Confira o gabarito extraoficial do concurso para Oficial de Controle Externo do TCE-RS

Os futuros servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul realizaram as provas objetivas neste domingo, 19, em Porto Alegre. O gabarito extraoficial das provas para o cargo de Oficial de Controle Externo, de nível médio, está sendo analisado neste momento pelo time de professores do Ceisc.

Última atualização às 21h39.

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QUESTÃO 01 – “, Depreende-se da leitura do texto que o autor considera ...”

GABARITO (alternativa correta):  Errado

COMENTÁRIO: o texto diz que o republicanismo é um ideal ambicioso, não modesto (“projeta um ideal ambicioso para a política”), e isso está explicitado nos parágrafos 4 e 5.

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QUESTÃO 02: “No terceiro parágrafo do texto...”

GABARITO (alternativa correta):  Errado

COMENTÁRIO: o “nós” é inclusivo - refere-se à coletividade brasileira (“o povo brasileiro optamos…”); não se restringe ao autor e juristas.

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QUESTÃO 03: “ De acordo com o texto ainda há barreiras...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: o texto diz que “entre a proclamação do princípio e a realidade há um abismo”, o que confirma a afirmação.

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QUESTÃO 04: “Infere-se do texto que o rompimento..”

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: o texto afirma que “falta República - com ‘r’ maiúsculo - às nossas relações políticas e sociais”, ligando isso à persistência da cultura patrimonialista

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QUESTÃO 05: “ Considerado o republicanismo previsto...”

GABARITO (alternativa correta):  Errado

COMENTÁRIO: o texto afirma exatamente o contrário - a esfera pública não deve ser concebida como o mercado (ver último parágrafo).

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QUESTÃO 06: “Conclui-se das relações de sentido estabelecidas...”

GABARITO (alternativa correta): Errado

COMENTÁRIO: “política” não retoma “republicanismo”; são conceitos distintos. O termo final “republicano” é o que remete ao princípio, não “política”.

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QUESTÃO 07: “O trecho “que ainda” (último período do terceiro parágrafo)...”

GABARITO (alternativa correta):  Errado

COMENTÁRIO: no contexto - “um abismo que ainda não fomos capazes de transpor” - a troca por “do qual ainda” prejudicaria a correção, pois o verbo “transpor” exige objeto direto, não complemento com preposição.

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QUESTÃO 08: – “O termo “ademais” (último período do quarto parágrafo)...”

GABARITO:  Errado

COMENTÁRIO: “Ademais” tem valor aditivo, não de consequência.

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QUESTÃO 09: “O referente das formas pronominais "suas" e "seus", no segundo...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: o trecho diz que “a política […] tenha importância para as pessoas, que não devem limitar suas atividades… e atenção a seus interesses…”; portanto, o referente é “pessoas”.

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QUESTÃO 10: “Por meio do emprego da expressão "isso sim" (ultimo período...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: confirma o ideal normativo mencionado antes (“Trata-se, isso sim, do ideal normativo…”).

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QUESTÃO 11: “A expressão "Nessa chave" (primeiro período do último parágrafo...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: ambas introduzem ponto de vista; são sinônimas no contexto.

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QUESTÃO 12: “No primeiro período do texto, a expressão "como também" tem sentido aditivo...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: sim, adiciona novo grupo (“não só em textos acadêmicos e decisões judiciais, como também nos debates travados…”).

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QUESTÃO 13: “O texto classifica-se como predominantemente argumentativo...”

GABARITO (alternativa correta): Certo

COMENTÁRIO: o autor defende uma tese (o déficit republicano), fundamenta e conclui; estrutura claramente argumentativa.

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QUESTÃO 14: “No segundo parágrafo, todo o trecho subsequente aos se dois-pontos...”

GABARITO (alternativa correta):  Certo

COMENTÁRIO: o trecho enumera direitos e princípios: “o direito à igualdade; a legitimidade…; os princípios da moralidade…”

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QUESTÃO 15: “No ambiente Windows, o atalho CTRL, X...” 

GABARITO: ERRADO 

COMENTÁRIO: Ctrl+X recorta o conteúdo selecionado. 

Ctrl+Z é o atalho para desfazer uma ação. 

Ctrl+F ativa a função de localizar/pesquisar. 

Ctrl+E abre o explorador de arquivos. 

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QUESTÃO 16: “Bloqueador de rastreadores embutido...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: A questão cita 3 ferramentas de segurança do MS Edge. 

Bloqueador de rastreadores embutido: Filtra e bloqueia automaticamente rastreadores de sites que coletam dados de navegação. 

