ser previsível o resultado mais grave.

D - INCORRETA- Lucas terá direito a uma redução da pena de 1/6 a 1/3 pela participação ser de menor importância.

E- INCORRETA - João responde pelo crime menos grave com a pena aumentada pela metade por ser previsível o resultado mais grave.

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QUESTÃO 56 –Mário, maior e capaz, no pleno gozo de suas faculdades mentais...

GABARITO: (E) Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho.

COMENTÁRIO:A - INCORRETA - Lucas também responde pelo crime do art. 342 do CP por ser intérprete.

B - INCORRETA - Mario deve responder pelo crime de falso testemunho por ser testemunha e ter feito afirmações falsas em juízo.

C - INCORRETA- obviamente Mário e Lucas não cometeram o crime de denunciação caluniosa do art. 339 do Código Penal por não estarem presentes a conduta típica desse crime.

D - INCORRETA- Mário e Lucas claramente não praticaram o crime de fraude processual previsto no art. 347 do Código Penal por não estarem presentes nenhum indício desse crime.

E - CORRETA - Mario, na qualidade de testemunha, e Lucas, como interprete , respondem pelo crime de falso testemunho do art. 342 do Código Penal ao fazerem afirmações falsas em juízo.

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QUESTÃO 57 –Adele é usuária do serviço de distribuição de energia...

GABARITO: (D) a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento...

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

A Lei nº 13.460/2017 não estabelece limitação de reajuste tarifário com base no menor índice oficial. O reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, como o de energia elétrica, segue regras específicas da ANEEL, conforme contratos e atos normativos próprios. Não há previsão legal que imponha a limitação descrita.

(B) Incorreta

De fato, o usuário tem o direito de se manifestar sobre a prestação dos serviços públicos (art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.460/2017). Contudo, não há vedação absoluta à exigência de certificação da identidade. O art. 10 da referida lei permite a identificação do usuário, desde que de forma razoável e proporcional. A alternativa exagera ao afirmar que qualquer exigência de certificação é vedada.

(C) Incorreta

É correto afirmar que o usuário pode ser indenizado em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço. No entanto, a inclusão da “presunção de boa-fé da concessionária” é indevida. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva para prestadores de serviços públicos, independentemente de dolo ou culpa, afastando a necessidade de demonstrar má-fé ou má conduta.

(D) Correta

Está de acordo com o art. 5º, XVI, da Lei nº 13.460/2017, que trata especificamente da obrigação de comunicação prévia ao usuário sobre o desligamento do serviço em virtude de inadimplemento, com a devida indicação do dia da interrupção e obrigatoriedade de que isso ocorra durante o horário comercial. Trata-se de norma clara e objetiva.

(E) Incorreta

A possibilidade de autenticação de documentos por agentes públicos à vista dos originais consta do Decreto nº 9.094/2017, art. 9º. No entanto, essa regra aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional no âmbito federal. Não se estende automaticamente às concessionárias privadas de serviços públicos, como é o caso das distribuidoras de energia elétrica.

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QUESTÃO 58 –Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União...

GABARITO: (B) da minuta do contrato, dos termos de referência...

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

O orçamento estimado pode ser sigiloso, conforme previsão expressa do art. 24, desde que o sigilo esteja justificado no processo.

O parágrafo único do art. 24 ressalva apenas uma exceção: quando adotado o critério de julgamento por maior desconto, o valor estimado deve constar do edital.

(B) Correta

A Lei nº 14.133/2021 exige a publicidade do edital e de todos os seus anexos, incluindo a minuta do contrato, o termo de referência, anteprojetos e projetos.

Art. 22, §3º – Os instrumentos de planejamento das contratações deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico oficial centralizado de transparência pública.

Além disso, o conteúdo do edital e seus anexos devem ser acessíveis aos interessados, conforme os princípios da publicidade e transparência.

(C) Incorreta

A Lei estabelece que o conteúdo das propostas deve ser sigiloso até a sessão de abertura, conforme regra geral da licitação. Logo, a publicidade antes da abertura viola o procedimento legal e compromete a isonomia.

(D)  Incorreta

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige fundamento legal e respeito aos princípios da necessidade, finalidade e adequação no tratamento de dados pessoais.

Divulgação irrestrita sem base legal é vedada, mesmo em processo licitatório.

(E) Incorreta

Essa alternativa inverte a regra legal. Justamente no caso de julgamento por maior desconto, o valor estimado deve obrigatoriamente constar do edital, conforme visto:

Art. 24, parágrafo único – Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
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QUESTÃO 59 –Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências...

GABARITO: (C) não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos...

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

A medida de indisponibilidade não depende de pedido incidental.

(B) Incorreta

Essa redação é imprecisa. A jurisprudência do STJ entende que a medida cautelar de indisponibilidade de bens requer demonstração de fortes indícios de responsabilidade e risco de dano ao erário, sem presunção automática de urgência.

