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Prova da 1ª fase do 43º Exame de Ordem tem questão anulada

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Veja o gabarito preliminar da 1ª fase do 43º Exame de Ordem

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Prova que marca a primeira fase do 43º Exame de Ordem Unificado, foi realizada no último domingo (27).

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB divulga o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada no último domingo (27). Vale lembrar que o prazo recursal contra o resultado começa nesta segunda-feira (28) e terminará às 12h do dia 30 de abril, pelo horário oficial de Brasília (DF). <a target="_blank" href="https://s.oab.org.br/arquivos/2025/04/a531817b-12e3-4842-884f-cca892089ac6.pdf">GABARITOS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA (1ª FASE)</a> A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O EOU pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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Confira as questões passíveis de recursos contra o gabarito preliminar da 1ª fase do 43º Exame de Ordem

Prazo para interposição de recursos inicia nesta segunda-feira (28), e segue até a próxima quarta (30) pelo site da FGV.

Passada a expectativa que envolve a aplicação da prova mais importante para milhares de bacharéis em Direito do Brasil, o começo da semana que encerra o mês de abril, também dá início a um período importante para os candidatos que buscam atingir a pontuação necessária para seguir adiante no Exame de Ordem Unificado. Neste caso, falamos do período de interposição de recursos contra o gabarito preliminar para a 1ª fase da OAB, que está aberto a partir desta segunda-feira (28). A anulação de questões na prova de 1ª Fase da OAB é um assunto que costuma gerar muita dúvida entre os examinandos, e o corpo docente do Ceisc já está analisando as questões da prova que são passíveis de recursos. Nisso, vale lembrar que as informações estão sendo atualizadas de acordo com a análise criteriosa do time de professores Ceisc e a medida que outras questões se apresentarem passíveis de recurso, atualizaremos este post. ​<h2>Direito Empresarial</h2><h3>Questão 49 - Prova azul tipo 4</h3><h3>Amarela -&nbsp; 48 Azul - 49&nbsp; Verde - 47 Branca -50</h3>​Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.&nbsp;(A) Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, após a comprovação prévia da mora do fiduciante, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.&nbsp;(B) Requerer, independentemente de comprovação da mora, contra o fiduciante, a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.&nbsp;(C) Ajuizar ação de execução para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreensão, que será deferida liminarmente, salvo na hipótese de ter sido requerida recuperação judicial pelo fiduciante.&nbsp;(D) Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreensão dos bens, independentemente de comprovação da mora, a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos, desde que haja​ ​<h3>Considerações do Time Empresarial:&nbsp;</h3> A questão trata da atitude correta que o credor fiduciário deve adotar em caso de inadimplemento pelo devedor. A banca apontou como gabarito a letra A, mas além do gabarito apontado, como dito pelo time quando da correção no Papo Ceisc, também há margem para a letra C.&nbsp;Vamos direto ao ponto: o Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente no art. 3º e §2º, permite que o credor ajuíze uma ação de execução para entrega de coisa certa e, no mesmo processo, requeira a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Isso é prática consolidada e prevista em lei.&nbsp;A situação é ainda reforçada pelo art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), que esclarece que, em contratos de alienação fiduciária, o direito de propriedade do credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a execução e a busca e apreensão do bem, salvo se comprovada a essencialidade do bem à atividade empresarial. Assim, mesmo em recuperação judicial, o credor pode promover a retomada do bem alienado, respeitando os limites legais.&nbsp;Ademais, a Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) veio para reforçar ainda mais esses mecanismos, modernizando e conferindo maior segurança ao credor quanto à execução das garantias, sem alterar a base já estabelecida para casos de inadimplemento na alienação fiduciária de bens móveis.&nbsp;Embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 permita, de fato, que o credor venda diretamente o bem alienado em caso de inadimplemento, essa possibilidade não elimina a pertinência e a correção da alternativa C.&nbsp;A redação da alternativa C é igualmente correta, pois descreve o procedimento de execução cumulada com busca e apreensão, que é o caminho mais seguro e apropriado, especialmente em cenários que envolvam recuperação judicial. Nesses casos, deve-se considerar a essencialidade do bem para a atividade empresarial, conforme dispõem o art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências e o §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e o enunciado não trouxe informações que pudessem fazer com que o examinando eliminasse tal situação.&nbsp;Portanto, a busca e apreensão judicialmente deferida não apenas preserva a segurança jurídica do credor, como também respeita as garantias do devedor quando há discussão sobre a essencialidade do bem.​ <h3>​</h3><h2>Direito do&nbsp;Trabalho</h2> Na questão 72 da prova, que trata a existência de rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho de um empregado, temos um erro material por parte da banca. No enunciado a questão diz que o examinando é advogado da SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A alternativa correta diz o seguinte: d) Configurada a culpa recíprova, seu cliente terá direito a 50% do valor do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional e 20% da&nbsp;multa sobre o FGTS, além dos valores já seriam devidos na hipótese de justa causa, quais sejam, férias vencidas e saldo de salários. Ocorre que SEU CLIENTE é a EMPRESA e não o trabalhador. A empresa não possui direito ao recebimento de verbas rescisórias, mas a obrigação de pagar as verbas rescisórias. Logo, temos um ERRO MATERIAL grave que prejudicou a análise correta da questão por parte dos alunos, devendo ser ANULADA.​ <div>Recurso Questão 72 prova Azul</div>

Notícias

Questão anulada abrange a disciplina de Direito do Trabalho. Segundo avaliação do time de professores do Ceisc, há outras questões com possibilidade de recurso.

Informação importante para os ‘OABeiros’ atentos ao gabarito preliminar da prova da 1ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. De acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela seleção, informou no final da tarde desta segunda-feira (28), que a questão de número 72 (prova azul) que abrange a disciplina de Direito do Trabalho, está anulada. Vale lembrar que até o momento, apenas uma questão da prova foi excluída do certame, e não há estimativa de que outras questões estejam em análise pela banca. Sendo assim, a FGV informa que os gabaritos preliminares, publicados na noite do último domingo (27), já estão atualizados. Nisso, de acordo com o corpo docente do Ceisc,&nbsp;há outras questões com possibilidade de recurso,&nbsp;conforme avaliado pelo time de professores após análise da prova de 1ª Fase do 43º Exame.​ Além disso, na próxima terça-feira (29), a partir das 12h, no canal do YouTube do Ceisc terá uma live para falar sobre as questões e recursos da prova, auxiliando os alunos que estão em busca dos pontos que faltam para avançar a segunda fase do exame. A live será transmitida no link abaixo:<div class="se-component se-video-container __se__float-center" style="width: 100%; min-width: 100%"><figure style="width: 100%; height: 56.25%; padding-bottom: 56.25%;"><iframe frameborder="0" allowfullscreen="" src="https://www.youtube.com/embed/J8pvTgw47Vs" data-proportion="true" data-align="center" data-percentage="100%,56.25%" data-size="100%,56.25%" data-file-name="J8pvTgw47Vs" data-file-size="0" data-origin="100%,56.25%" style="width: 100%; height: 100%;"></iframe></figure></div>​ ​ ​<a target="_blank" href="https://oab.fgv.br/arq/646/410170_OAB43%20Gabaritos%20para%20publica%c3%a7%c3%a3o%20-%20V20250428.pdf">CONFIRA AQUI O GABARITO PRELIMINAR DA 1ª FASE DO 43° EXAME DE ORDEM UNIFICADO</a>​

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