Navegação InPrivate: Modo de navegação privada onde o histórico, cookies e dados de sites não são salvos após fechar a janela. 

Microsoft Defender SmartScreen: Proteção contra phishing e softwares maliciosos, analisando e bloqueando sites e downloads perigosos. 

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QUESTÃO 17: “Windows atribuiu as versões do tipo...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Correta a relação entre tipos e extensões. 

.jpg é formato de arquivo de imagem comumente usado para fotos digitais, que utiliza uma compressão com perda para reduzir o tamanho do arquivo. 

.exe é a extensão para arquivo s executáveis utilizada em programas. 

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QUESTÃO 18: “Na computação em nuvem do tipo...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: A descrição corresponde à Plataforma como Serviço (PaaS), não ao Software como Serviço (SaaS), onde o usuário acessa aplicativos prontos via internet. 

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QUESTÃO 19: “Um firewall é um sistema de controle de tráfego digital que garante mais segurança a redes e dispositivos...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: A definição está correta: um firewall é efetivamente um sistema de controle de tráfego que atua como barreira de segurança entre redes (filtro de entrada e saída de redes, sendo a primeira linha de defesa contra acessos não autorizados. 

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QUESTÃO 20: “Spyware é um programa que se replica ao infectar arquivos ou documentos...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Spyware é um software espião que coleta dados do usuário e envia ao atacante. 

Vírus é um software (ou segmento de software) que infecta outros arquivos tornando-os seus hospedeiros. 

Worm é o malware que tem como característica central a propagação. 

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QUESTÃO 21: “O serviço de armazenamento em nuvem permite salvar arquivos...” 

GABARITO: CERTO 

COMENTÁRIO: A afirmação descreve corretamente o serviço de armazenamento em nuvem e suas vantagens de acessibilidade (acesso de qualquer lugar) e escalabilidade (capacidade ajustável conforme necessidade) em relação ao armazenamento local. 

QUESTÃO 22: “O volume total de todos os pacotes de arros recebidos foi de 1152...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO:   se cada pacote de arroz tem 720 cm³ , isso equivale 720 ml  

Como são 1.200.000 g (1,2 toneladas) e cada pacote tem 750 g , logo serão 1600 pacotes 

Assim 1600 x 720 = 1.152.000 ml = 1.152 litros 

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QUESTÃO 23: “Considere que a linha de produção dos pacotes de arroz disponha...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Interpretando e montando a regra de três simples e inversa, teremos: 
 
    maquinas     T(h) 
     10                     45,5 
     7     x 
7x = 45,5 . 10 
x = 455/7 
x = 65 

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QUESTÃO 24: “Suponha-se, que dos 12 auditores da equipe. 5 serão escolhidos...”    

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Escolhendo 5 dos 12 auditores por combinação, teremos : 
C12,5 = 12.11.10.9.8/5.4.3.2.1 = 11.9.8 = 792 maneiras 

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QUESTÃO 25: “. Considere-se que 8 auditores participarão de uma reunião em que..” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO  

COMENTÁRIO:   Colocando os 8 auditores ao redor de uma mesa , teremos a permutação circular dos 8 auditores. 
Pc 8  =(8-1)! = 7! = 5040 maneiras 
Mas como 2 deles não podem sentar-se lado a lado , iremos descontar as possibilidades deles sentarem sim, lado a lado. 
Isso é dado por 2 x Pc 7 =2 x  (7-1)!=2 x 6! = 2 x720 = 1440 
Logo serão 5040-1440 = 3600 maneiras 

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QUESTÃO 26: “Considere que a cada ano, o número de relatórios produzidos...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: interpretando o enunciado temos que o numero de relatórios cresce como P.A  de razão 2 e a1 =  12. 
O total de relatorios do ano será dado pela soma dos 12 termos dessa P.A 
S12 = (a1 +a12).12/2 
S12 = (12 + 34).6 
S12 = 46.6= 276 

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QUESTÃO 27: “Considere que 3 auditores, trabalhando 8 horas por dia, todos...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado e montando a regra de tres composta cujo produto é as notas fiscalizadas. 
 
Notas     auditores   t(d) 
180 3 5 
x 5 4 
Assim: 3.5.x = 180.5.4 
x = 240 
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QUESTÃO 28: “Suponha que, na fiscalização de uma amostra de 2.400 notas fiscais...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Das 2400 notas, 15% delas tinham inconsistência, ou seja, 360 notas. 
Houve redução de 40% nessas notas inconsistentes , ou seja, reduziu 144 notas . 
Restando outras 216, que representam 9% de 2400 notas. 
O atalho era fazer 60% de 15%  = 9% 

QUESTÃO 29: “A negação da proposição “Se eu não estava estressado...” 