(C) Correta

É a única alternativa correta e literal, conforme:

Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 – É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.  

(D) Incorreta

O bem de família pode ser atingido caso seja comprovado que o imóvel foi adquirido com produto da improbidade, ou seja, com vantagem patrimonial indevida.

Art. 16, §14, da Lei nº 8.429/1992 - É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. 

(E)  Incorreta

O bloqueio deve ser proporcional e restrito ao necessário para garantir a recomposição do dano.

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QUESTÃO 60 –Nos termos da Lei n° 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso à informação...

GABARITO: A) é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar...

COMENTÁRIO:A) Certa – Art. 10 § 2º

B) Errada – Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C) Errada – Art. 11 § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

D) Errada – Art. 11 § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar...

E) Errada – Art. 12 § 1º  O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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QUESTÃO 61 – Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 62 –A união utilizou um terreno privado não edificado...

GABARITO:(E) a ocupação temporária.

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

É uma restrição geral e abstrata, imposta por lei ou regulamento, e atinge o uso da propriedade sem ocupação direta.

Ex: limite de altura de prédio, exigência de recuo etc.

(B) Incorreta

A requisição administrativa também é uma intervenção temporária, mas só ocorre em casos excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou emergências (art. 5º, XXV da CF).
Não é o caso da questão, que trata de obra pública ordinária.

(C) Incorreta

É forma de intervenção com finalidade de preservação do patrimônio cultural. Não tem nenhuma relação com a situação da questão.

(D) Incorreta

É o uso parcial, permanente ou continuado da propriedade para a instalação de equipamentos ou infraestrutura (ex: postes, dutos, cabos etc.).
Não se aplica a uso integral e transitório, como no caso do terreno.

(E) Correta
Utilização provisória, com devolução do bem após a obra pública. Aplicável, por exemplo, em obras de infraestrutura, para alojamento, armazenamento de materiais ou máquinas.

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QUESTÃO 63 –O serviço de iluminação pública é um serviço...

GABARITO: (D)uti universi, que não pode ser remunerado por taxa;

COMENTÁRIO:(A) Incorreta
Iluminação pública não é serviço uti singuli.
Não pode ser remunerado por taxa (SV 41/STF).

(B)  Incorreta
Correta a classificação (uti universi), mas incorreta a forma de remuneração.
Taxa é vedada, conforme súmula vinculante.

(C) Incorreta
Ainda que a conclusão sobre a taxa esteja correta, a classificação está errada (não é uti singuli).

(D) Correta
Correta a natureza do serviço e a proibição de cobrança por taxa.
Conforme a SV 41/STF e o art. 149-A da CF/88.

(E) Incorreta
Não é serviço uti singuli.
 Também não pode ser remunerado por tarifa, pois não há prestação mediante delegação contratual (tarifa só cabe em concessões ou permissões).

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QUESTÃO 64 –Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 65 –João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade...

GABARITO: (E) do ICMBio, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo dispensada a  comprovação de dolo ou culpa de João e José.

COMENTÁRIO:(A) Incorreta

Apesar de a União ser ente federativo superior, o dano foi causado por servidores vinculados ao ICMBio, que tem personalidade jurídica própria.
Quem responde é a pessoa jurídica à qual o agente está vinculado – no caso, o ICMBio, autarquia federal.

(B)  Incorreta
O fundamento está incorreto: a responsabilidade do Estado é objetiva, não depende da comprovação de culpa.
 Bastam conduta, dano e nexo causal.

(C) Incorreta
O art. 37, §6º da CF estabelece que o ente público responde diretamente.
Eventual ação de regresso contra os agentes só ocorrerá após a condenação da Administração, e se houver dolo ou culpa comprovados.
O cidadão lesado não aciona diretamente os servidores.

(D) Incorreta
As autarquias têm personalidade jurídica própria, e o vínculo dos agentes era com o ICMBio.
A União não responde pelos atos de agentes de autarquia em atuação regular.

(E)  Correta
A autarquia responde objetivamente pelos atos de seus agentes.
É dispensada a demonstração de culpa dos fiscais, bastando o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

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QUESTÃO 66 –O diretor da área de recursos humanos de certa organização...

GABARITO:(A) direção, direção, direção

COMENTÁRIO:Baseada em Sobral e Peci:

1) Práticas de gestão participativa = direção

2) Melhoria das condições de trabalho = direção

3) Atribuição de prêmio = direção

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QUESTÃO 67 –Certa organização enfrentou, recentemente, problemas de perda de produtividade...

GABARITO: (D)regras e normas; inspeção de matérias primas.

COMENTÁRIO:Controle preventivo é focado no planejamento e nos insumos.

A) supervisão direta é controle simultâneo; código de ética é preventivo.

B) testes nos produtos e auditoria é posterior.