GABARITO (alternativa correta): Certo 

COMENTÁRIO: Negação do condicional, regra do MANÉ. 

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QUESTÃO 30: “Considere que sejam verdadeiras as proposições "Você [...]” 

GABARITO (alternativa correta): Certo 

COMENTÁRIO: P: “Quando você pergunta se estou estressado, se eu não estava antes da pergunta, o fico após ela.” 

A: “Você pergunta se estou estressado” = V 

B: “eu não estava estressado antes da pergunta” = V 

C: “Fico estressado após a pergunta.” 

P: A → (~B → C) 

P: V → (F → C) 

Independente do valor lógico de C, a proposição (F → C) será sempre V. 

Assim, P será sempre V. 

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QUESTÃO 31: “P logicamente equivalente a "Se você pergunta se estou estressado...” 

GABARITO (alternativa correta): Certo 

COMENTÁRIO: 1. A proposição P: A → (~B → C): 

A → (~B → C) (Regra do NEYMAR) 

~A v (~B → C) (Neymar de novo dentro dos parênteses) 

~A v B v ~C 

2. E a proposição dada “Se você pergunta se estou estressado e eu não estava antes da pergunta, o fico após ela.” pode ser representada como: 

(A ∧ ~B) → C (Regra do NEYMAR) 

~(A ^ ~B) v C (A negação do “e” é o “ou” e nega todo mundo) 

~A v B v C 

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QUESTÃO 32: “A tabela-verdade associada a proposição P tem mais de dez linhas..” 

GABARITO (alternativa correta): Errado 

COMENTÁRIO: São 8 linhas, pois P tem 3 proposições simples envolvidas. 

2³ = 8 

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QUESTÃO 33: “A negação da proposição "Se eu não estava estressado antes da pergunta, o...” 

GABARITO: Errado 

COMENTÁRIO: Negação do condicional, regra do MANÉ. 

A proposição dada representa outro condicional e não a negação. 

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QUESTÃO 34: “Considere que em um grupo com quatro auditores..” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Se 4 auditores irão verificar um quesito entre os 17 classificados simultaneamente nos temas governança  e administrativo, teremos : 
17x16x15x14 = 57120 maneiras 

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QUESTÃO 35: “Selecionando-se ao acaso um dos quesitos...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Selecionando um quesito a probabilidade dele classificado em mais de um temos será dado por: 
P = Quero / Tenho  
Quero  = 17+7+23 = 47 
Tenho = 80 
Assim P = 47/80 que é superior a 50%    

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QUESTÃO 36: “O número de quesitos que podem ser classificados...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado e montando o diagrama de Venn, temos : 

Assim o total de temas administrativos é 51 e o total de temas de governança é 25, ou seja, superior ao dobro. 

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QUESTÃO 37: “De acordo com a opinião do auditor..” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado e montando o diagrama de Venn, temos: 

Assim temos um único quesito sendo exclusivamente de governança.    

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QUESTÃO 38: “Na opinião do auditor...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Interpretando o enunciado e montando o diagrama de Venn, temos: 
 

Assim temos o numero de quesitos sendo exclusivamente de administrativo é 11 e os de apenas operacional é 21.    

QUESTÃO 43: “O MPC não tem legitimidade para...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: O Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em sua jurisprudência no sentido de reconhecer que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua. A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1178617, que teve repercussão geral reconhecida.

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QUESTÃO 44: “O MPC é o órgão dotado de autonomia administrativa...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Ministério Público especial) encontra-se organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo qual não detém autonomia administrativa e orçamentária.

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QUESTÃO 48: “Consoante a Constituição Federal de 1988, apenas os chefes dos...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADA 

COMENTÁRIO: A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos os chefes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e outros órgãos públicos prestam contas de suas ações. A prestação de contas é uma exigência fundamental para o funcionamento da democracia e da administração pública, com mecanismos de controle externo e interno para fiscalizar o uso dos recursos e a atuação de todos os agentes públicos. 

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QUESTÃO 51: “É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: O art. 15 da CF dispõe que é vedada a cassação de direitos políticos, admitindo apenas sua perda ou suspensão nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a V. Assim, ainda que o indivíduo seja condenado por improbidade administrativa, pode haver suspensão, mas jamais cassação dos direitos políticos. 

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QUESTÃO 52: “A CF não inclui a filiação partidária como condição de elegibilidade...” 

GABARITO: ERRADO 

COMENTÁRIO: O art. 14, §3º, V, da CF estabelece expressamente que a filiação partidária é condição de elegibilidade. Logo, não é possível candidatura avulsa (sem partido político) no sistema constitucional brasileiro. Essa possibilidade só existiria se houvesse alteração constitucional. 
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QUESTÃO 53: “Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: A Constituição, após a EC nº 131/2023, não prevê mais a perda automática da nacionalidade em razão da aquisição de outra. Agora, essa perda só ocorre por decisão judicial (fraude ou atentado), no caso do brasileiro naturalizado ou por pedido expresso do próprio brasileiro, salvo situação de apatridia, sendo estas as únicas hipóteses constitucionais. 

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QUESTÃO 54: “Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Conforme o art. 24, XI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. Há diferença entre “direito processual” (competência privativa da União, art. 22, I, CF) e “procedimentos em matéria processual” (competência concorrente, art. 24, XI, CF). 

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QUESTÃO 55: “O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 41, caput e §1º, I, da Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho. Fundamento: art. 41, caput e §1º, I, CF/88. 

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QUESTÃO 56: “Compete aos municípios organizar e prestar...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 

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QUESTÃO 57: “A criação de uma autarquia...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: De acordo com o art. 37, XIX, da Constituição Federal, a autarquia é criada diretamente por lei específica, e não apenas autorizada por ela. A lei cria a autarquia — diferentemente das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que são autorizadas por lei a serem instituídas pelo Poder Executivo. 

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QUESTÃO 58: “Por terem personalidade jurídica própria...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: As autarquias são sujeitas à observância do princípio da licitação e devem realizar licitações de acordo com a legislação vigente, como a Lei n.º 14.133/2021. Elas integram a administração pública indireta e estão obrigadas a seguir as regras gerais de licitação e contratos administrativos. 

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QUESTÃO 59: “Admite-se a contratação temporária de pessoal...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: O fundamento é o art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei que regulamente as hipóteses, o prazo e as condições. A contratação deve ser justificada por um interesse público relevante e não pode ser usada para suprir vagas permanentes. 

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QUESTÃO 60: “A exoneração de servidor ocupante exclusivamente de cargo...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: O ato de nomeação e exoneração são de livre escolha pelo da autoridade administrativa, sendo desnecessária a sua motivação. No entanto, caso haja motivação, esta deve ser válida, ou seja, motivou, vinculou. Portanto, caso a Administração Pública decida motivar a exoneração, a validade do ato ficará sujeita a análise da existência e da adequação do motivo exposto. 

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QUESTÃO 61: “Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADO 

COMENTÁRIO: Os empregados públicos, mesmo sendo regidos pela CLT, precisam ser aprovados em concurso público para serem admitidos, como determina o Art. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 9.962/2000. O concurso público é a regra para o ingresso na Administração Pública, independentemente do regime de contratação ser celetista (CLT) ou estatutário. 

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QUESTÃO 63: “A requisição administrativa é uma forma de...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO:   A questão está correta. A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que autoriza o uso de bens particulares em situações de iminente perigo público. Trata-se de uma medida de caráter temporário e emergencial, que não implica transferência da propriedade, apenas o uso do bem pelo Poder Público enquanto durar a situação excepcional. A indenização ao proprietário é devida apenas se houver dano efetivo ao bem, diferentemente da desapropriação, que é uma forma definitiva de intervenção e exige indenização prévia, justa e em dinheiro. 

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QUESTÃO 64: “A administração direta é formada por órgão da União...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: A questão está errada. Embora esteja certa ao afirmar que a administração direta é formada por órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que atuam por meio da desconcentração, erra ao dizer que todas as entidades da administração indireta são instituídas apenas por lei específica. Segundo o art. 37, XIX, da Constituição Federal, apenas as autarquias são criadas diretamente por lei. As demais entidades (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) são apenas autorizadas por lei. 

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QUESTÃO 65 – “Se fosse concedido pela administração municipal...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Está errada a questõa. O Art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. Essa disposição contradiz a afirmação de que o reajuste só poderia ser aplicado após o sexto mês da assinatura, pois a data-base para o reajuste é definida em relação ao orçamento inicial e não à assinatura do contrato. 

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QUESTÃO 66: “A substituição unilateral de parte dos computadores por...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Errado. Embora a Lei nº 14.133/2021 preveja a possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato "quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos" (art. 124, I, a), o Art. 126 impõe uma vedação expressa: as alterações unilaterais "não poderão transfigurar o objeto da contratação". A substituição de computadores por impressoras representa uma mudança substancial na natureza e função do objeto contratado, podendo ser caracterizada como uma transfiguração, o que é vedado pela lei. 