C) Demonstrativo financeiro é posterior; formalização de regras é preventivo.

D) Todos preventivos.

E) Avaliação de desempenho é posterior; controle estatístico é simultâneo.

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QUESTÃO 68 –Ana é uma administradora concursada que trabalha há um ano...

GABARITO:(E) próprio-externo

COMENTÁRIO:Ana está comparando o próprio salário e desempenho e não o de outro funcionário (próprio). Ela está comparando com outra empresa e não com a dela (externo).

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*QUESTÃO 69 –O quadro abaixo representa a movimentação de certo item...

GABARITO: (D) o estoque médio no primeiro mês foi de 1.500 unidades”. (passível de anulação)

COMENTÁRIO:Há uma pegadinha na questão: a tabela dá o saldo ao final da primeira semana (4000 unidades), após a saída de 2000 unidades demandadas. Ou seja, 4000 não é o saldo inicial desse estoque. O saldo inicial do mês era 4000 + 2000, ou seja, 6000 unidades.

Essa quantidade (6000) faz todo sentido ao percebermos que: a) a demanda do mês foi 2000 + 2000 + 1000 + 1000 = 6000; b) não houve entrada de materiais novos nessas 4 semanas; c) ao final da 4ª semana o saldo final é zero (o estoque de 6000 foi todo consumido). Em suma: no primeiro mês havia 6000 unidades no estoque que foram totalmente consumidas.

Construindo a tabela completa e usando as fórmulas conforme Alt e Martins:

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Demanda total = 2000 + 2000 + 1000 + 1000 = 6000 unidades no mês

Demanda média = [2000 + 2000 + 1000 + 1000] / 4 = 6000/4 = 1.500 unidades semanais

Estoque médio mensal = [saldo inicial + saldo final] / 2 = [6000 + 0] / 2 = 3000

Estoque médio semanal = [5000+3000+1500+500] / 4 = 2500 unidades

Analisando as alternativas:

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QUESTÃO 70 –O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado...

GABARITO: (A) controle com foco em resultados.

COMENTÁRIO:a principal diferença entre o gerencialismo e a burocracia é o controle por resultados. As alternativas B, D e E remetem a um Estado burocrático. Alternativa C (eficácia) está errada porque o princípio que foi incluído na Constituição Federal (EC 19/98) foi o da eficiência.

Segundo o PDRAE: “É preciso, agora, dar um salto adiante, no sentido de uma administração pública que chamaria de “gerencial”, baseada em conceitos atuais de administração e eficiência, voltada para o controle dos resultados e descentralizada para poder chegar ao cidadão, que, numa sociedade democrática, é quem dá legitimidade às instituições e que, portanto, se torna “cliente privilegiado” dos serviços prestados pelo Estado.
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QUESTÃO 71 –Uma determinada organização pública utiliza...

GABARITO:(E) implementação de estratégias

COMENTÁRIO:Se a organização usa o BSC, é porque a estratégia já está definida (já foi formulada – letra D) e os diagnósticos prévios ao planejamento já foram feitos (A e B). O BSC coloca a estratégia em ação (esse é o próprio nome do livro de Kaplan e Norton), promove o alinhamento e permite corrigir os rumos. Das alternativas disponíveis, a que melhor se enquadra é a implementação (e controle) das estratégias.
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QUESTÃO 72 –Certa organização pública enfrentou, recentemente, problemas de redução do número de atendimentos...

GABARITO: Anulação – há 2 respostas

COMENTÁRIO:Há 2 respostas com controles preventivos: B) regras e código de ética + E) testes de seleção de RH e inspeção de matérias-primas.

Pelo texto inicial, a banca falou em controles simultâneos, que teria como gabarito a letra C. Porém, o comando da banca na última frase do cabeçalho solicita controles preventivos. Claramente um erro de revisão do formulador da questão.

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QUESTÃO 73 – Leia o excerto a seguir...

GABARITO: 

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 74 –Ao elaborar a proposta do orçamento anual...

GABARITO: (E) universalidade.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 75 –O programa de Erradicação do Trabalho Infantil...

GABARITO:(C) devem ter suas diretrizes e metas estabelecidas no plano plurianual.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 76 – Ao final do exercício de 2023...

GABARITO: (E) R$ 70.000

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 77 – De acordo com as disposições constitucionais...

GABARITO: (D) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 78 –Na classificação programática da despesa pública...

GABARITO:(B) as ações do tipo Atividade mantêm o nível da produção pública.

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 79 – Uma equipe de servidores de um órgão público...

GABARITO: (C) despesa orçamentária, empenhada no elemento 93 (indenizações e restituições)

COMENTÁRIO:

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QUESTÃO 80 –No início de 2023, um ente público assinou um contrato de prestação de serviços...

GABARITO: (C) pago no exercício seguinte à conta de despesas de exercícios anteriores.

COMENTÁRIO:

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