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QUESTÃO 67: “Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Está errada. O art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o fiscal do contrato tem o dever específico de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato. A omissão nesse registro é uma falha direta do fiscal, que responderá individualmente pelos seus atos, conforme o princípio da individualização da conduta presente na lei (art. 169, § 3º, II). Embora o gestor contratual (entendido como o superior hierárquico ou responsável pela gestão mais ampla do contrato) tenha responsabilidades de supervisão e acompanhamento, a lei não prevê automaticamente uma responsabilidade solidária entre o fiscal e o gestor pelo ato específico de não registrar as irregularidades pelo fiscal. 

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QUESTÃO 68: “A Lei n. 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Errado. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, lista de forma taxativa as hipóteses de dispensa de licitação. Embora as contratações diretas (seja por dispensa ou inexigibilidade) envolvam situações de ausência ou inviabilidade de competição, a lei não prevê a criação de novas hipóteses de dispensa de forma discricionária pela Administração. 

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QUESTÃO 69: “O diálogo competitivo, modalidade introduzida...”    

GABARITO (alternativa correta): CORRETA 

COMENTÁRIO POR ALTERNATIVA: Está correta. O art. 32, inciso I, c da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente uma das condições para a utilização da modalidade de diálogo competitivo: "impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração". Isso confirma que a modalidade é adequada para situações em que a Administração Pública não tem clareza total sobre a solução técnica necessária para atender às suas necessidades.

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QUESTÃO 91: “A publicidade dos atos praticados no processo licitatório...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Certo. O art. 13, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "a publicidade será diferida: I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura". O caput do mesmo artigo ressalva as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que abrange as "ressalvadas as hipóteses legais" mencionadas na questão. 

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QUESTÃO 92: “Ainda que não se aplique à alienação e...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Errado. O art. 2, I, da Lei nº 14.133/2021 afirma que "Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens", contradizendo a primeira parte da afirmação. 
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QUESTÃO 93: “O reajustamento em sentido estrito é uma forma...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Errado. De acordo com o art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021, o "reajustamento em sentido estrito" é a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato. Já a descrição no enunciado, que envolve "serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a análise da variação dos custos contratuais", corresponde à definição de "repactuação", conforme o art. 6º, inciso LIX. 

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QUESTÃO 94: “No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente...” 

GABARITO (alternativa correta): CORRETA 

COMENTÁRIO: Certo. O Art. 12, V, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal", o que está em total conformidade com a afirmação. 

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QUESTÃO 95: “O preposto da contratada deve ser formalmente designado...” 

GABARITO (alternativa correta): INCORRETA 

COMENTÁRIO: Errado. O art. 118 da Lei nº 14.133/2021 exige que "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato". No entanto, a lei anexa não especifica um prazo de "cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços" para a designação, nem detalha que o instrumento de designação deva necessariamente conter os poderes e deveres do preposto com essa especificidade.

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QUESTÃO 96: “O mecanismo de controle da utilização de materiais...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Embora não haja um artigo único que diga isso textualmente, a lei nº 14.133/2021, em seu espírito de planejamento e gestão, preconiza a importância do controle e da utilização de informações para futuras contratações. Oa rt. 18, § 1º, IV, ao tratar do estudo técnico preliminar, menciona "estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. 
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QUESTÃO 97: “Quando da ocorrência de eventos...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Errado. A lei nº 14.133/2021 trata da "matriz de riscos" como um elemento contratual importante para a alocação de riscos. O art. 103, § 4º, indica que a matriz deve ser observada na solução de eventuais pleitos das partes em relação a eventos supervenientes. Contudo, a lei não estabelece que a equipe de fiscalização do contrato seja a responsável pela atualização e anexação da matriz de riscos ao processo. A função do fiscal é anotar ocorrências (art. 117, § 1º) e informar seus superiores (Art. 117, § 2º), mas a atualização de um documento estratégico como a matriz de riscos geralmente envolve decisões de gestão e autoridade superior, não sendo uma atribuição explícita do fiscal ou da equipe de fiscalização nos termos da lei. 

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QUESTÃO 98: “Entre os critérios para a escolha de indicadores...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Indicadores de desempenho devem medir as atividades que mais impactam a qualidade e os resultados do serviço, alinhado aos princípios de eficiência e efetividade na gestão de contratos.

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QUESTÃO 99: “Na aplicação das sanções administrativas, devem-se...” 

GABARITO (alternativa correta): CERTO 

COMENTÁRIO: Certo. O art. 156, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021 expressamente lista que "Na aplicação das sanções serão considerados: V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 

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QUESTÃO 100: “A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa a inexecução parcial do contrato...” 

GABARITO (alternativa correta): ERRADA 

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